Questão 1904743

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

O instituto da transferência voluntária

• A. pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas de pessoal.
  
• B. não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade
• C. não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.
• D. compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuados aqueles decorrentes de cooperação, auxilio ou assistência financeira.
• E. não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida pública consolidada ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

Gabarito: X

Comentários

• Na minha concepção todas estão equivocadas, pois:

  A - Não pode ser utilizada para pagamento de despesa com pessoal ( inciso X do art. 167 da Constituição)

  B - Exige dotação orçamentária ( LRF art. 25, § 1°,I)

  C - A exceção à regra das T.V.'s é a saúde, educação e assistência social ( LRF art. 25, § 1°, III)

  D - Não se excetua cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. ( LRF art. 25)

  E - Independente da finalidade? e a exceção da letra c? ( LRF art. 25, § 1°, III)