Questão 1906453

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito; IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Assinale a alternativa que está correta:

• A. A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
• B. A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.
• C. O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.
• D. Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.

Gabarito: C

Comentários

• O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.

• A lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  do prefeito

  de 1/3 no mínimo dos membros da Câmara de Vereadores

  de proposta popular no mínimo 5 % dos eleitores.

  C