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A)Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
B)A ministra Regina do STJ fez as seguintes conclusões para o julgamento do ator Guilherme Fontes, que captou R$ 51 mi para filme que não foi feito.: (i) o ato de improbidade está atrelado ao agente público. Ele não existe sem o agente público; (ii) a lei não criou nova definição ou outro conceito de agente. (iii) os verbos "induzir" e "concorrer" citados no art. 3º são de condutas que não podem ser praticadas sem outra pessoa. “Esse outrem tem que ser agente público.”
C) Lógico, já que nem todas sançoes enumeradas na lei podem ser aplicadas ao particular, por exemplo: Perda da função pública.
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Por favor, alguém poderia me ajudar a esclarecer esta oração da alternativa C:
"que estejam em conformidade com a peculiaridade de não possuírem vínculo com o poder público."
Esse trecho da alternativa diz que se o particular tiver um vínculo com o poder público, ele se torna um agente público?
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Colega Fábio, eu entendi que as cominações tem que ser em conformidade com o particular, ou seja, perda da função publica nao se aplica a ele.
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Quanto a letra (c)
Em situações nas quais agentes privados concorrem para a prática de ato de improbidade, eles “são equiparados aos agentes públicos para o fim de melhor resguardar o destino atribuído à receita de origem pública, estando passíveis de sofrer as mesmas sanções a estes cominadas e que estejam em conformidade com a peculiaridade de não possuírem vínculo com o poder público”, ensinam Emerson Garcia e Rogério Pacheco.
No mesmo sentido, o ministro Herman Benjamin afirma que todos aqueles que tenham concorrido para a prática da conduta ímproba são legitimados passivos da ação civil por ato de improbidade. Ele foi relator do REsp 896.044, julgado pela Segunda Turma. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal, tratava de pagamentos indevidos feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará a duas prestadoras de serviços.
Além dos servidores envolvidos, a ação foi proposta contra o gerente responsável pelas empresas. Todos foram condenados em primeira instância. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou nula a sentença e determinou o retorno do processo para citação das empresas e de seus representantes legais, os quais deixaram de ser demandados pelo MPF sem qualquer justificativa.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%c3%a7%c3%a3o/Not%c3%adcias/Not%c3%adcias/O-particular-na-mira-da-Lei-de-Improbidade
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Esta questão, ao meu ver, tem uma contradição insuperável - embora aponte a alternativa C como resposta correta. Senão vejamos:
"Acerca da participação de particular na prática de ato de improbidade administrativa, assinale a opção INCORRETA: "
Como o examinador pede a FALSA, ao menos uma, e somente uma, delas teria que estar incorreta para atender ao enunciado. Ou seja, se duas ou mais estiverem Falsas - não atender o enunciado.
Ocorre, no entanto, que todas são CORRETAS, inclusive a última, que informa o fato de nenhuma das anteriores serem ERRADAS (Incorretas).
Acerca da participação de particular na prática de ato de improbidade administrativa, assinale a opção INCORRETA:
a) Se for constatado que o particular concorreu para o ilícito praticado por agente público ou teve conhecimento de origem ilícita do benefício auferido, ficará sujeito à sanções previstas na Lei nº 8.429/92. (§ único do Art. 1º, CORRETA)
b) Não havendo participação do agente público, não há se falar em aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.992 - PA (2009/0171665-6) EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.2. Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa, CORRETA.)
c) Nas hipóteses em que particulares concorrem para a prática de ato de improbidade, eles “são equiparados aos agentes públicos para o fim de melhor resguardar o destino atribuído à receita de origem pública, estando passíveis de sofrer as mesmas sanções a estes cominadas e que estejam em conformidade com a peculiaridade de não possuírem vínculo com o poder público”. (Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, CORRETA.)
d) Nenhuma das alternativas anteriores. (CORRETA)
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Na verdade a letra D também está correta de acordo com a pergunta xD
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Todas estão corretas.
Nenhuma das alternativas anteriores.