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Nunca vi conceitos acima e recorri à obra de Marinela (2015, p. 1316) para responder o item: Tombamento
4.5.1. Conceito e características
Reconhecendo a importância do patrimônio histórico e cultural brasileiro para conservar a sua identidade, bem como conservar a memória dos diferentes grupos sociais em diversos momentos históricos, a Constituição Federal de 1988 demonstra a preocupação quanto à sua tutela, estabelecendo algumas regras para atender a esse objetivo. Reserva-se atenção tanto aos bens materiais quanto aos imateriais.
Um importante instituto para essa proteção é o tombamento, que está previsto no Decreto-Lei n. 25, de 30.11.1937.
Tombamento é uma forma de intervenção na propriedade que restringe a liberdade do proprietário, atingindo com isso o seu caráter absoluto, instituído com o objetivo principal de conservação. Uma vez realizado o tombamento, é como se o Poder Público determinasse o congelamento de um bem, impondo uma série de regras, atendidas as peculiaridades de cada situação. A sua preservação pode ser justificada por diversos aspectos relevantes para a história do país, pelo valor cultural, cuidados com o cenário natural, as paisagens e também por relevâncias artísticas.
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Equiparam-se a esses bens e também estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importem conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana (art. 1º, Decreto-Lei n. 25/37).
Trata-se de uma limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo. Considerada uma restrição parcial ao direito, limita a liberdade, afetando o seu caráter absoluto, embora o proprietário continue tendo o bem em seu domínio; é forma restritiva, e não supressiva de intervenção. Depende de registro em livro próprio, denominado Livro do Tombo.
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Tem certeza que essa é uma questão para Auxiliar Administrativo nível Fundamental ?
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O erro está no item I:
I. Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
O prazo correto é 60 dias e a decisão não caberá recurso.
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Ser Humano, essa banca é só fraude, com certeza teve gabarito comprado. Questão elevadíssima pro nível de escolaridade exigido.
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60 Duas.
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Em 2015 aplicaram uma prova dessa pra ensino fundamental???? kkkkkkkkk hoje então vão cobrar até física atômica do coitado do auxiliar
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A questão cobrou conhecimentos sobre o artigo 9º do decreto lei nº 25 de 1937 que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
I. INCORRETA. "Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso."
O correto seria o prazo de sessenta dias (60 dias), de acordo com o artigo 9º, "3" do decreto-lei.
II. CORRETO. "No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo." O trecho está em nos exatos termos do artigo 9º, "2" do decreto-lei.
III. CORRETO. A assertiva está de acordo com o apresentado no artigo 9º "1" do referido decreto-lei. "O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação."
Portanto, o total de questão assertivas incorretas é de apenas uma.
GABARITO: LETRA "B".
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Hoje em dia está difícil ser auxiliar kkkk