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Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

Alternativas

O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.

A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.

É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.

A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

Comentários

LETRA B correta - LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Para que a DP possa prestar assessoria jurídica a PJ é necessário que mesma comprove sua insuficiência de recursos. Por que se assim não o fosse, qualquer PJ, independente de sua capacidade financeira, poderia usufruir da assistência jurídica da DP para resolver suas lides. Vejamos:

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

Resposta: Letra B
Fundamento: Art. 1º c/c Art. 3º-A da Lei Complementar 80/94.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

LETRA A:

§ 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

LETRA B:

V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

LETRA C:

XIX – atuar nos Juizados Especiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

LETRA D:

XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

LETRA E:

XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DP

Entendimento STJ
Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exercerem suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública.
O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB por se tratar de previsão posterior e específica. Vale ressaltar que é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão ainda permanece na Lei. STJ. 2ª Turma. REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2018.
Fonte: Dizer o Direito (Info 630).
Basicamente, há duas correntes:
1ª -> O defensor precisa de cadastro junto à OAB para exercer o cargo. Defendida pela OAB
2ª -> Sua capacidade postulatória decorre diretamente da Constituição, de maneira que o registro na Ordem só é imprescindível ao ato de posse. Entendimento do STJ sob os seguintes argumentos:
..Defensor Público não é advogado
..CF/88 não exigiu inscrição na OAB
:^)
Gabarito: B

Art. 4:

a e b) § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

c) XIX – atuar nos Juizados Especiais;

d) § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

e) XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

ID

190804

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Dos Impedimentos
Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:
I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público,
Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
VII - em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 132. Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
LETRA A:

Art. 48. Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Primo é parente de quarto grau, então não é vedado a participação de membro da DPU na banca de concurso!

LETRA B:

Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

Avô é parente de segundo grau, então é vedado a participação do membro da DPU na banca de concurso.

LETRA C:

Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

LETRA D:

Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

LETRA E:

Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:
I - residir na localidade onde exercem suas funções;
Gabarito letra B.

Avô é segundo grau

Primo é quarto grau.
Primo tá liberado, galera!
Gabarito:B
Gabarito: B

Art. 48. Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

a) Primo = Quarto grau (PODE)

b) Avô - Segundo grau (NÃO PODE)

c) Proibição: IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

d) Art. 47: Defeso = VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

e) Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:

I - residir na localidade onde exercem suas funções;

ID

190807

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

Alternativas

É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
De acordo com a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994:
a) CORRETO
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
b) ERRADO
Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:
IV - a estabilidade;
c) ERRADO
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público Geral;
d) ERRADO
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;
e) ERRADO
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
Membros da DPU não gozam de vitaliciedade.
LC80/94- Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II - a inamovibilidade;
III - a irredutibilidade de vencimentos;
IV - a estabilidade;
Olá, colegas. Sou leiga em Direito, e por isso, gostaria de esclarecer uma dúvida com vocês: quando a afirmativa A cita "qualquer processo", os únicos tipos de processo existentes seriam os citados pela lei complementar n. 80/1994 (autos de flagrantes, inquéritos e processos)? Tive dúvidas porque, acredito eu, estes são somente alguns dos tipos de processos, e a questão generalizou.
A questão poderia ter sido anulada, uma vez que processos que tramitam em segredo de justiça, em que o DP não atue como defensor, não são passiveis de consulta.
Raíssa,
Quando a lei fala "qualquer processo", é qualquer mesmo - para o bom exercício das funções do DP.
:^)
Fui por eliminação, mas vale registrar que a alternativa que foi considerado como o Gabarito está INCORRETA. Ele não tem a prerrogativa de analisar QUALQUER PROCESSO não!

ID

190810

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

Comentários

GABARITO E
A) ERRADO - SUSPENSÃO É DE ATÉ 90 DIAS (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 50, §1º, INC II )
B) ERRADO - A REVISÃO PODE SER PEDIDA A QUALQUER TEMPO, TENDO FATOS NOVOS QUE INOCENTEM O APENADO (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 51 )
C) ERRADO - (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 50, §2º ) "A advertência será aplicada por ESCRITO nos casos de violação de deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave." O ERRO ESTÁ NA AFIRMAÇÃO DE ADVERTÊNCIA VERBAL.
D) ERRADO - PRESCREVEM EM 2 ANOS (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 50, §7º )
E) CORRETO - (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 50, §6º ) PENAS DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA SERÃO APLICADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Gab. E

a) O prazo máximo é de 90 dias. Lembrar: SUSpensão... SOS... 190... Viu o 90?

b) Interpretando, seria um cúmulo dar o prazo decadencial de um fato superviniente que inocenta o indivíduo. Não há prazo para isso! A questão quiz confundir com o instituto da ação rescisória que, realmente é de dois anos, mas jamais o simples direito processual irá tolher a liberdade de um inocente.

c) A advertência será escrita!

d) A falta que dará a demissão compulsória prescreve em dois anos! Lembrar Demissão De membros da Defensoria = Dois!

e) O presidente aplicará a demissão!

