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GABARITO: letra E - todas as asserivas estão corretas
Ato Administrativo Consumado: Aquele que já foi executado e produziu efeito, se tornando irretratável e imodificável, uma vez que, lhe falta objeto.
Ato Administrativo Pendente: O ato pendente é aquele que embora possua todos os requisitos não é exeqüível, pois precisa que se observe sua condição ou termo para passar a ser operável.
Ato Administrativo Perfeito: O ato é perfeito quando possui todos os requisitos para sua exeqüibilidade, estando sempre apto e disponível para produzir seus efeitos.
Ato Administrativo Imperfeito: É aquele que não possui todas as características necessárias à sua formação, necessitando portanto de outro ato para que se torne operável.
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Alternativa E
I->Ato consumado: é o que já exauriu os seus efeitos, que já produziu todos os seus efeitos.
II->Ato pendente: quando o ato, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é um ato perfeito que ainda não produz efeitos, por não ter verificado o termo ou a condição a que está sujeito.
III->ato perfeito: quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção. Seu processo de formação está concluído.
IV->Ato imperfeito é um ato administrativo inexistente.
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Caros amigos, discordo do gabarito e dos comentários dos colegas abaixo.
I - Correta
II - Correta
III - "Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeito."
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, se o ato é perfeito, e não está sujeito a qualquer condição ou termo, está pronto para produzir efeitos (eficaz). Portanto, podemos deduzir que nem todos os atos perfeitos são eficazes. "É eficaz o ato que está perfeito e não está pendente."
IV - Imperfeito é aquele se apresenta incompleto na sua formação ou carente de ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
Os atos ineficazes não são considerados imperfeitos. A perfeição diz respeito ao processo de formação do ato.
Podemos ter um ato:
a) Perfeito, válido e eficaz;
b) Perfeito, inválido e eficaz;
c) Perfeito, válido e ineficaz;
d) Perfeito, inválido e ineficaz.
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Por que o ato consumado torna-se irretratável. E se após produzir efeitos, descobre-se um vício passível de anulação?
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De fato, o item III mistura existência com eficácia.
As bancas bem que poderiam deixar de cobrar essa teoria do Pontes de Miranda.
Ele deve se revirar na túmulo com as confusões que fazem com ela.
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III - Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
Errei essa questão porque considerei essa alternativa como sendo ato eficaz, portanto, errada.
O ato perfeito é aquele que cumpre todas as etapas para sua formação, toda a sua trajetória. O ato válido obedece todas as exigências (requisitos) legais. O ato eficaz é aquele que está apto a produzir seus efeitos.
Um contrato administrativo com todos os requisitos preenchidos mas que não foi publicado, por exemplo, é perfeito, válido, porém ineficaz. Um contrato administrativo efetuado com fraude à licitação e sem publicação será perfeito, inválido e ineficaz.
*Professora Fernanda Marinela.
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ato perfeito é que possui todas as fases de sua formação, não acho que esta certa!
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Apenas para acrescentar aos já 'perfeitos' comentários dos colegas:
Os conceitos trazidos pelas assertivas, são ipsis literis do Professor Hely Lopes Meireles, na obra Direito administrativo Brasileiro.
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Considerei a III errada, pois nem todo ato perfeito é apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
Nesse caso, ele poderá ser perfeito, válido e ineficaz.
Ex.: O ato perfeito, que é aquele com os 05 pressupostos preenchidos, e válido, que respeitou os parâmetros e limites da lei, poderá ser ineficaz quando for um ato de restrição de direitos que não tenha sido ainda publicado. Assim, publicidade é um pressuposto de eficácia do ato.