Questões de Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

Questão 1906453

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito; IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Assinale a alternativa que está correta:

• A. A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
• B. A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.
• C. O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.
• D. Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.

Gabarito: C

Comentários

• O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.

• A lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  do prefeito

  de 1/3 no mínimo dos membros da Câmara de Vereadores

  de proposta popular no mínimo 5 % dos eleitores.

  C

Questão 3214135

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

• A. Bairros, Distritos e Vilas.
  
• B. Bairros e Condomínios.
• C. Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.
• D. Áreas Urbanas e Rurais.
• E. Vilas e Loteamentos.

Gabarito: A

Questão 3214138

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

• A. Empresa.
• B. Autarquia.
• C. Empresa Pública.
• D. Fundação Pública.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Gabarito: B

Questão 3214141

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

• A. Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
• B. A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
• C. Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
• D. Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
• E. A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

Gabarito: C

Questão 3214144

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:

• A. Subscrevendo contratos com a União.
• B. Apenas através de consórcio com empresas particulares.
• C. Celebrando Termos de Cooperação com a iniciativa privada.
• D. Celebrando convênio com o Estado, sem que haja necessidade de autorização do Poder Legislativo.
• E. Mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios, sempre por meio de autorização legislativa.

Gabarito: E

Questão 3380212

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

• A. Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
• B. O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
• C. Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
• D. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
• E. O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

Gabarito: D

Questão 3380215

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

• A. Bairros, Distritos e Vilas.
• B. Bairros e Condomínios.
• C. Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.
• D. Áreas Urbanas e Rurais.
• E. Vilas e Loteamentos.

Gabarito: A

Questão 3380218

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

• A. Empresa.
• B. Autarquia.
• C. Empresa Pública.
• D. Fundação Pública.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Gabarito: B

Questão 3380221

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

• A. Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
• B. A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
• C. Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
• D. Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
• E. A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

Gabarito: C

Questão 3930127

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC
• Ano: 2014
• Provas: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos princípios, analisar os itens abaixo:

I. Autonomia.

II. Cidadania.

III. Dignidade da pessoa humana.

IV. Pluralismo político.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II, III e IV.
• D. Todos os itens.
• E. Nenhum dos itens.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  a maioria das leis municipais seguem o LIMPE= legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Questão 3930130

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC
• Ano: 2014
• Provas: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

Em conformidade com Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (1ª parte). A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, assim como no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será obrigatória (3ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
• C. Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
• D. Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
• E. Totalmente incorreta.

Gabarito: B

Questão 3930133

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC
• Ano: 2014
• Provas: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

• A. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
• B. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
• C. Organizar o expediente e a ordem do dia.
• D. Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
• E. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

Gabarito: C

Questão 3930136

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC
• Ano: 2014
• Provas: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Todos os itens.
• E. Nenhum dos itens.

Gabarito: C

Comentários

• gab c

  iii- correto a se fazer

Questão 3930160

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC
• Ano: 2014
• Provas: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Chapecó

Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:

A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).

A sentença está:

• A. Correta somente em sua 1ª parte.
• B. Correta somente em sua 2ª parte.
• C. Correta somente em sua 3ª parte.
• D. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
• E. Totalmente correta.

Gabarito: D