"Além disso, irmãos, tudo o que é verdadeiro, tudo o que é nobre, tudo o que é justo, tudo o que é puro, tudo o que é amável, tudo o que é de boa fama, tudo o que é virtuoso e louvável, eis o que deve ocupar vossos pensamentos."
Filipenses 4:8
a) Art. 50, parágrafo 1o, II - Suspensão por até 90 dias.

b) Art. 51- A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.

c) Art. 50, parágrafo 2o - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

d) Art. 50, parágrafo 7o - Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória.

e) Art 50, parágrafo 6o -As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Público-Geral.
Essas questões são foda. Pede a 8112, mas aí vem o estatuto do RJ com o decreto lei 220 e diz que suspensão é de no máximo 180 dias. É pra ficar maluco ou não? Unifica isso de uma vez. Pra quê criar milhares de leis?

ID

190813

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

Alternativas

A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.

O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.

A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.

A União terá apenas um SDPGF.

Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

Comentários

Item correto: E
É o que diz o Art. 56. São atribuições do Defensor Público Geral:
XVII - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
Corrigindo os demais itens:
a) A escolha do DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.
b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da Categoria Especial da carreira.
c) O DPGF é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, pelo período de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
d) A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um SDPGF.
Bons estudos!
a) Art, 6o - A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

b) Art. 7o - O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da categoria especial da carreira.

c) Art. 6o - A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

d) Art. 7o, parágrafo único - A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público- Geral.

e) Art. 8o, XVII - Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

ID

190816

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da CF. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a CF assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.

De fato, a CF reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 27.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 46-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas

A CF prevê tanto o controle posterior de constitucionalidade, quanto o preventivo, cabendo este apenas ao Poder Legislativo, que, por meio de suas comissões de constituição e justiça, pode barrar projeto de lei que, de algum modo, viole o texto constitucional.

O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.

O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial.

A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

Qualquer ato normativo que desrespeite preceito ou princípio da CF deve ser declarado inconstitucional, por possuir vício formal insanável.

Comentários

CONTROLE DIFUSO:
O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Até então, entendimento solidificado era o da nítida distinção entre o controle Principalir tantum (concentrado) e o controle Incidenter tantum (difuso). O primeiro caracterizado como controle de constitucionalidade abstrato; o difuso como controle de constitucionalidade concreto. Neste, feito por via de exceção, houve sempre características marcantes.
De regra o Supremo Tribunal Federal ao decidir o caso concreto em sede de Recurso Extraordinário, se depara com a questão de inconstitucionalidade de maneira incidental. Sua decisão gera efeitos inter partes e ex tunc . O efeito erga omnes somente é adquirido após comunicação ao Senado Federal. Este, com fundamento no art. 52, X, da CF/88, suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional. Sem a participação do Senado Federal não há como ampliar os efeitos da decisão no controle difuso, em sede de recurso extraordinário. Em suma, a formatação originária do controle por via de defesa tem os contornos bem delineados.
A despeito disso, vem o STF através de seus julgados, sinalizando claramente uma mudança de paradigma no que diz respeito ao controle difuso feito em sede de Recurso Extraordinário. O Professor Fredie Dedier dá o nome de "objetivação" do Recurso Extraordinário à manifestação desse fenômeno. Marcus Vinícius Lopes Montez intitula artigo publicado sobre o assunto na rede mundial de computadores de "A abstravização do controle difuso" . O próximo tópico é reservado a apresentar mais detidamente essa mudança no STF.
Alternativa C correta.
Alternativa A - Errada. O Controle de constitucionalidade preventivo cabe de fato ao Poder Legislativo através de sua comissão de Constituição e Justiça, porém, diferente do que é afirmado na alternativa A, não cabe apenas ao Poder Legislativo, uma vez que o Presidente da República através do Veto Jurídico também exerce uma espécie de controle de constitucionalidade.
Alternativa B - Errada. O nosso sistema jurídico não acolheu exclusivamente o controle de constitucionalidade difuso. Existe também no nosso sistema jurisdicional o controle concentrado.
Alternativa D - Errada. A inconstitucionalidade nesse caso não é material, mas sim formal.
Alternativa E - Errada. O vício não é formal, mas sim material. Seria formal se a falha fosse no seu modo de elaboração.
É só lembrar: Vício formal diz respeito quanto ao modo de elaboração da norma ou lei. Vício material diz respeito à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico.
alguém pode comentar, por favor, a letra C.
Letra C
Há essencialmente dois modelos. Na "jurisdição constitucional difusa", (ou controle difuso), todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle. Já na jurisdição concentrada, (ou controle concentrado), somente uns poucos órgãos do Judiciário tomam decisões a respeito da constitucionalidade de atos. Nesse modelo, quase sempre o controle é competência exclusiva de um só órgão, geralmente o órgão mais elevado do Judiciário.
Acredito que o item C é passível de anulação, visto que não são todos os componentes do Poder Judiciário que exercem o controle difuso. Temos que nos atentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este órgão, componente do poder judiciário, não exerce jurisdição. Portanto, não são todos os componentes do Poder Judiciário que podem execer o controle difuso.
Comentário referente a alternativa "a":
Como o colega acima já citou exemplo de controle preventivo exercido pelo Poder Legislativo (Comissão deConstituiçao e Justiça) e pelo Poder Executivo (veto jurídico) vou acrecentar aqui um exemplo de controle preventivo exercido pelo Poder Judiciário. O Poder Judiciário só vai poder exercer o controle preventivo em apenas uma hipótese excepcional: “impetração de mandado de segurança por parlamentar quando houver inobservância do devido processo legislativo constitucional.” O art. 60, § 4.º é o exemplo, geralmente cobrado em prova.

