Questão 190348

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Diante das proposições supra assinale:

• A. A assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• C. A assertiva III está incorreta e as demais estão corretas.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
• E. A assertiva V está incorreta e as demais estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.CORRETO! Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

   II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. CORRETO! Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

  III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ERRADO! Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

   IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. CORRETO! Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

   V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. CORRETO! Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 
   

• a única opção incorreta é a III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  
  senao vejamos, com força no art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 5º, LII, CF. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  II. CERTO.

  Art. 5º, LIII, CF. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  III. ERRADO.

  Art. 5º, LVI, CF. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

  IV. CERTO.

  Art. 5º, LIV, CF. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

  V. CERTO.

  Art. 5º, LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

  Assim:

  C. A assertiva III está incorreta e as demais estão corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• PAPA MIKE-PMCE