Questão 190807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

• A. É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
• B. Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
• C. Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
• D. O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
• E. Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

Gabarito: A

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

   Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• De acordo com a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994:

  a) CORRETO
  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

  b) ERRADO
  Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:
  IV - a estabilidade;

  c) ERRADO
  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público Geral;

  d) ERRADO
  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

  e) ERRADO
  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

• Membros da DPU não gozam de vitaliciedade. 

  LC80/94- Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

  I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - a inamovibilidade;

  III - a irredutibilidade de vencimentos;

  IV - a estabilidade;

• Olá, colegas. Sou leiga em Direito, e por isso, gostaria de esclarecer uma dúvida com vocês: quando a afirmativa A cita "qualquer processo", os únicos tipos de processo existentes seriam os citados pela lei complementar n. 80/1994 (autos de flagrantes, inquéritos e processos)? Tive dúvidas porque, acredito eu, estes são somente alguns dos tipos de processos, e a questão generalizou.

• A questão poderia ter sido anulada, uma vez que processos que tramitam em segredo de justiça, em que o DP não atue como defensor, não são passiveis de consulta.

• Raíssa,

  Quando a lei fala "qualquer processo", é qualquer mesmo - para o bom exercício das funções do DP.

  :^)

• Fui por eliminação, mas vale registrar que a alternativa que foi considerado como o Gabarito está INCORRETA. Ele não tem a prerrogativa de analisar QUALQUER PROCESSO não!