-
4. Qual é a estrutura do MERCOSUL? (...)
O MERCOSUL tem três Órgãos Decisórios:
O CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos Estados Parte, que se pronunciam através de Decisões.
O GRUPO MERCADO COMUM (GMC), órgão decisório executivo, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL (CCM), um órgão decisório técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Se pronuncia por Diretivas.
Além disso, o MERCOSUL conta com outros órgãos consultivos a saber:
A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA (CPC), órgão de representação parlamentar, integrada por até 64 parlamentares, 16 de cada Estado Parte. A CPC tem um caráter consultivo, deliberativo, e de formulação de Declarações, Disposições e Recomendações. Atualmente, está estudando a possibilidade da futura instalação de um Parlamento do MERCOSUL.
O FORO CONSULTIVO ECONÔMICO SOCIAL (FCES), é um órgão consultivo que representa os setores da economia e da sociedade, que se manifesta por Recomendações ao GMC.
Além disso, através da Dec. Nº 11/03, constituiu-se recentemente a COMISSÃO DE REPRESENTANTES PERMANENTES DO MERCOSUL (CRPM), que é un órgão permanente do CMC, integrado por representantes de cada Estado Parte, e presidida por uma personalidade política destacada de um dos países membros. Sua função principal é apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas, e a conformação do Mercado Comum.
Para dar apoio técnico a dota essa Estrutura Institucional, o MERCOSUL conta com a Secretaria do MERCOSUL (SM), que tem caráter permanente e está sediada em Montevidéu, Uruguai (explicação das atribuições, ver ponto 5.).
http://www.mercosur.int/msweb/portal%20intermediario/pt/faqs.html
-
GABARITO: E
A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM) é um órgão permanente do Conselho do Mercado Comum (CMC), integrado por representantes de cada Estado Parte do Mercosul. Sua função principal é apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, às negociações externas, e à conformação do mercado comum. Criada em dezembro de 2003 pela decisão CMC 11/03, a Comissão tem sede permanente em Montevideu.
É presidida por uma personalidade política destacada de um dos países membros, que tem mandato de dois anos, passível de renovação por mais um ano. Além de presidir os trabalhos da Comissão, o presidente da CRPM pode, por mandato do Conselho Mercado Comum, representar o Mercosul nas relações com outros países, grupos de países ou órgãos internacionais.
-
Além disso, o Mercosul conta com outros órgãos não decisórios a saber:
1. COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA (CPC), órgão de representação parlamentar, integrada parlamentares de cada Estado Parte. A CPC tem um caráter consultivo, deliberativo, e de formulação de Declarações, Disposições e Recomendações. Atualmente, a CPC foi substituída pelo PARLAMENTO DO MERCOSUL (PM) (Parlasul), criado pelo protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, de 2005 (Decreto 6.105, de 30/04/2007).
2. FORO CONSULTIVO ECONÔMICO SOCIAL (FCES) é um órgão consultivo que representa os setores da economia e da sociedade, que se manifesta por Recomendações ao GMC.
3. Para dar apoio técnico a dota essa Estrutura Institucional, o MERCOSUL conta com a SECRETARIA DO MERCOSUL (SM), que tem caráter permanente e está sediada em Montevidéu, Uruguai.
4. TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO (TPR) e Tribunais Ad Hoc
5. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRABALHISTA DO MERCOSUL (TAL)
6. CENTRO MERCOSUL DE PROMOÇÃO DO ESTADO DE DIREITO (CMPED), com finalidade de analisar e reforçar o desenvolvimento do Estado, a governabilidade democrática e todos os aspectos vinculados aos processos de integração regional, com especial ênfase no Mercosul.
-
A resposta correta é a alternativa “e”, sendo que a Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul é um órgão permanente e consultivo que pertence ao Conselho do Mercado Comum, integrado por representantes de cada Estado Parte, e presidida por uma personalidade política destacada de um dos países membros. Sua função principal é apresentar iniciativas ao Conselho Mercado Comum sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas, e a conformação do Mercado Comum. A toda vista, a questão exigia o conhecimento da estrutura do Mercosul, a seguir sinteticamente demonstrada:
O Mercosul possui três Órgãos Decisórios:
1. CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos Estados Parte, que se pronunciam através de Decisões. Exerce a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul, designa o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul, adotar decisões em matéria financeira e orçamentária, entre outras atribuições. São vinculados/pertencem ao CMC: Reunião de Ministros; Grupos; Alto Representante-Geral do Mercosul (ARGM); Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM); Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul (CCMASM); Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP); Instituto Mercosul de Formação (IMEF), coordenado pela CRPM; Observatório da Democracia do Mercosul (ODM) coordenado pela CRPM; Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos (RAADDHH), coordenada pelo FCCP que, por sua vez, engloba o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDDHH).
