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Seção II
DA SAÚDE
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
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Sobre o SUS, acresce-se:
"[...] STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ).
Data de publicação: 05/09/2013.
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido. [...]."
"[...] STJ - RECURSO ESPECIAL. REsp 1388822 RN 2012/0055646-4 (STJ).
Data de publicação: 01/07/2014.
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2. É entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial, não se admite a revisão de danos morais, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 3. Nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. Precedentes: EDcl no REsp 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/03/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp 1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp 1210778/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2011. 4. Recurso especial não provido. [...]."
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Ainda sobre o SUS:
"[...] TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AG 201002010074996 (TRF-2).
Data de publicação: 21/09/2011.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL MUNICIPAL. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. I - A União Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por responsabilidade civil por danos decorrentes de falha em atendimento médico ocorrido em hospital da rede municipal ou em hospital privado conveniado ao SUS, tendo em vista a descentralização das atribuições determinadas pela Lei nº 8.080 /90. II - Agravo de Instrumento desprovido. [...]."
"[...] STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AgRg no REsp 1337953 SP 2011/0208525-0 (STJ).
Data de publicação: 20/03/2015.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO PELO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A cessão do crédito referente ao seguro DPVAT, por se tratar de um direito de reembolso à vítima, é condicionado à efetiva existência da despesa por ela efetuada. No caso do atendimento ser realizado pelo SUS, não poderá haver o reembolso (REsp 1325874/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 18/12/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que o acidentado não pagou pelo tratamento hospitalar e que a recorrente seria conveniada ao SUS. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [...]."
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CF 8 8>
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
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Lei 8.080/90 - Art 7º
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assitência;
II - Integralidade de assitência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos...
IX - Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo:
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
CF 88
Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
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são três os princípios/diretrizes:
a descentralização, com direção única em cada esfera do governo;
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências;
E a participação da comunidade.
Gabarito letra B.
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A
a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo; (com direção única..)
B
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (correto)
C
a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade; (participação da comunidade um dos principios)
D
a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;
E
a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS (descentralização orçamentária)