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a) CORRETA. Art. 201 da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) Art. 194, VII da CF: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
c) Art. 201, § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
d) Art. 201: Art. 201. A previdência social atenderá:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
e) Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
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GABARITO A
(a) CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
(b) CF/88 Art. 194 VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
(c) CF/88 Art. 201 § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
(d) CF/88 Art. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º
(e) CF/88 Art. 201 § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
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correta A
a) CERTA. art. 201 CF/88- o regime geral da previdência social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
b) ERRADA. GESTÃO QUADRIPARTE, composta por: trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
c) ERRADA. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI e não em DECRETO ANUAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
d) ERRADA. EXCLUSIVAMENTE.
e) ERRADA. QUALQUER.
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Quanto a letra C estar errada,veja a lei 8213: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Apesar de ter uma portaria MPS/MF que reajusta os beneficios baseia-se no respectivo artigo.
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3048/99
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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O Princípio Constitucional da Irredutibilidade do valor dos benefícios (IRRVB) não pode ser utilizado como artificio malicioso com o fulcro de evitar a redução da aposentadoria recebida em função de irregularidade no processo de concessão de tal benefício.
Uma vez constatada a irregularidade na concessão do benefício, seja no RGPS ou no RPPS (como na questão), o benefício deve ser revisto, inclusive com a possibilidade de sua extinção ou redução de seu valor.
P.S: o STF entende que deve ser preservado o valor NOMINAL e não o valor real dos benefícios
Fonte: Estratégia Concursos.
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E) ERRADA Art. 201.CF § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
Art. 2º Lei 8213/91 (Previdência Social) A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
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a) O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
CERTO. O art. 201 da CF aduz que "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critériios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]".
b) O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
ERRADO. O art. 194 da Constituição Federal trata dos objetivos da Seguridade Social, sendo aplicável também à Previdência Social. Com efeito, no parágrafo único, inciso VII, do citado artigo consta que a seguridade social terá como objetivo o caráter democrático, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
c) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
ERRADO. O art. 201, § 4º, da CF aduz que É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei".
d) A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade avançada.
ERRADO. O art. 201 da CF prevê que a previdência social, organizada sob a forma de regime geral, atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. proteção à maternidade, proteção ao trabalhor em situação de desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado baixa renda; pensão por morte.
e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.
ERRADO. O art. 201, § 1º, da CF prevê que "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar".
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e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.
Errada.
ATUALIZAÇÃO
CF/88:
Art. 201.
§ 1º É VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, RESSALVADA, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a previdência social
e a seguridade social.
A) A
assertiva está de acordo com disposto no art.
201, caput da Constituição.
B) É
objetivo da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, nos termos do art. 194, parágrafo
único, inciso VII da Constituição.
C) Nos
termos do art. 201, § 4º da Constituição, é assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
D) De
acordo com a antiga redação do art. 201, inciso I da Constituição, anterior à
Reforma da Previdência, falava-se em cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
E)
Consoante a antiga redação do art. 201, § 1º da Constituição, anterior à
Reforma da Previdência, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de
deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
Gabarito do Professor: A
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ALTERNATIVA A
Identificando os erros mais visíveis para chegar à resposta:
A O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
B O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
C É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
D A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade avançada.
E É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.