Questão 1894954

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rosana - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Prefeitura Municipal de Rosana pretende contratar artistas para a realização de um espetáculo no aniversário da cidade. Para realizar tal contratação, os agentes públicos responsáveis pela organização do show

• A. devem realizar a licitação, pelo princípio da obrigatoriedade da licitação, que impõe que todos façam realizar o procedimento antes de contratarem obras e serviços, não estando a contratação de artistas dentre as hipóteses que não se compatibilizam com o rito do processo licitatório.
• B. podem realizar a contratação direta, por caracterizar-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório em relação aos artistas.
• C. devem realizar a licitação, pela modalidade de pregão, já que os serviços artísticos são comuns, com exceção daqueles serviços prestados por artistas que possuam notória fama nacional, para os quais a licitação é dispensada.
• D. podem realizar a contratação direta, por dispensa de licitação, por previsão expressa da Lei Federal n° 8.666/93, que considera que a arte é personalíssima, não se podendo sujeitar a fatores objetivos de avaliação, requisito dos procedimentos licitatórios.
• E. podem realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, por previsão expressa da Lei Federal n° 8.666/93, que impõe apenas como requisito que o artista contratado seja consagrado pela crítica ou pelo público.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  De acordo com a L8666:

   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• podem realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, por previsão expressa da Lei Federal n° 8.666/93, que impõe apenas como requisito que o artista contratado seja consagrado pela crítica ou pelo público.

  CONTRATADO DIRETAMENTE OU POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. O "APENAS" FICOU ESQUISITO, MAS NÃO INVIABILIZA A QUESTÃO, VISTO QUE AS OUTRAS ALTERNATIVAS ESTÃO HORRÍVEIS.

•  

  " Não obstante a licitação seja a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o prórpio texto legal regulamenta e admite celebração de contratos sem realização do prévio procedimento" (Matheus Carvalho)

  " a dispensa e a inexigiblidade de licitação configuram situações que a administração pode contratar sem a necessidade re relização de procedimento licitatório. São situações de contratação direta" (M. C.)

  No caso dos artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, a previsão legal encontra-se no artigo 25, inciso III, como hipótese de inxigiblidade. 

  Obs.: Dispensa e inexigiblidade se diferem. No caso da inexigibliade a competição é impossível e as hipóteses previstas em lei são exemplificativas. A licitação será inexigível quando for inviável a a realização de competição entre interessados, ou seja, quando ausente um dos pressupostos da licitação, que se dividem em lógicos, jurídicos ou fáticos. No caso da dispensa, o Poder Público encontra-se diante de situação em que é plenamente possível a realização do procedimento licitátório mediante a competição, no entanto, a lei dispõe que é desnecessária a execução do certame. São hipóteses taxativas ou exaustivas, não se admitindo qualquer ampliação analógica.

   

• Questão bisonha! A Lei fala em Artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública. 

  Muito mal elaborada.

• Letra E

• Muito mal elaborada a questão, só foi por eliminação.

• GABARITO: E

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Mal elaborada descreve essa questão.

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.