Questão 1900435

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - T
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas. 
• B. No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.
• C. De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário. 
• D. O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.
• E. Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  a) Cabe ao CONTROLE EXTERNO o julgamento das contas dos administradores públicos.

   

  b) O controle social faz parte de um dos tipos de controle da Administração Pública.

   

  c) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

   

  d) O controle judicial é atividade precípua do Poder Judiciário.

   

  e) Exato, trata-se do art. 70 da CF/88.

• .

  a) Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

  Errado: é controle externo

  b) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

  • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  
  c) De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

  CF.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  d) O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

  CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

  e) Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

  QUESTÃO CORRETA:

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica

• A) Trata-se de controle externo, conforme artigo 71, caput, CRFB.
  B) O controle popular é possível, por exemplo, através da Ação Popular e da Ação Civil Pública.
  C) O controle externo pode ser exercido tanto pelo Legislativo quanto pelo Judiciário, não havendo colaboração nem exclusividade entre eles.
  D) Também é possível controle judicial de atos administrativos realizados pelo Legislativo de forma atípica.
  E) Correto. Artigo 70 da CRFB.