Questão 1901242

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa; FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

• A. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
• B. está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
• C. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
• D. está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
• E. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

   

  A determinação do PGJ fere o princípio da independência funcional do MP.

   

  Conforme a Constituição Federal: 

  art 127 (...)

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• enunciado nº 6 de 2009:

  “Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, § 2°, inciso II, CF, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da Instituição”.

• NO ART 11 LEI COMP 106 ESTÃO AS COMPETÊNCIAS DO PROCURADOR GERAL.

• GENTE!!!! AVISEM A ESSA PROFESSORA, QUE JÁ APRENDEMOS A LER!!!!!!! AFF

• Alguém poderia me explicar melhor? Eu nem entendi a questão direito.