Questão 18994

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é

• A. justo, porque onera apenas os que têm maior nível de renda e de consumo de bens e serviços.
• B. regressivo, porque os consumidores mais ricos contribuirão proporcionalmente menos em relação à sua renda que os consumidores pobres.
• C. progressivo, porque os consumidores que despendem mais pagarão um valor total de imposto superior aos que despendem menos.
• D. proporcional, porque todos os consumidores pagam uma percentagem uniforme sobre todas as compras.
• E. neutro, uma vez que a alteração que provoca na alocação de recursos por parte do setor privado é muito grande.

Gabarito: B

Comentários

• Suponha que você tem um saco de arroz que custe R$ 10, sendo que R$ 2 correspondem aos tributos incidentes sobre o produto. Se você tem uma renda de R$ 100, o imposto corresponderá a 2% de sua renda. Agora, se você tem uma renda de R$ 1000, o mesmo saco de arroz, com a mesma alíquota de tributos, fará com que você gaste 0,2% de sua renda com impostos. Alternativa B(A) O imposto atinge a TODAS as faixas de renda(C) Um imposto progressivo aumenta a sua alíquota em função da capacidade contributiva da pessoa (quanto maior a renda, maior a alíquota do imposto).(D) Não existe "imposto proporcional". Ou ele é regressivo ou é progressivo.(E) Imposto Neutro é aquele que não provoca distorção nos preços relativos e, portanto, não causa realocação dos fatores de produção.
• Só uma consideração acerca do post do colega Rodrigo, no que se refere à alternativa D e a existência de imposto proporcionais: de acordo com o professor Francisco Mariotti, "Os  impostos  proporcionais  ou  neutros  são  representados  pelos  impostos que  mantêm  uma  relação  constante  entre  a  alíquota  de  cobrança  e  a  renda". O professor Sérgio Mendes também traz nas suas aulas o conceito de imposto proporcionais...
• Existe a figura do imposto proporcional mas ele é considerado regressivo.

• Para quem, como eu, "boiou", vou fazer um passo a passo depois de rever a matéria:

  "Impostos sobre vendas" de bens e serviços podem ser inúmeros. Para responder a questão não é tão relevante assim.

  Isso é relevante: estamos tratando, nesta questão, de isonomia, e capacidade contributiva, e dos instrumentos para se alcaçar isso: progressividade e proporcionalidade.

  Art. 145, § 1º, CF: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  A progressividade é técnica de incidência de alíquotas variadas conforme também há a variação da base de cálculo.

  A CF traz 3 impostos progressivos: IR, IPTU e ITR.

  STF: todo imposto pode ser progressivo.

  Já a proporcionalidade é técnica de incidência de alíquotas uniformes, alíquota única, sobre bases de cálculos que variam. Proporcionalidade é instrumento "neutro" para se alcançar a isonomia. A proporcionalidade não é muito adequada para se efetivar a capacidade contributiva.

  Então, temos as seguintes premissas:

  1) para ter isonomia, precisa-se analisar corretamente a capacidade contributiva, com o fim de que o contribuinte seja tributado conforme ela;

  2) a capacidade contributiva é respeitada com a aplicação da progressividade, em regra. E,

  3) a progressividade é variação de alíquota conforme variação da base de cálculos.

  Progressividade = variação de AL conforme variação de BC = isonomia.

  Mas na questão temos:

  1) um imposto que incide sobre todo tipo de venda de todo tipo de bem e de todo tipo de prestação de serviço (bases de cálculos variados);

  2) uma alíquota uniforme, que não varia conforme a variação dessas bases de cálculo.

  O caso não se enquadra nas premissas acima para alcançarmos progressividade e isonomia, correto? Enquadra-se enquadra na proporcionalidade (aliq. uniforme e bc. variável).

  Segundo Geraldo Atabliba, “os impostos que não sejam progressivos – mas que tenham a pretensão de neutralidade – na verdade, são regressivos, resultando em injustiça e inconstitucionalidade”.

  Concluímos que o caso da questão traz hipóteses de imposto proporcional, regressivo, que não é justo e que tem a pretensão de ser neutro.