Questão 1901272

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:

• A. da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de multa fixada no inquérito civil;
• B. da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de decreto no inquérito civil de indisponibilidade de seus bens;
• C. do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
• D. do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;
• E. da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços públicos essenciais.

Gabarito: C

Comentários

• Correta: C. Trata-se de hipótese a se utilizar o termo de ajuste de conduta, cuja natureza jurídica é negocial, razão por que não se pode fixar prazo peremptório, exclusivamente, por uma das partes. Tudo há de ser acordado ou negociado em conformidade ao caso concreto, a ter por parâmetro a razoabilidade e a proporcionalidade.

   

  Ademais, acresce-se:

   

  "[...]TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 1307200800122000 PI 01307-2008-001-22-00-0 (TRT-22)

  Data de publicação: 31/05/2010

  Ementa: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR COMPROMISSO DE CONTRATAR TRABALHADORES PARA A LIMPEZA URBANA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DE OBSERVAR AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O objeto da presente ação não é dirimir controvérsias oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os seus servidores e tampouco reconhecer a nulidade da contratação de empregados admitidos pelo Município, mas sim a execução de título executivo extrajudicial, sendo pertinente declarar a competência desta Justiça Especializada para a execução, sobretudo quando celebrado perante órgão do Ministério Público do Trabalho e tratar de obrigações afetas a tal ramo do Direito, conforme disposto no art. 876 , caput, da CLT. [...]."

   

   

• Nossa, iria realizar um termo de ajustamento de conduta cuja penalidade pelo descumprimento seria ingresso com ação civil pública, sendo que o TAC é título executivo? A alternativa C estava indo bem até ai. Não tem nenhuma correta!

• Lei da Ação Civil Pública

   

  Art.5º § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. 

• Alessandra Colombine, a meu ver a letra "C" está totalemnte coreta, pois apesar do TAC ser título executivo, o acordo não impede o ajuizamento de acão civil, ademais, o próprio TAC pode ter clasusula a este respeito. Pois no caso em tela a exucação do TAC trata apenas a respeito da realização de concurso, entretenato, o MP pode ajuizar ação de improbidade contra o prefeito, por exemplo.