Questão 1895047

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rosana - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que

• A. não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.
• B. poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.
• C. não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.
• D. poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.
• E. poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Errado, há previsão na CF no sentido da permissão de cobrar e fiscalizar o imposto
  
  B) a competência tributária é indelegável, dessa forma, somente a União poderá institui-lo, inteligência do art. 7 CTN
  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra
  
  C) Uma das características da competência tributária é a sua irrenunciabilidade, logo, errada também.
  
  D) No caso de haver fiscalização e cobrança pelo municípo, ele receberá a totalidade do valor arrecadado, e não 50%:
  Art. 158. Pertencem aos Municípios
  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III
  
  E) CERTO: Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput
  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
  
  bons estudos

• O Renato sempre mandando bem na explicação, tem toda razão.

  Somente lembrando que não será permitido à União (depois de o Municípío passar a fiscalizar e cobrar o ITR sem redução ou renúncia) "pegar de volta"...ou seja, ainda que não tenha delegado....não poderá usurpar a fiscalização e arrecadação arbitrariamente....

• O ITR imposto pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, conforme previsão no art. 153, § 4º, III, da CF/88. Neste caso, terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.

  
  

  Alternativa E

• REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS :

  1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo Município;

  2) 50% do ITR relativos aos imóveis do Município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR); 

  3) 7,25% do CIDE Combustível;

  4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;