“Art. 60, § 4.º não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:”
São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.O CNJ é um controle administrativo do judiciário.
HOJE 06/04:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Dessa forma a letra C estaria errada afirmando a possibilidade do CNJ que faz parte do judiciário, porém, sem função jurisdicional o controle difuso. Apesar do controle difuso ser prerrogativa do judiciário, o CNJ tem função apenas administrativa.
Lembrando que o Judiciário também pode, de forma excepcionalíssima, exercer o controle preventivo de constitucionalidade na hipótese em que um parlamentar impetre Mandado de Segurança a fim de garantir o devido processo legislativo hígido, conforme a Constituição Federal, sendo este um direito subjetivo do mesmo.
Caso este parlamentar perca o mandato (por mero decurso do tempo ou outros motivos), o Mandado de Segurança restará prejudicado, por perda superveniente da legitimidade ativa.
GABARITO: C
O controle difuso é realizado de forma alastrada, sendo realizada de maneira espalhada pelos juízes em 1º grau, ocorrendo que tal controle possa ser realizado mediante o caso concreto que venha a ser apresentado para julgamento, a causa de pedir encontra-se diretamente relacionada a lei ou ato normativo.
A grosso modo pode-se falar que se faz responsável por realizar o controle concentrado de constitucionalidade, apenas quem for guardião da nossa Carta Magna, uma vez que o objetivo desse controle posterior é assegurar a supremacia da nossa Constituição Federal.
GAB:C
A A CF prevê tanto o controle posterior de constitucionalidade, quanto o preventivo, cabendo este apenas ao Poder Legislativo, que, por meio de suas comissões de constituição e justiça, pode barrar projeto de lei que, de algum modo, viole o texto constitucional.
ERRADO - O controle Preventivo pertence também ao Executivo (Veto Jurídico) e ao Judiciário (Excepcionalmente, através de um mandado de segurança por um parlamentar)

B O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.
ERRADO - Nós usamos o controle difuso/concreto e o controle concentrado/abstrato.

C CORRETO, tomem notas disso.

D A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
ERRADO - Não há vício material, e sim, formal (na forma de elaboração)

E Qualquer ato normativo que desrespeite preceito ou princípio da CF deve ser declarado inconstitucional, por possuir vício formal insanável.
ERRADO - Semelhante a D, o vício aqui se trata de vício material.
Duas ressalvas à alternativa “c”, indicada como gabarito desta questão:

1) Controles difuso e concentrado não são critérios, mas técnicas ou procedimentos de verificação da constitucionalidade dos atos normativos. Essas técnicas seguem alguns critérios, mas elas em si mesmas não são critérios.

2) O controle difuso não está disponivel a todos os componentes do Judiciário. Nem o CNJ (órgão administrativo), nem as Turmas/Câmaras dos Tribunais (órgãos fracionários) podem realizar essa modalidade de controle incidental. As Turmas/Câmaras precisam levar a questão ao órgão especial (reserva de plenário, Art. 97 da CF).

Portanto, a rigor, a alternativa “c” também não está correta.
Por eliminação da pra se encontrar a resposta do item C, no entendo não quer dizer que ele esteja 100% correto, posto que os Tribunais de Justiça Estaduais podem exercer o Controle Concentrado de Costitucuinalidade da Constituição Estadual e só o Órgão de cúpula como diz a questão por exemplo: uma lei municipal pode ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei municipal quando confronta da com a constituição estadual no controle concentrado de constitucionalidade

ID

190819

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

Alternativas

autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.

cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.

soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

Comentários

Os Princípios sensíveis elencados no Artigo 34, VII da Constituição Federal em vigor, são aqueles que, se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa.
Constituem tais princípios:
* forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
* dirietos da pessoa humana;
* autonomia municipal;
* prestação de contas da administração pública, direta e indireta
Na Constituição Federal, art. 34, Inciso VII, elenca os chamados "princípios sensíveis":
"art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (princípios sensíveis)
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de tranferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
(...)".
A resposta correta é o item A.
"Princípios constitucionais sensíveis" são assim chamados por Pontes de Miranda, são aqueles cuja "inobservãncia pelos Estados-membros no exercício de suas competências administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.
Estão previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal:
- forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
- direitos da pessoa humana;
- autonomia municipal;
- prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
- aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos no ensino e na saúde.
(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, 836p.) (vide p. 270)
Dica para os princípios constitucionais sensiveis:
F orma republicana
A utonomia municipal
D ireitos da pessoa humana
A plicação so minimo exigido da receita exigida resultantes de impostos estaduais....
P restação de contas da administração publica, direta e indireta
R egime democrático
S istema representativo
FADA+PRS
Na Constituição Federal, art. 34, Inciso VII, elenca os chamados "princípios sensíveis":
"art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (princípios sensíveis)
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de tranferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
A resposta correta: item A.
Dica:
F orma republicana
A utonomia municipal
D ireitos da pessoa humana
A plicação so minimo exigido da receita exigida resultantes de impostos estaduais....
P restação de contas da administração publica, direta e indireta
R egime democrático
S istema representativo

FADA+PRS = PRINCÍPIOS SENSÍVEIS!
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS:

PRINCÍPIOS ESTABLECIDOS: A CF determina diretamente para o Estado-membro. Ex: duração do mandato de governador.

