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Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)
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A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral. e: abstrato em essência. Dessa forma, impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. O administrador é um mero executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou.
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Fé em Deus.
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O mesmo tema foi cobrado recentemente na Q637722 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Técnico do Seguro Social
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
Gabarito: CERTO.
Agente político é uma espécie de agente público, assim como o são o agente administrativo e o agente em colaboração com a Administração.
Pensemos no caso de divulgações de obras de governo, veiculadas na TV, por exemplo. O nome do governante (agente político) não pode ser mencionado, sob pena de se atentar contra o princípio da impessoalidade.
Bons estudos!
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Bizu...
O princípio da impessoalidade nos direciona a dizer que o agente público não atua em nome próprio, age em nome do estado...
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IMPESSOALIDADE
Em síntese, o princípio da impessoalidade representa a:
1) busca pela finalidade pública (supremacia do interesse público);
2) o tratamento isonômico aos administrados;
3) a vedação de promoção pessoal; e
4) a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.
>>> O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).
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A conduta é imputada ao estado. Basta lembrar que o mesmo é quem sofre a ação para reparação de eventuais danos causados pelos seus agentes públicos, que respondem em ação regressiva. teoria da dupla garantia
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Teoria do órgão ou Teoria da Imputação - quando o agente atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o Estado por meio dele (trata-se, consoante Maria Sylvia, de outra perspectiva do princípio da impessoalidade).
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Nada é fácil, tudo se conquista!
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O princípio da impessoalidade costuma ser tratado por duas vertentes:
a) como determinante da finalidade de toda atuação administrativa
b) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública).
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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Princípio da Impessoalidade: licitação - teoria do órgão - concursos públicos - nepotismo - isonomia!!! Palavras chaves
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FONTE: Prof. Erick Alves
Por exemplo, imagine uma situação em que determinado cidadão de
boa-fé obtenha certidão negativa de débitos perante a Receita Federal
emitida pelo servidor Fulano, e que, posteriormente, se verifique que o
aludido servidor foi investido no cargo de forma irregular (sem concurso
público, por exemplo). Nesse caso, pela aplicação do princípio da
IMPESSOALIDADE, tem-se que a certidão obtida pelo cidadão não foi emitida
pelo servidor Fulano, e sim pela Receita Federal, de modo que o
documento não poderia ser declarado inválido em razão da situação
irregular do servidor.
ATENÇÃO: Impessoalidade ou finalidade (são sinônimos, para Hely)
Q766390
Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio: IMPESSOALIDADE
FCC- Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da imputação volitiva, preconiza os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica em nome da qual atua.
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LIMPE = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.
Continua, você vai conseguir.
"Tudo posso naquele que me fortalece"
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PRINC. IMPESSOALIDADE: o agir da administração pública não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado, de modo que será imposto ao Administrador Público que só pratique ato para o seu fim legal.
O administrador é mero executor, pois quem pratica os atos é a Adm. Pública.
Ademais, a impessoalidade é o fundamento para a Responsabilidade Objetiva do Estado, porquanto, o agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente.
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O enunciado da questão, ao mencionar “as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” está claramente se referindo ao princípio da impessoalidade.
Gabarito: alternativa “e”