Questão 1901257

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa; FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Determinado órgão de execução do Ministério Público, após ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado, concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.

O Presidente da investigação deve:

• A. extrair cópias das principais peças do inquérito civil, que acompanharão a petição inicial;
• B. promover o arquivamento do inquérito civil assim que der entrada na petição inicial;
• C. necessariamente extrair cópia da íntegra do inquérito civil, que acompanhará a petição inicial;
• D. anexar o inquérito civil à petição inicial que será encaminhada ao Poder Judiciário;
• E. encaminhar cópia do inquérito civil, por meio de arquivo digital, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

   

   

  Resolução MPRJ GPGJ nº 1.769/12 

   

  Art. 28.  A ação civil pública será instruída com os elementos pertinentes dos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório ou com as peças de informação existentes.
  § 1º – Na hipótese do caput, o Presidente providenciará a extração de cópias das principais peças do inquérito civil, procedimento preparatório ou das peças de informação, que permanecerão no respectivo órgão de execução.

• Mas da onde que o que diz a assertiva D é o que dispõe o artigo 28 da resolução 1.769 ?!

  
  ANEXAR O INQUEÉRITO CIVIL NA PETIÇÂO INICIAL e PROVIDENCIAR EXTRAÇÂO DE CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS , PERMANECENDO O INQUÉRITO DO ÒRGÃO DE EXECUÇÃO são a mesma coisa ou o gabarito tá errado?

  Eta...

   

• questão extremamente confusa, com gabarito que não condiz com a legislação e ou prática interna do órgão. O que se deve ser feito é a extração das principais peças e juntada a P.I da ACP.

• Gabarito ERRADO.

   

  O correto é a letra A.

• Alguém sabe se corrigiram o gabarito pra letra A? 

• A alternativa correta é A ou D?

• RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.227 DE 12 DE JULHO DE 2018

  Disciplina a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos instrumentos. 

  Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando os aspectos administrativos afetos à notícia de fato, ao inquérito civil, ao procedimento administrativo, ao compromisso de ajustamento de conduta, à recomendação, à audiência pública, à ação civil pública e aos livros e demais registros.

  (...)

  TÍTULO VII

  DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  Art. 69 - A ação civil pública será instruída com os elementos pertinentes dos autos do inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo ou notícia de fato.

  § 1º – Na hipótese do caput, o Presidente providenciará a extração e o armazenamento de cópias, preferencialmente em meio digital, das principais peças do procedimento que embasou a propositura da ação, as quais permanecerão no respectivo órgão de execução, não sendo encaminhadas ao Conselho Superior. 

• Fiz essa prova e lembro q o gabarito era D mesmo