PRINCÍPIOS EXTENSÍVEIS: A CF determina a aplicação para a União, mas o STF entende que deve ser aplicado, por extensão, aos Estados-membros. EX: regras do processo legislativo.

PRINCÍPIOS SENSÍVEIS: São aquels que uma vez desrespeitados dão ensejo a intervenção federal. Art.34, VII.

Esses princípios são as normas de reprodução obrigatória.
Não seria errada a letra A, pois fala em educação no finall, mas no artigo se fala em ensino..
GABARITO: A

Art. 34, CF, inciso VII, elenca os chamados "princípios sensíveis":

"art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

(...)

Macete:

F orma republicana

A utonomia municipal

R egime democrático

D ireitos da pessoa humana

A plicação do mínimo exigido da receita exigida resultantes de impostos estaduais....

S istema representativo

P restação de contas da administração publica, direta e indireta

--> FARDA SP
LETRA A
Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política. Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
"Princípios constitucionais sensíveis" são assim chamados por Pontes de Miranda, são aqueles cuja "inobservãncia pelos Estados-membros no exercício de suas competências administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.
Estão previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal:
- forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
- direitos da pessoa humana;
- autonomia municipal;
- prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
- aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos no ensino e na saúde.
(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, 836p.) (vide p. 270)
Importante lembrar quais são os P.C. Sensíveis: FARDA SP
a) Forma Republicana
b) Autonomia Municipal
c) Regime Democrático
d) Direitos Humanos
e) Aplicação mínima (saúde e ensino)
f) Sistema Representativo
g) Prestação de Contas
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
LETRA A

ART.34,VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a)Forma republicana, Sistema representativo e Regime democrático;
b) Direitos da pessoa humana;
c) Autonomia municipal;
d) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

___________________________________________________________________________________________
BIZU: "FARDA SP"
Forma republicana
Autonomia municipal;
Regime democrático;
Direitos da pessoa humana;
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
.
Sistema representativo
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

ID

190822

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.

A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Comentários

A) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
B) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
C) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
D) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
E) Correta:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Com relação ao item "a)" Pedro Lenza faz um importante questionamento:
"O que devemos entender por casa?
Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens etc. (RT 467/385), ou, até os quartos de hotéis. Vejamos:
Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5°, XI, da CF, o conceito normativo de 'casa' revela-se abrangente e por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, §4°,II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel . Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5°, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF). (RHC 90376, rel. Min. Celso de Melo, j. 03. 04.2007, dj, 18.05.2007).
a) de dia é a determinacao judicial e o resto das excecoes podem ser de dia ou de noite
b) a manisfestacao de pensamento é responsável sendo vedado o anonimato
c) aprestacao de assistencia religiosa se estende as entidades militares de internacao
d) a indenizacao é decorrente de sua violacao sem provocar sofrimento nas vitimas
e) certo
Para complementar os colegas:
a) Para prestar socorro, desastre, flagrante ou por ordem do morador pode ser em qualquer horario, apenas por ordem judicial que so poderá ser duante o dia. (a alternativa está errada porque diz que todos os casos apenas com a excecao do morador so pode ser duarante o dia)
b) a CF veda o anonimato
c) a prestaçao a assitencia religiosa se estende entidades militares de internação
d) a violaçao nao precisa ser fisica, pode ser por exemplo material
e) resposta correta.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; - Só a Determinação Judicial sofre a restrição de ser durante o dia
b) É livre a manifestação do pensamento, preservando também sendo VEDADO o anonimato.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima decorrente de sua violação;
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; - CORRETA
A dúvida maior desta questão esta em volta do item D
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
Como informou alguns colegas o erro esta na parte "quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima", segundo entendimento da Corte Suprema para a condenação por dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo, nesse sentido, por exemplo, a mera publicação não consentida de fotografias gera o direito à indenização por dano moral, independente de ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.
Direito de ir e vir Art. 5° da CF
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; A não observância desse direito enseja a ação de Habeas Corpus, e note que este direito protege não só as pessoas, mas também seus bens, desde que se cumpram as exigências da lei e estejamos em tempo de paz. CF, art. 49, II e 84, XXII → Forças estrangeiras não estão amparadas por este direito, somente podendo transitar no território nacional ou nele permanecer, ainda que temporariamente, se permitido pelo Presidente da República, nos casos previstos em LC, ou fora destes casos, se autorizado pelo CN.
Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
Olá, gente!
Tenho dois aditamentos:

Comentário extra sobre a letra c, que está incorreta: Justifica-se a vedação ao anonimato pelo fato de, sendo injusta uma acusação feita anonimamente, o acusado injustiçado não ter de quem pedir indenização por danos morais, por exemplo. Daí pensa-se: "e o Disk-denúncia? Como ele existe se 'É vedado o anonimato'?" Acontece que: "Denúncia anônima, por si só, não justifica a instauração de inquérito penal. Entretanto, ao recebê-la, a autoridade pública pode adotar medidas para averiguar se os fatos narrados são verossímeis." (http://www.conjur.com.br/2009-out-03/denuncia-anonima-gerar-inquerito-depois-confirmados-indicios) Logo, se for constatada a veracidade dos fatos narrados, poderá ser instaurado o inquérito sim.

