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Gab. D (V,V,F,FV)
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 6º edição, tem-se:
I. VERDADEIRO -> O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. (MCASP 6 pag. 38)
II. VERDADEIRO -> O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. (MCASP 6 pag. 38)
III. FALSO -> O princípio da EXCLUSIVIDADE estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. (MCASP 6 pag. 38)
IV. FALSO -> O princípio da UNIDADE ou TOTALIDADE estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. (MCASP 6 pag. 37)
V. VERDADEIRO -> O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (MCASP 6 pag. 38)
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773
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PUBLICIDADE x TRANSPARÊNCIA
"A publicidade, indicada no artigo 37, caput, da Constituição Federal, como um dos princípios basilares da Administração Pública, deve abranger toda a atuação estatal e impõe a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, exceto nas hipóteses legais de sigilo. Esta diretriz de publicidade do Poder Público é ainda reforçada por outros preceitos constitucionais, além de ser reafirmada ao longo da legislação infraconstitucional, como demonstra o artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.784/99. (...)
A transparência, por sua vez, embora não esteja expressa na nossa Constituição, dela pode ser extraída a partir da interpretação sistemática de diversos dispositivos, sem prejuízo do que se encontra disciplinado no plano infraconstitucional, mesmo porque, a transparência é imperativo do Estado que se intitula como Democrático de Direito.
Dessa forma, a transparência complementa a ideia de publicidade, (...) não basta divulgar os atos administrativos praticados, é preciso que o Poder Público seja visto com clareza pelos cidadãos, por meio de informações precisas, compreensíveis, atualizadas, íntegras, verossímeis, facilmente acessíveis e capazes de conduzir à participação e ao controle social da gestão pública."
Rebeca Lima - Advogada. Graduada pela Universidade Salvador (UNIFACS). Pós-graduanda em Advocacia Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG).
FONTE: http://rebecaslima.jusbrasil.com.br/artigos/186614482/qual-e-a-diferenca-entre-o-principio-da-publicidade-publicacao-e-transparencia
EM: 08/06/2016
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Nessa questão além do descrito pelos colegas, onde já deixo meus parabens, eu comecei do final, letra V, eu sabia que estava certa - por já ter feito um monte de questões identicas - então já pude descartar as que a mostravam como F, no caso B, C, e E... daí eu olhei a alternativa IV, na qual também pude confirmar que era F, aí só separei a letra D e cliquei. O que tento passar é o fato de que não precisa ler as outras alternativas, a eliminação ajuda muito na hora da prova, mas não sei, pra mim sempre funciona, até na hora da prova eu nem chego a olhar as demais alternativas a vantagem é economizar tempo pra uma prova que tem redação, por exemplo.