Questão 190117

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Quanto ao instituto do aviso prévio, assinale a alternativa que está correta:

• A. O período do aviso prévio será oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês.
• B. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo devido o seu pagamento, ainda que haja comprovação de que o prestador dos serviços obteve novo emprego.
• C. O aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, é devido também na hipótese de rescisão indireta.
• D. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, desde que assim ajustado no contrato de trabalho.
• E. é facultado ao empregado trabalhar sem a redução da jornada diária durante o período do aviso prévio, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 5 (cinco) dias corridos.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C.

   Ar. 487 CLT. § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

  A- Incorreta. Com a promulgação de CF de 1988, o aviso prévio passou a ser de no mínimo 30 dias. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  B- Incorreta. SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO . O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa
  de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
   

  D- Incorreta. Art.487 CLT. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

  E- Incorreta. Art. 488 -Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
   

• STST n. 276: 

  "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego".

• Ainda que o prazo mínimo do aviso prévio continue sendo de 30 dias, vale colacionar a recente alteração legislativa (LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011) a respeito do assunto:
  Art. 1^o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
  Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

• Para clarear um pouco...
  
  
  A lei 8.213, art. 118, prevê que:
   
  “Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo
  prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho
  na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
  independentemente de percepção de auxílio-acidente.”
  
  

  Observe que essa estabilidade, que ocorre a partir do fim do benefício,

  é para o empregado que gozou do benefício do auxílio-doença acidentário, ou

  seja, decorrente de acidente de trabalho, não incluindo os empregados que

  estavam em gozo do benefício auxílio-doença previdenciário (geral), em virtude

  de incapacidade laboral por problemas de saúde outros.

  Caso o empregado se afaste apenas por prazo igual de até 15 dias, não

  há pagamento do benefício pela Previdência (apenas pela empresa) e portanto

  não há aquisição da estabilidade.
  
  Veja a Súmula 378 do TST:

  
  “Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade -

  Pressupostos

  I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o

  direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a

  cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

  II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento

  superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença

  acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional

  que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de

  emprego.”.

  
  Ou seja, há uma segunda hipótese admitida pela jurisprudência para

  concessão da estabilidade: a da doença profissional que guarde causalidade, ou

  relação de causa e efeito, com o contrato de trabalho e sua execução.

  Lembremos sempre que essa estabilidade permite a demissão por

  prática de falta grave (justa causa) independentemente de inquérito judicial

  para sua apuração!
  
  Abraços e bom estudo!!!
• Em relação ao item A - incorreta: Segundo Jorge Neto/Cavalcante, p.802: "(...) encontram-se revogados os incisos I e II, art. 487, CLT, que fixam a duração do aviso-prévio de acordo com a periodicidade do pagamento dos salários". Logo, prevalece a CF/88: NO MÍNIMO 30 DIAS.

• A alternativa "A" quis confundir o candidato com a redação do art. 487 da CLT:

  • Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;  II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.