Questão 1895311

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação - Infraestrutura
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Maria Sylvia Zanella afirma que a discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Considerando esse conceito assinale a afirmação INCORRETA.

• A. Nem mesmo os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado.
• B. Não existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são, sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.
• C. A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
• D. O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.
• E. Em relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão de oportunidade e conveniência diante dos casos concretos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa incorreta letra - D) O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.

  Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em seu livro Manual de Direito Administrativo, Capítulo IV - Ato Administrativo, "os atos discricionários não estampam uma liberdade absoluta de agir para o Administrador. A avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar. Não havendo tal conformidade, o ato não é licitamente produzido, pois que estará vulnerando o princípio da legalidade, hoje erigido à categoria de princípio administrativo (art.37 CF)". (grifo nosso).

• Acho que o erro da letra "D" está em dizer que a liberdade plena é exercida também quanto à finalidade, pois esta deve atingir o interesse público.

• MEU IRMÃO, JÁ ENCONTREI ESSA QUESTÃO 10 X...

• Súmula 346: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

  SÚMULA 473: A administração PODE anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• LETRA D
  Nem precisa pensar muito, é só ver quando ele afirma que há liberdade plena pra saber que está incorreto.

• Erro da D, não há discricionaridade na aplicação, e nunca é Plena.

• A letra C não está incorreta ao citar a revogação e dizer que todos os casos estão sujeitos a apreciação judicial?
• Fiquei com dúvida na letra E tb... Os atos discricionários não estão sujeitos ao poder judiciário? Mesmo quanto a ilegalidade?
• O erro latente da Alternativa D não deu espaço pra eu me confundir com as outras alternativas meio dúbias...

• Letra D

  No ato discricionário não se pode falar em liberdade plena. O que se tem no ato discricionário é uma margem de escolha que a própria lei define, ou seja, não se pode ultrapassar os limites estabelecidos pela lei.