Comentário extra sobre a letra e, que está correta:

É comum encontrar a seguinte afirmação: "É livre a locomoção no território nacional".

Contudo, ela está errada, porque generaliza o direito de ir e vir. Este direito possui uma condição temporal: é garantido tão somente em tempos de paz; em tempos de guerra, não!

Bons estudos!

Quem ensina aprende duas vezes.
a) errado > prestar socorro, flagrante delito e desastre > qualquer tempo > ordem judicial > durante o dia. >>> art 5°, XI.
b) errado > vedado o anonimato >>> art 5°, IV.
c) errado > assistência religiosa > entidades civis; associações coletivas; entidades militares >>> art 5°, VII
d) errado > não é preciso que ocorra "sofrimento" da vitima, apenas que ocorra a violação >>> art 5°, X
e) correto > direito de ir e vir > tempo de paz > com bens >>> art 5°, XV
Art. 5° da CF XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
LETRA C - prestação de assistência religiosa é assegurada tanto nas entidades civis quanto nas militares de internação coletiva. Questão incorreta.
LETRA D:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.

Caso provocar qualquer tipo de sofrimento a vitima, a mesma não poderá pedir indenização? Causando o sofrimento, violou o direito! Ou não?
Marcia, a assertiva D afirmou:

- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima. O erro foi a Cespe dizer que os direitos individuais de Intimidade, vida privada, honra e imagem seriam apenas indenizados QUANDO houvesse sofrimento à vitima. Abraços! Força. Honra.
Um ano depois, enfim, aprendi.

Em 29/03/2017, às 17:15:51, você respondeu a opção E.Certa!

Em 16/03/2016, às 12:08:22, você respondeu a opção D.Errada!

Em 20/12/2015, às 12:34:01, você respondeu a opção E.Certa!

Em 20/12/2015, às 12:10:18, você respondeu a opção E.Certa!

Em 20/12/2015, às 12:09:57, você respondeu a opção A.Errada!

Em 21/10/2015, às 17:51:01, você respondeu a opção E.Certa!

Em 08/07/2015, às 16:14:59, você respondeu a opção E.Certa!
Para complementar os colegas:

a) Para prestar socorro, desastre, flagrante oupor ordem do morador pode ser em qualquer horario, apenas por ordem judicial que so poderá ser duante o dia. (a alternativa está errada porque diz que todos os casos apenas com a excecao do morador so pode ser duarante o dia)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Quanto aos direitos fundamentais, é correto afirmar que: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Meros jogos de palavras não medem conhecimento jurídico, servem apenas para testes de atenção.

Mas as bancas em geral seguem adotando essa técnica reprovável de seleção em concursos. Lamentavelmente.
COPIEI O COMENTÁRIO DE Vinícius Lino

a) errado > prestar socorro, flagrante delito e desastre > qualquer tempo > ordem judicial > durante o dia. >>> art 5°, XI.
b) errado > vedado o anonimato >>> art 5°, IV.
c) errado > assistência religiosa > entidades civis; associações coletivas; entidades militares >>> art 5°, VII
d) errado > não é preciso que ocorra "sofrimento" da vitima, apenas que ocorra a violação >>> art 5°, X
e) correto > direito de ir e vir > tempo de paz > com bens >>> art 5°, XV
O art. 5º, X, da CF/1988, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial. - ERRADA
- desastre, prestar socorro, flagrante delito (qualquer horário) - ordem judicial (somente durante o dia)
A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato. - ERRADA
- vedado o anonimato
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação. - ERRADA
- inclusive as entidades militares de internação
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima. - ERRADA
- provocando ou não sofrimento à vitima ainda sim é assegurado o direito a indenização
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. - CORRETA

GAB: alternativa E

ID

190825

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

Comentários

ASSERTIVA A:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
(Incluídos pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Convém sempre ressaltar que além do erro no tocante às providências a serem tomadas, que NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEMISSÃO, medida de caráter punitivo, com suas hipóteses taxativamente dadas na Lei 8.112/90 para os servidores públicos federais.

