Questão 1893916

• Banca: SEGPLAN-GO
• Órgão: SEAP-GO
• Ano: 2016
• Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo: União, Estados e Municípios. A modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores é o repasse fundo a fundo. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde são transferidos na forma de blocos de financiamento, sendo eles:

• A. atenção básica; regulação, controle, avaliação e auditoria; planejamento e orçamento; média e alta complexidade e gestão do SUS.
• B. atenção básica; regulação, controle, avaliação e auditoria; planejamento e orçamento; média e alta complexidade e gestão do trabalho.
• C. atenção básica; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; educação em saúde e gestão do SUS.
• D. atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; gestão do SUS e investimentos na rede de serviços de saúde.
• E. nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Art. 3º  Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento.

  Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados.

  Art. 4º  Estabelecer os seguintes blocos de financiamento:

  I - Atenção Básica

  II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

  III - Vigilância em Saúde;

  IV - Assistência Farmacêutica; e

  V - Gestão do SUS.

  VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

• A fonte citada por Karina Marinho é:

  
  PORTARIA Nº 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007

  Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

   

  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html

• Essa portaria não consta do edital da prova!

• PORTARIA Nº 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

  Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados.

  Art. 4º Estabelecer os seguintes blocos de financiamento: • I - Atenção Básica • II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; • III - Vigilância em Saúde; • IV - Assistência Farmacêutica; e • V - Gestão do SUS. • VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.