Questão 1904224

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Assinale a opção que NÃO contém uma ação de competência da Justiça do Trabalho:

• A. As ações que envolvam exercício do direito de greve.
• B. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
• C. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• D. Os conflitos de competência entre o superior tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 102 da CF/88: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal

• GABARITO ITEM D

  É UMA COMPETÊNCIA DO STF 

• d) Compete ao STF os conflitos entre Tribunais Superiores e entre Tribuanais Superiores e quaisquer tribunais. (art. 102, I, 0, CR/88) 

  TRT - os conflitos entre Vara do Trabalho X Vara do Trabalho ou Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista ( vinculados ao mesmo Tribunal);

  (art. 808, a, CLT) 

  TST - TRT X TRT: ( art. 808, b, CLT)

       TRT X Vara do Trabalho(Vinculada a outro TRT;

       VT X VT ou juiz de direito com jurisdição trabalhista ( vinculados a Tribunais diferentes); 

  STJ -  TRT ou VT X juiz de direito, TJ, juiz federal ou TRF (art. 105, I, d, CF/88) 

  OBS.: Não existe conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada. Isso porque, nesse caso, há hierarquia entre os órgãos, devendo a Vara acatar a decisão do TRT (Súmula nº 420 do TST).

• TRIBUNAIS SUPERIORES= STF.