2. GRUPO MERCADO COMUM (GMC), órgão decisório executivo, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do Mercosul, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte. São vinculados/pertencem ao GMC: Subgrupos de Trabalho (SGTs) com destaque para o SGT nº 10, de assuntos trabalhistas, emprego e seguridade social, que possui três módulos – geração de emprego no Mercosul (GEM), livre circulação de trabalhadores (LCT) e fortalecimento da dimensão sociolaboral (FDS); Reuniões Especializadas; Grupos Ad Hoc; Observatório do Mercado de Trabalho do Mercosul; Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul (FCCR); Grupos; Comissão Sociolaboral do Mercosul (CSLM); Comitê Automotivo (CA).
3. COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL (CCM), um órgão decisório técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Se pronuncia por Diretivas. São vinculados/pertencem ao CCM: Comitês técnicos.
-
Dentro do organograma do Mercosul, a Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul faz parte do Conselho do Mercado Comum (CMC) . Entre as principais funções que competem a esse órgão estão: assistir o Conselho do Mercado Comum e a Presidência Pro Tempore do Mercosul em todas as atividades que lhe sejam requeridas por qualquer deles; apresentar iniciativas ao CMC sobre matérias relativas ao processo de integração do Mercosul, às negociações externas e à conformação do Mercado Comum; e fortalecer as relações econômicas, sociais e parlamentares no Mercosul, estabelecendo vínculos com a Comissão Parlamentar Conjunta e o Foro Consultivo Econômico e Social, assim como com as Reuniões Especializadas do Mercosul.
A resposta correta é a letra E.
-
Parlamento do MERCOSUL
O Protocolo de Ouro Preto, de 1994, criou a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC), órgão representativo dos Parlamentos dos Estados Partes, que funcionou de 1994 a 2006, integrada por igual número de parlamentares designados por cada um dos Estados Partes.
O Parlamento do MERCOSUL foi criado em 2005, com a aprovação do seu Protocolo Constitutivo, como órgão de representação dos povos do MERCOSUL. O Parlamento do MERCOSUL é órgão unicameral, independente e autônomo. O órgão, que não é dotado de capacidades legislativas, integra a estrutura institucional do bloco em substituição à CPC.
A partir de maio de 2007, após a entrada em vigência do Protocolo nos Estados Partes, o Parlamento passou a reunir-se em sua sede, em Montevidéu, em sessões mensais. Até 2010, cada Estado Parte era representado por 18 parlamentares, escolhidos entre membros dos parlamentos nacionais.
A composição atual do Parlamento foi definida em outubro de 2010, segundo critério de representação cidadã (Decisão CMC Nº 28/10). A representação cidadã implica a atribuição de pesos diferenciados na representação das populações dos Estados Partes, com base no critério da proporcionalidade atenuada: há um mesmo número mínimo de representantes por cada Estado Parte (18 por país) e uma escala de assentos adicionais a ser aplicado para cada Estado Parte em proporção à sua população. Tal escala, contudo, define taxas crescentes de proporcionalidade, por isso a denominação "proporcionalidade atenuada".
Atualmente, o Brasil é representado por 37 parlamentares; a Argentina, por 43; a Venezuela, por 22; o Uruguai e o Paraguai, por 18 cada. A composição final das bancadas (Brasil: 75; Argentina 43; Venezuela 32; Paraguai e Uruguai: 18 cada) está condicionada à realização de eleições diretas, que deverão observar a regulamentação do pleito em cada Estado Parte. Atualmente, Paraguai e Argentina já elegem diretamente seus parlamentares do MERCOSUL.
Para mais informações sobre o Parlamento do MERCOSUL, acesse o sítio do órgão: http://www.parlamentodelmercosur.org/
Para mais informações sobre a bancada brasileira, acesse o sítio da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL:
camara.gov.br/representacaomercosul
"Todo o que ama a disciplina ama o conhecimento, mas aquele que odeia a repreensão é tolo" (Bíblia, Provérbios 12:1).
-
OLÁ! PESSOAL ALGUÉM PODE ME INDICAR UM BOM LIVRO DE DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITARIO PARA PROVAS DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
-
Rosemary, Paulo Portela, ed juspodivm.
-
concelho do mercado comum