Questão Q635366

A constituição federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias relativas ao exercício financeiro, cabe à:

Alternativas

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Resolução do Senado.

Lei Complementar

Emenda Constitucional

Comentários

Constituição Federal
Art 165.§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

§ 9º Cabe à lei complementar:
I dispor
sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual;
II estabelecer
normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III dispor
sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que
serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos
a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do
disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

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