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Letra (d)
O CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes (...). Ao CNJ não cabe controlar a ‘função jurisdicional’ do Poder Judiciário e de seus membros, razão por que não pode rever nem modificar decisão judicial, isto é, não tem competência recursal (...).” Essa orientação doutrinária, por sua vez, fundada no magistério de autores eminentes
(UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 1.089/1.094, item n. 6.8.1, 2007, Saraiva; NAGIB SLAIBI FILHO, “Reforma da Justiça”, p. 283/284, item n. 3, 2005, Impetus; ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, “Conselho Nacional de Justiça e Controle Externo”, “in” “Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004”, coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, LUIZ RODRIGUES WAMBIER, LUIZ MANOEL GOMES JR., OCTAVIO CAMPOS FISCHER e WILLIAM SANTOS FERREIRA, p. 193/194, item n. 4, 2005, RT; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 733, item n. 6.2, 2007, Elsevier; WALBER DE MOURA AGRA, “Curso de Direito Constitucional”, p. 471/474, item n. 26.18, 2007, Forense)
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Obrigada, Tiago!
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Ainda, na linha da constitucionalidade do CNJ, podemos lembrar: a) o CNJ integra o Judiciário (art. 92, I-A) e, com isso, afasta-se a combatida ideia de controle externo; Pedro Lenza, 2015.
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O CNJ é um órgão do Poder Judiciário que tem como função precípua exercer o CONTROLE da ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA desde Poder, tendo competências ainda para aplicar sanções de natureza disciplinar.
VALE DIZER, O CNJ NÃO POSSUI NATUREZA JUDICANTE, RAZÃO PORQUE NÃO PODE, EM NENHUM ASPECTO, REVER QUALQUER DECISÃO EXARADA POR QUAISQUER TRIBUNAIS NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA TIPÍCA.
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Complementando:
Q319905 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ é correto afirmar:
a)Dentre seus 15 componentes, encontram-se o Presidente do Supremo Tribunal Federal, um juiz estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, um juiz de Tribunal Regional Federal indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
b)Participam da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
c)Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos administrativos disciplinares e judiciais de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, com a finalidade de verificar a aplicação das penas de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
d)Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
e)Compete ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente da República a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade
Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário
Transparência e controle: o que CNJ faz?
• Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.
• Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.
• Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.
• Na Moralidade: julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.
• Na Eficiência dos Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País.
Teoria e Prática: as ações do CNJ
O CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Gestão Institucional, Meio Ambiente, Direitos Humanos e Tecnologia. Entre eles estão: Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Lei Maria da Penha, Pai Presente, Começar de Novo, Justiça Aberta, Justiça em Números.
Fonte: http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/quem-somos-visitas-e-contatos
Bons estudos a todos!
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Gabarito: "D"
a) enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
Errado. O CNJ é órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 92, I-A, CF: "São órgãos do Poder judiciário: o Conselho Nacional de Justiça;". Ademais, e em que pese ser órgão do Poder Judiciário, o CNJ NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL, SOMENTE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, por este motivo não é "qualquer decisão proferida pelos Tribunais" - pois abarcaria acórdãos e entre outros, por exemplo - que o CNJ pode rever, inclusive de ofício ou mediante provocação são os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julados há menos de um ano, nos termos do art. 103-B, §4º, V, CF.
b) é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
Errado. Em que pese a segunda parte da sentença estar correta ("que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais"), a primeira está errada, já que, como dito acima, o CNJ é órgão do PJ.
c) enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
Errado. "O Poder Judiciário, no Brasil, tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais.", disponível em: . E como dito na alternativa "a", o CNJ não pode rever "qualquer" decisão.
d) é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 92, I-A, CF: "São órgãos do Poder judiciário: o Conselho Nacional de Justiça;". e do art. 103-B, §4º, V, CF: "§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano."
e) é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.
Errado. Quem possui autonomia é o Poder Judiciário, nos termos do art. 99, caput, CF: "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.", sendo que o CNJ é um dos órgãos do PJ.
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Cf, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [controle interno]
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Cf, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [controle interno]