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A complementação da qual a questão se refere está no Art. 54 enão no 53 do EDCA.
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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A questão deve ser anulada porque a resposta dada como CORRETA (LETRA C - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino) NÃO pertence ao art. 53, mas ao 54 do ECA. Vejamos:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
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IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
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c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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Art. 54
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
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Para responder a questão, exigia-se do candidato conhecimento da literalidade do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:
a) Incorreta.
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e não especializada de ensino como afirma a alternativa.
b) Incorreta.
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e não na rede profissional de ensino como afirma a alternativa.
c) Correta.
"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...)III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (...)"
d) Incorreta.
O atendimento educacional é especializado, e não regular e igualitário aos portadores de deficiência como afirma a alternativa. Outro erro é dizer que é preferencialmente na rede especializada de ensino, na verdade, é na rede regular de ensino.
e) Incorreta.
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, não tem exceções quanto aos portadores do espectro autista que deverão ser encaminhados para rede de ensino especializada, todos esses estão garantidos como deficientes.
Gabarito do monitor: C
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C.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.