Questão 190213

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Analise as proposições abaixo e responda:

I - A Organização Internacional do Trabalho - OIT, criada pelo Tratado de Versalhes e reconhecida pela ONU, em 1946, como organização especializada e competente para questões trabalhistas é composta pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho, sendo que a sua produção normativa é constituída de Convenções, Recomendações e Resoluções.

II - As convenções da Organização Internacional do Trabalho se constituem em tratados multilaterais de caráter normativo que visam a regular determinadas relações sociais, sendo que no Brasil, uma vez aprovadas pelo Congresso Nacional, passam a fazer parte do nosso direito positivo.

III - Desde que já vigore internacionalmente, a convenção obrigará o Estado-Membro em relação à Organização Internacional do Trabalho doze meses após a data em que registrar a respectiva ratificação.

IV - Pode ocorrer a denuncia expressa das convenções da Organização Internacional do Trabalho por ato explícito do Estado-Membro, no fim de um período de dez anos, a partir da data de entrada em vigor inicial; bem como pode ocorrer a denúncia tácita que decorre da ratificação de nova convenção pelo Estado-Membro em revisão da anterior, sendo que neste caso independe de prazo de vigência da ratificação.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas II está incorreta.
• C. Apenas III e IV estão corretas.
• D. Apenas II e IV estão incorretas.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Considerando os ensinamentos de Arnaldo Sussekind, Direito Internacional do Trabalho, Ed. Ltr, a OIT foi criada pelo Tratado de Versalhes e reconhecida pela ONU em 1946, compondo-se dos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho (RIT). Sua produção normativa constitui-se de Convenções e Recomendações, sendo que as resoluções e outros documentos figuram como seus anexos.

  As Convenções aprovadas pela OIT são classificadas como tratados-leis, os quais têm sido comparados às leis, porque formulam regras e princípios de ordem geral. No Brasil as convenções devem ser submetidas ao Congresso Nacional, entrando em vigor 12 meses após o depósito de ratificação, desde que já em vigor internacionalmente.

  Com relação à denúncia poderá ela ser expressa, quando após a fluência de 10 anos de sua vigência o Estado-membro denunciar sua ratificação através de comunicado dirigido ao Diretor Geral da RIT; ou tácia, resultante da ratificação do instrumento de revisão da convenção anterior, independentemente do prazo de vigência da ratificação.

  Logo, somente o item II da questão esta errado, sendo correta letra B.

• Alternativa II:         Falsa, a aprovação de um tratado internacional no Brasil trata-se de ato complexo, e não um ato simples, conforme previsão constitucional abaixo transcrita:
   
  Constituição Federal/1988
  (...) Artigo 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  (...) Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
   
  Neste sentido, a celebração de um tratado internacional é de competência privativa do Presidente da República (art. 84, inciso VIII, CF); e o seu referendo compete ao Congresso Nacional (art. 49, inciso I, CF). Assim, o Presidente da República tem o poder de iniciar e concluir tratados internacionais, com a interveniência do Poder Legislativo, sob a forma de aprovação congressual.

• Alguém saberia dizer qual o erro da alternativa II?

• Achei q a 4 era a partir do momento em q o estado se torna signatário q começava a correr os 10 anos.