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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
O truque mnemônico que muitos cursinhos ensinam:
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
DEsapropriação
Processual
Marítimo
As demais apresentadas na questão são hipóteses de COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE entre União, Estados e DF, que possui competência cumulativa de Estado e Município.
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Complementando o comentário do colega, temos outro mnemônico muito utilizado para as competências concorrentes:
PUTEF
Penitenciário
Urbanistico
Tributário
Econômico
Financeiro
Bons estudos!
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I - Direito Tributário, financeiro, penitênciario, economico e urbanistico é competência comcorrente. ( a competencia concorrente é mais fácil decorar por ser menor, e o que não for concorrente será privativo da união. (lembrar que preciso de ir pra casa e preciso de dinheiro) portanto incorreta
II - A competência privativa da União é sobre processual, procedimentos em matérias processuais é competencia legilativa concorrente, a competênia privativa da União é sobre seguridade social, já sobre previdencia social a competencia é concorrente. portanto incorreta
III - competencia concorrente, art 24 inciso XIII. portanto incorreta
IV - Correta: art. 22 inciso I.
V - Correta: art. 22 inciso II
Letra: E
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Gabarito letra e).
Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União
*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa privativa da União.
I- Incorreta - As matérias listadas são de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".
II- Incorreta - As matérias listadas são de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".
III- Incorreta - As matérias listadas são de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; (...)".
IV- Correta - É o que dispõe o art. 22 da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)".
V- Correta - É o que dispõe o art. 22 da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (apenas as assertivas IV e V estão corretas).