SóProvas

ID
1903114
Banca
UTFPR
Órgão
UTFPR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as proposições abaixo, em relação aos princípios constitucionais.

I) Consoante do princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo absolutamente livre na falta de lei.

II) A Administração Pública só pode atuar em havendo previsão legal expressa. Essa previsão estará orientada para a finalidade, que não pode ser descurada pelo agente público.

III) O princípio da moralidade deve observar as regras da boa administração, de exercício regular do múnus público, de honestidade, de boa-fé, de equidade, de justiça, de proporcionalidade entre os meios e o fim a atingir.

IV) O princípio da impessoalidade assegura que a atividade da Administração deve ser neutra, objetivando a realização do interesse de todos, em particular de um determinado grupo.

V) O princípio da publicidade assegura a ampla publicidade, necessária para a transparência dos atos públicos. Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    I) CERTO:  a legalidade para o particular é que para ele pode fazer tudo que a lei não proíba: Art. 5 CF, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

    II) CERTO: a legalidade para a administração, diversamente de como é aplicada ao aprticular, diz que a administração só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, a legalidade no âmbito da administração pública é permissiva.

    III) CERTO: Princípio da Moralidade tem um sentido de igualdade ao princípio da boa-fé, pois ambos estão atrelados à conduta do agente, ou seja, dependerá da moral do agente para que tais princípios estejam presentes na execução das atividades por eles desempenhadas.

    IV) Errado, o princípio da impessoalidade não permite que a administração atue em favor ou em particular de um determinado grupo.

    V) CERTO: Art. 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

    bons estudos

  • O item ( V ) está equivocado, pois na parte em que fala : O princípio da publicidade assegura  AMPLA PUBICIDADE , nessa parte podemos entender que todos os atos deverão ser divulgados. Vale ressaltar que nessa regra existe uma exceção ( Investigação policial, Segurança Pública e Interesse maior do Estado ou da Adm. Pública ). Para completar o erro dessa afirmação que foi dada como verdadeira , no final a questão ainde remete : Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral. Como citado acima existe uma exceção.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que,

    “Como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais, a não ser que o próprio interesse público assim determine, como, por exemplo, se estiver em jogo a segurança pública; ou que o assunto, se divulgado, possa ofender a intimidade de determinada pessoa, sem qualquer benefício para o interesse público.”

  • GABARITO LETRA D

     

    Não concordo com o gabarito sendo a "letra D", principalmente quanto a afirmativa V que dita que "o princípio da publicidade assegura a ampla publicidade" e "o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral".

  • Mais alguém teve calafrios ao ver "sendo absolutamente livre na falta de lei"?

  • Esse "absolutamente" foi tenso! kkkkkkk

  • I- ...sendo absolutamente livre na falta de lei???????

    Então que se instale o caos...Pelo contrário, o Direito Administrativo brasileiro é positivado, o que implica dizer que só podemos fazer o que a lei explícitamente nos permite...sendo-nos negado caso esta inexista...sendo assim, mesmo tendo marcado o gabarito correto, pleiteio a anulação da questão, pois não há uma alternativa com as letras II, III e V.

  • V: PUBLICIDADE: 

    Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LX, estabelece exceção ao princípio em estudo: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.". No inciso X do indigitado artigo, limita uma vez mais o princípio da publicidade: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

  • Creio que essa questão fosse passiva de anulação:

     

    1) No item I , quando ele  nos diz "sendo absolutamente livre na falta de lei" fica gritante  a questão de direito absoluto. E todos nós sabemos que não há direito absoluto.

     

    Corrijam-me se eu estiver equivocado, mas creio que a questão deveria ser anulada.

     

  • difícil viu. estudar e estudar pra depois pegar uma questão idiota dessas na prova, que não mede conhecimento. difícil mesmo.

  • Qual o erro do item 3?

  • Impedido de guardar sigilo das atividades administrativas em geral? Questão ridícula

  • Questões totalmente questionáveis!

  • Tosco demais

  • Ow!!! #%?%#€£ Não concordo com o gabarito mesmo.

  • Nao concordo de jeito nenhum.

  • Questão bisonha de uma banca podre, por isso dá vontade de só responder das principais mesmo, tá foda

  • "O princípio da publicidade assegura a ampla publicidade, necessária para a transparência dos atos públicos. Com isso, o Administrador está impedido de guardar sigilo das atividades administrativas EM GERAL."

    Discordo da banca, pois há exceções previstas em lei para a publicidade dos atos administrativos.

  • Questão passivel de anulação

  • Questão muito loka!

  • Ampla publicidade onde???!!! E investigações e dados sigilosos, vida pessoal de servidores, e outras coisas que são excessão??!!

  • Essa questão está mal elaborada. Passível de ANULAÇÃO!