ASSERTIVA B:
art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
ASSERTIVA C:
Art.37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
B) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [não é sempre!]
C) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
D) Correta:
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Convém ressaltar que havia, de fato, a previsão constitucional de restrição à acumulação de apenas 2 cargos privativos de médicos. Tal previsão foi abolida, tendo sido ampliada para a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com o advento da EC nº34/01:
Art.37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
~~c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela EC nº 19, de 1998)~~
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela ECnº 34, de 2001)
Erro da alternativa B, que a torna incompleta (CF, art. 37, II):
"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
O erro da alternativa B não é pelo simples fato de o enunciado estar incompleto mas principalmente porquê ao colocar o termo "SEMPRE" acaba por restringir as formas de investidura por aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, deixando a entender que somente dessa forma os cargos/empregos públicos seriam providos, o que não é o caso, conforme já comentado abaixo.
Bons estudos.
Gostaria de saber se o períto veterinário encaixa na acumulação permitida na Constituição.
CARO JORGE:
Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A resolução nº 218, de 6 de março de 1997, reconhece a categoria Médico(a)Veterinário(a) como profissional de saúde de nível superior. Logo, por se tratar de profissional da saúde poderá acumular, pois a Constituição não faz distinção entre os profissionais desde que com profissões regulamentadas.
O erro da A) está na palavra "DEMISSÃO", demissão é punição e neste caso o servidor não tem culpa das despesas ultrapassarem o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo assim ele só pode ser "EXONERADO".
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Como premissa, é importante distinguir demissão de exoneração. Demissão possui caráter punitivo e decorre da prática de infração disciplinar grave, enquanto exoneração é dispensa do servidor por interesse deste ou da Administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo (CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lúmen Iuris, 2008, p. 599).
A Reforma Administrativa (Emenda Constitucional n. 19/1998), de fato, introduziu nova hipótese de exoneração de servidor público estável por excesso de quadro (art. 169, § 4º, da CF/88), ou seja, quando ultrapassado o limite de gasto com pessoal, conforme disposto em lei complementar (LC 101/2000). Essa hipótese de exoneração somente pode ocorrer se antes a Administração adotar duas providências: a) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis (art. 169, § 3º, da CF/88).
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(...)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Portanto, a afirmativa erra ao tratar a hipótese do art. 169 da CF como demissão, quando na verdade é exoneração, e está incompleta ao descrever as providências que devem ser adotadas pela Administração antes de exonerar servidores estáveis, em caso de excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 4º, da CF/88).
Alternativa B
A própria Constituição ressalva a possibilidade de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, está incorreto afirmar que a investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso.
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Alternativa C
A alternativa contraria a regra do art. 37, inciso XII, da CF/88.
Art. 37 (...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Essa regra, embora sem muita efetividade, precisa ser conhecida pelo candidato para fins de concurso público.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D
A alternativa corresponde à literalidade do art. 37, § 4º, da CF/88.
Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A alternativa, portanto, está correta.

Alternativa E
O exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, também configura exceção à regra que veda acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI, da CF/88).
Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Portanto, a alternativa está incorreta.

RESPOSTA: D
Complementando a resposta do Bruno Beterraba, com relação a letra A, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. O servidor que perder o cargo fará jus à indenização correspondente a 1 mês de remuneração por ano de serviço e o cargo de objeto da redução será extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de 4 anos.
A) E, não é demissão (punição), mas sim exoneração.
B) E, os cargos públicos são preenchidos pelas e efetivos e os cargos em comissão. Neste último caso não é necessário concurso público. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Cf, art. 37, inciso II).
C) E, os vencimentos dos poderes judiciário e legislativo não podem ser superiores que o do executivo. (CF, art. 37, inciso XII).
D) C, os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (CF, art. 37, inciso XXII, parágrafo 4º)
E) E, a acumulação é permitida para dois cargos de saúde (desde que haja compatibilidade de horários, sempre). Conforme Cf, art. 37, inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
GAB LETRA D - Ipsis litteris do art. 37, § 4º, da CF/88.
S uspensão dos direitos políticos

A perda da função pública

I ndisponibillidade dos bens

R essarcimento ao erário.

abraço.
d)correta.
O servidor será exonerado para que o Município possa adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A - EXONERAÇÃO

B - CC prescinde concurso

C - vencimentos do PL e PJ têm como teto o PE

D - GABARITÃO

E - Alcança e na verdade a expressão trazida na CF é justamente essa "profissionais da saúde"!
Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, é correto afirmar que: Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

ID

190828

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período.

Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Comentários

A)Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
B) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C) Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
D) Correta:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
E) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
_{Com relação à alínea "a", no que trata da competência de tribunal para julgar originariamente ações rescisórias e revisões criminais de julgados proferidos pelos tribunais regionais federais, vale destacar que o art. 108, I, b, da CF é bastante elucidativo:}
_{Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:}
_{I - processar e julgar, originariamente:}
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
A alternativa "D" também não está correta, pois o ministro de estado da defesa tem que ser brasileiro nato e a questão afirma que é entre brasileiro, nesse caso entraria também os naturalizados. a questão deveria ser anulada
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - "de Ministro de Estado da Defesa"(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Claudimar,
a questão se refere ao Art 87 da CF/88, e está exatamente como na constituição federal. Apenas o Ministro de Estado da Defesa deve ser brasileiro nato. Os demais ministros precisam apenas ser brasileiros, como no dispositivo citado, que não coloquei aqui pois o primeiro comentário já tem.
Letra d literal
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
lembrando de um mnemonico para letra E ( Somos Time Futebol = 11)
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias ~~de julgados dos tribunais regionais federais~~ - ERRADA - as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema ~~majoritário~~, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal - ERRADA - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
c) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentarse do país ~~sem~~ licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período - ERRADA - É da competência do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
d) CERTA
e) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, ~~no mínimo, trinta e três~~ ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada - ERRADA - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Em relação a letra "a", para não errar, fica a dica: Em relação a "Ação rescisória, revisão criminal, mandado de segurança e habeas data", se for contra ato de Juiz, que julgará será o tribunal imediatamente superior e contra ato de Tribunal, o próprio tribunal que julgará.
Claudimar,
Como você mesmo disse, a expressão brasileiros está empregada em sentido amplo, abrangindo tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados, de tal forma que a necessidade de ser brasileiro nato para exercer o cargo de Ministro da Defesa não entra em contradição com a redação da alternativa d).

