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Questão polêmica.
Entendo que a correta é a LETRA C.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto no Art. 5º, §3º da Constituição Federal, foi aprovada nas duas casas, em dois turnos, por 3/5 de seus membros.
Parte minoritária da Doutrina (notadamente Luiz Flávio Gomes) entende que ainda é necessário Decreto para ratificação pelo Presidente da República para que tal Convenção tenha sua vigência iniciada.
LENZA assim expõe:
Nos termos do § 3.º do art. 5.º, introduzido pela EC n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
Como exemplo, destacamos o Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25.08.2009, tendo sido, assim, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de norma constitucional.
Lamentavelmente parace que a questão foi copiada de um artigo do LFG na internet:
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direitos das pessoas com deficiência: a Convenção ainda não vale como Emenda Constitucional. Disponível em http://www.lfg.com.br. 20 de abril de 2009.
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Acresce-se: "[...] http://www4.planalto.gov.br/legislacao/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1 [...]."
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Eu coloquei letra C também e o gabarito é D. Qual o certo?
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Colegas, a questão quer saber qual o item INCORRETO.
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Se a letra C não for a incorreta, todos os professores do Brasil nos ensinaram errado! kkkkkkkkkk
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Gabarito deve estar errado, não é possível!
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Questão com Gabarito Incorreto
Gabarito Correto = "C"
Não há mais divergência doutrinária a respeito da aplicabilidade interna da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, uma vez que o artigo citado pelo Colega "NiKoDeMo S", de autoria de Luiz Flávio Gomes, foi publicado em 20 de abril de 2009, ocorre que, logo após, em 25 de agosto de 2009, o então Presidente da República promulgou o referido tratado por meio do Decreto nº 6949.
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Gabarito incorreto
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1
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Gente acredito que o gabarito foi colocado como D porque ele diz ser o ÚNICO tratado sobre direitos em vigência. Temos então uma questão a ser anulada
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Não compreendi essa questão, pois só existe o tratado 6949/09 aprovado de acordo com EC 45/2004, então o que está incorreto na questão ?
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Só a banca está certa, o resto dos professores estão errado.
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Questão bem contaditória
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Acredito que a questão está diferenciando tratado de convenção.Esse mais amplo do que aquele.Diante disso não temos tratados e sim uma convenção com status de emenda.
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Que banca é essa...
Inclusive a Convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência É O ÚNICO tratado internacional que versa sobre direitos humanos que foi aprovado de acordo com o quórum de menda constitucional.
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Gabarito alterado: http://www.fauel.org.br/download/ed_010_2016_gabarito_definitivo_notas_cismepar.pdf
agora é "C"
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essa banca é fraudulenta, a maioria das questoes da FAUEL tem dupla interpetração, as fraudes ocorrem principalmente em concursos de prefeituras onde o prefeito desgina funcionarios municipais para compor a banca e elaborar a prova, uma hora a acasa cai
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Gabarito só pode ser letra C, caso contrário, D e C seriam contraditórias!
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em questões como essa eu indico pra comentário do professor, soh de sacanagem kkkkk
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Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais
Aqui você encontra os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos. Esses atos são equivalentes às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.
Quanto à hierarquia dos demais tratados e convenções sobre direitos humanos, veja aqui a jurisprudência do STF.
Nº do Decreto
Ementa
6.949, de 25.8.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1#content
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Pessoal, alguém pode pontuar e argumentar o por que da alternativa "d" estar correta?
Obrigada.
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GABARITO: "C" - Apesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.
Atualmente há apenas um tratado internacional aprovado com status de emenda constitucional, a saber, o DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, mais conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova York).
Bons estudos!
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E o tratado de Marraqueche?
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Somente para certificar, vide conferência no próprio portal do planalto, o tratado citado na alternativa D é de fato o único com força de EC. Portanto, não há erro na referida alternativa:
TRATADOS EQUIVALENTES A EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Aqui você encontra os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos. Esses atos são equivalentes às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.
Quanto à hierarquia dos demais tratados e convenções sobre direitos humanos, veja aqui a jurisprudência do STF.
Nº do Decreto
Ementa
6.949, de 25.8.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
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@procuradoria _empauta este tratado ainda não estava em vigor na época da prova.
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O tratado de marraqueche ainda está pendente de decreto presidencial
https://www.youtube.com/watch?v=-UY3bthAkLM
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Atualmente, há dois tratados de direitos humanos com hierarquia constitucional:
CONVENÇÃO DE NOVA YORK (E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO) - Convenção Internacional sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
TRATADO DE MARRAQUECHE - Tratado firmado com o objetivo defacilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.
FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/tratado-de-marraqueche-decreto-95222018.html
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A questão exige conhecimento acerca de poder constituinte originário e emendas à Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:
a) Correta. A aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos é um limite material (em razão do conteúdo) expresso na Constituição Federal.
b) Correta. Assim como as emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos serão aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, com 3/5 dos votos (art. 5°, §3°, CF)
“Art. 5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
c) Incorreta. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito previsto no art. 5°, §3°, CF.
d) Correta. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o único tratado sobre direitos humanos que é equivalente à Emenda Constitucional (rito previsto no art. 5°, §3°, CF).
GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”
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Atualmente a questão está desatualizada porque HOJE a alternativa D também estaria incorreta.