Questão 1904206

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 Analise as assertivas:

I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Agora assinale a opção CORRETA: 

• A. Apenas o item I é Verdadeiro.
• B. Apenas o item II é Falso.
• C. Apenas o item II é Verdadeiro.
• D. Apenas o item III é Falso.

Gabarito: B

Comentários

• LC 101/2000

   

  Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  ...

  § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

   

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

   

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

   

  Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  ...

  II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• Gabarito B

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes

• Atualizando...

  O PAC alterou o tempo de permanência no sistema penitenciário federal:

  Estabelecimento penal federal -> 3 anos (renovado por igual período)

  RDD -> 2 anos (renovado por 1 ano sucessivamente)

• Atualizando...

  O PAC alterou o tempo de permanência no sistema penitenciário federal:

  Estabelecimento penal federal -> 3 anos (renovado por igual período)

  RDD -> 2 anos (renovado por 1 ano sucessivamente)

  Ótimo comentário colega.