Basta aplicar conhecimentos de raciocínio lógico.
É como se estivesse escrito: "Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados maiores de vinte um anos e no exercício dos direitos políticos".
Mesmo que Ministros de Estado da Defesa tenham que obrigatoriamente ser brasileiros natos, a conjunção 'ou' resguarda essa exceção, já que uma proposição A ou B é verdadeira mesmo com apenas uma das premissas sendo verdadeira.
Em relação a letra "e", vale usar o seguinte macete:

Número de Ministros em cada Tribunal STF (Superior Tribunal de Federal) Somos Time de Futebol – Quantos jogadores têm um time de futebol? Isso mesmo! 11 Ministros. STJ (Superior Tribunal de Justiça) Somos Todos de Jesus – Com quantos anos Jesus morreu? 33 anos. Quantos são os Ministros? 33 Ministros! TST (Tribunal Superior do Trabalho) Trinta Sem Três – Tirando Três de Trinta ficamos com? 27 Ministros. TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Aqui vamos fazer uma dança das cadeiras – O T vai para trás – SET. Com isso temos o número de Ministros – SETE Ministros STM (Superior Tribunal Militar) Somos Todas Moças – Em geral as meninas ficam mocinhas com quantos anos? 15 anos. Esse é o número de Ministros! 15 Ministros
Caro Mot,
Adorei seu macete, muito inteligente!

Sucesso...

P.S. Porque para Deus todas as coisas são possíveis. Marcos 10.27
Em relação a alternativa A, o erro da questão é afirmar que o STJ vai processar e julgar ORIGINARIAMENTE as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.

Deve-se atentar ao expresso no art. 105 III da CF:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, EM RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, pelos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(...)
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais. ERRADO! Art. 105. Compete ao STJ:
I - processar e julgar, originariamente: e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; Art. 108. Compete aos TRF's:
I - processar e julgar, originariamente: b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; Aproveitando a dica da colega Marcela: "Em relação a "Ação rescisória, revisão criminal, mandado de segurança e habeas data", se for contra ato de Juiz, quem julgará será o tribunal imediatamente superior e contra ato de Tribunal, o próprio tribunal que julgará." b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. ERRADO! Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. c) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentarse do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período. ERRADO! Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. CORRETOE Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. e) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. ERRADO! Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
O art. 14, VI- a idade MINIMA de 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e juiz de paz, ou seja, na alternativa D fala que são escolhidos entre brasileiros MAIORES de vinte e um anos isso que dizer que deixa a alternativa errada. Fiquei na dúvida.
uauuu vivendo e aprendendo! essa do ministro de estado eu não sabia. =/
Onde encontro Revisão Criminal e Ação rescisória?

STF, STJ e TRF.
só fazendo um comentário meio batido, mas q sempre dá pra ajudar um outro no q tange ao número de ministros dos tribunais

STF = Somos Todos Futebol = 11 ministros (número de jogadores num time)
STJ = Somos Todos Jesus = 33 ministros (idade da morte de Jesus)
TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27 ministros)
TSE = inverta as letras e vc terá SET = 7 ministros
STM = Somos Todas Mocinhas = 15 ministros (idade q as meninas fazem aquelas festas bregas)
Só para complementar:
CNJ = Corno Nunca Julga = 15 letras = 15 membros
STF = Somos Todos Futebol = 11 ministros (número de jogadores num time)
STJ = Somos Todos Jesus = 33 ministros (idade da morte de Jesus)
TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27 ministros)
TSE = inverta as letras e vc terá SET = 7 ministros
STM = Somos Todas Mocinhas = 15 ministros (idade q as meninas fazem aquelas festas bregas)
Delta M. = criatividade nível hard
GABARITO - D

OS Ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Errei pensava que para ser ministro de estado precisava ter idade 30 ou 35 em diante.
Análise:

a) E. A regra é que o próprio tribunal julgue:
"Ação rescisória, revisão criminal, mandado de segurança e habeas data", se for contra ato de Juiz, quem julgará será o tribunal imediatamente superior e contra ato de Tribunal, o próprio tribunal que julgará."
b) E. Há dois sistema: proporcional e majoritário. Os senadores (trabalham no Senado Federal são representados dos Estados e são eleitos pelo sistema majoritário em cada unidade da federação. Já os deputados (trabalham na Câmara dos Deputados) são eleitos pelo sistema proporcional.
c) E. O SFT entende que o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) C. Os requisitos para ser ministro são: - brasileiro, maior de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. Caso seja um ministro de defesa - deve ser exclusivamente brasileiro nato.
e) E. o STF é composto de 11 ministros, o STJ é composto de 33 ministros. Quanto aos demais itensda assertiva estão corretos.
STF (SOMOS TODOS TIME DE FUTEBOL 11 COMPONENTES)

STJ (SOMOS TODOS DE JESUS 33 IDADE QUE JESUS MORREU)
gabarito D
Essa letra D me apertou sem abraçar
Gabarito: Letra D
Constituição Federal:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Gabarito: Letra D
Constituição Federal:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

