Questão 190237

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Assinale a assertiva correta:

• A. No processo de recuperação judicial é preciso proceder à verificação dos créditos para legitimar os credores interessados junto à Assembléia dos Credores, bem como para determinar o peso proporcional de seus votos.
• B. No processo de recuperação judicial é preciso proceder à verificação dos créditos para apuração do passivo a ser satisfeito na execução.
• C. Os empregados com direitos vencidos na data da apresentação do pedido de recuperação judicial devem receber no prazo máximo de três meses, devendo ser quitados em trinta dias os saldos salariais em atraso.
• D. No processo de recuperação judicial, todos os créditos podem ser objetos de amplas alterações de valor, forma de pagamento e condições de cumprimento.
• E. Nenhuma das anteriores é correta.

Gabarito: A

Comentários

• A composição da Assembléia Geral de Credores varia conforme a qualidade dos créditos apresentados no processo de recuperação. E ainda, será a qualidade desses créditos que irá determinar o "peso" do voto de cada credor habilitado perante a massa.
  O embasamento legal do acerto da letra A, é o que segue: (todos da Lei 11.101/2005) 
  
  Art. 10 § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
  
   Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2.
  
  Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
  

  I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;

  II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;

  III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.

• ASSERTIVA "C" - ERRADA: Troca de palavras.
  
  Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
  
  ASSERTIVA "D" - ERRADA:
  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
  [...] 
  § 4^o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

  Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
  [...]
  II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3^o e 4^o, da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente