Questão 1901053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

O Sistema Brasileiro de Previdência é formado por três regimes previdenciários: o regime geral de previdência social (RGPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); o regime próprio dos servidores públicos (RPPS), de responsabilidade do Tesouro; e o regime complementar. Nos governos FHC e Lula foram realizadas reformas na previdência social com o objetivo de aumentar o grau de justiça atuarial do sistema e diminuir as disparidades entre o RPPS e o RGPS. Julgue o item subsecutivo, acerca das implicações das reformas da previdência e suas perspectivas.

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), o valor das aposentadorias e pensões de todos os servidores federais em atividade atualmente no serviço público civil deixará de ser integral ou de ser calculada com base na totalidade da remuneração, ficando limitado ao teto do RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF, Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

  § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o regime próprio de previdência social.

   

  Inteligência do art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida. Diante disso, somente mediante sua prévia e expressa opção, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

   

  Gabarito do Professor: ERRADO