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ID
190375
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos defeitos do negócio jurídico analise as proposições abaixo e responda:

I - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial em face das circunstâncias do negócio, erro este que poderia ser percebido pelo "hominus medius".

II - O Código Civil prevê as seguintes hipóteses de erro substancial: a) erro sobre a natureza do negócio; b) erro sobre o objeto principal da declaração de vontade; c) erro sobre alguma qualidade essencial do objeto; d) erro relativo a identidade ou qualidade essencial da pessoa desde que a consideração pessoal fosse condição fundamental para efetivação do ato; e) erro de direito que não implica recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

III - O dolo acidental, assim considerado aquele que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, sem afetar sua declaração de vontade, é vício do negócio jurídico que acarretará a anulação do negócio, além de obrigar a satisfação de perdas e danos.

IV - Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Alternativas
Comentários

  • O dolo acidental não acarreta a anulação do negócio, apenas a satisfação das perdas e danos:

    CC/2002

    Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

  • RESPOSTA LETRA E

    I -  CORRETA - Art. 138CC -  São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial em face das circunstâncias do negócio, erro este que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal ( "hominus medius"), em face das circunstâncias do negócio.

    II - CORRETA - Art. 139CC - O erro é substancial quando:I- interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    III - ERRADA - Vide cometário abaixo!

    IV -CORRETA - Art. 153CC -  Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

  • Para enriquecer mais o assunto acerca do Dolo:

    A essencialidade é um dos requisitos para a tipificação do dolo.


    O DOLO ESSENCIAL ( dolus causam dans) torna o ato anulável por haver o vicio do consentimento, sendo o dolo o fator decisivo, é aquele que sem o qual o ato jurídico não seria realizado. É causa determinante do ato. Art 145 “São os negócios juídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”.

    O DOLO ACIDENTAL (dolus incidens) definido no código no art. 146 “é acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo”. O dolo não é a causa principal da realização do negócio, este apenas surge de forma mais onerosa para a vitima. Não afeta a motivação, mas provoca desvios.

    Em ambos os casos é observado o propósito de enganar.

    A importância da distinção se localiza na sanção.O negócio viciado por DOLO ESSENCIAL é anulável e o DOLO ACIDENTAL apenas dá o direito a indenização por perdas e danos.

     

  • O dolo, cauda de invalidade do negócio jurídico (anulação), consiste no erro provocado.

    Na forma do art. 145 do CC, o dolo invalidante é apenas o principal (essencial), de maneira que, nos termos do art. 146, se o dolo for meramente acidental (secundário) não invalida o negócio jurídico, repercutindo apenas nas perdas e danos.

    Art. 145 do CC. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. (dolo principal)

    Art. 146 do CC. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. (dolo acidental)