ID

190831

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Alternativas

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

Comentários

O STJ tem firmado posicionamento acerca do elemento subjetivo configurador do ato de improbidade administrativa:
Informativo 429 – STJ - ACP. DANO. ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.
É consabido que o caráter sancionador da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente, importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), compreendida no último tópico a lesão à moralidade administrativa.
Contudo, ao considerar a gravidade das sanções e restrições a serem impostas ao agente público, a exegese do art. 11 da referida lei deve ser tomada com temperamentos, pois uma interpretação ampliativa poderia ter por ímprobas condutas que são meramente irregulares, por isso susceptíveis de correção administrativa, visto que ausente a má-fé e preservada a moralidade pública, o que extrapolaria a real intenção do legislador.
Assim, a má-fé torna-se premissa do ato ilegal e ímprobo: a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica ferir os princípios constitucionais da Administração Pública e se somar à má intenção do administrador. Em essência, conforme a doutrina, a improbidade administrativa seria uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. Todavia, falta esse elemento subjetivo na hipótese de contratação de servidores sem o devido concurso público, a determinar que, ausente o dano ao patrimônio e o enriquecimento ilícito dos demandados, conforme firmado pelas instâncias ordinárias (efetivamente o serviço foi prestado).
Resposta correta: Letra C
Dá pra confundir com a Letra D, mas a Lei de Improbidade é clara ao afirmar que quem aplica as penalidades é a autoridade judiciária.
Art. 12, parágrafo único: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
a) a aprovação das contas pelo controle interno não impede a aplicação das sanções previstas na Lei 8429;
b) não há dependência entre as sanções penais, civis e administrativas;
c) correta - necessidade de verificação do elemento subjetivo;
d) decretação de perda de bens em processo administrativo é inconstitucional;
e) não há previsão de perdão tácito na lei.
(STJ/461 – 1ªT) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa tendo em vista a natureza de sansão da LIA. Se não existir má-fé (elemento subjetivo) não há que se falar em improbidade. Interessante Tb que não se considerou dano ao erário o pagamento de R$50 mil a uma empresa contratada sem licitação, se ela prestou o serviço para o qual foi contratada.

(STJ/429) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ. A má-fé é premissa do ato improbo. A ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica ferir os princípios constitucionais da administração e se somar a má-fé à conduta do agente. Sem má-fé não temos ato de improbidade.
Correta letra C.

Ocorreu uma violação a um dos princípios administrativos: moralidade.

Bons estudos!!!
Gabarito C
a) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
d) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.
Art. 12. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
e) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Estranho...

Art 10 da lei 8429, diz assim:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:...

Eu não consigo imaginar a pratica de ação dolosa sem existir má-fé por parte do agente, alguem poderia ajudar ai!?
Gente, a reposta de que a decretação de perda de bens ocorre fora do PAD está no Art 16:
"
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público
ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do
agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Bons estudos!! :) ;)
QUANTO À ASSERTIVA ''D'' PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) NÃO SE CONFUNDE COM 9784 E MUITO MENOS COM 8429!....

GABARITO ''C''
Segue análise de cada alternativa

Alternativa A
A alternativa contraria a regra do art. 21, inciso II, da Lei 8.429/1992.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
(...)
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B
As penas prevista na Lei de Improbidade Administrativas incidem "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica" (art. 12 da Lei 8.429/1992). Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C
Embora a presença do elemento má fé seja objeto de debates e críticas doutrinárias (Cf. GARCIA, Emerson. "A Relevância da Má-fé no Delineamento da Improbidade Administrativa" Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/e..., acesso em 28.5.2015), a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é necessária presença de má fé para configurar ato de improbidade administrativa.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. VI, DA LEI N. 8.429/92. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO GENÉRICO. DESPROVIMENTO. 1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1223106/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014)
Portanto, considerando que convém adotar posicionamento dos tribunais superiores em questões objetivas, a alternativa está correta.

Alternativa D
A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (art. 6º e art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.429/1992). A aplicação dessa penalidade, evidentemente, ocorre judicialmente, após propositura e regular trâmite da ação de improbidade administrativa.
Do mesmo modo, as regras do processo administrativo disciplinar constam da Lei 8.112/1990, que, em sintonia com art. 5º, inciso LIV, da CF/88, não prevê a perda de bens e valores como penalidade (art. 127 da Lei 8.112/1990). Outrossim, o Código Penal (art. 43, inciso II, do CP) descreve a perda de bens e valores como espécie de pena restritiva de direitos, cuja aplicação evidentemente depende de decisão judicial em processo penal.
Desse modo, a alternativa está incorreta. A decretação de perda de bens e valores não ocorre no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Alternativa E
Não há previsão legal de que ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias. Aliás, a Lei 8.429/1992 estabelece prazos prescricionais (art. 23), dentro dos quais pode ser proposta a ação, sem mencionar qualquer hipótese de perdão tácito. Portanto, está incorreta a alternativa.

RESPOSTA: C
Errei por achei que só fosse improbidade adminsitrativa os seguintes casos:

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

Mas claro!O AGENTE PÚBLICO NÃO FARIA TUDO ISSO SEM "MÁ-FÉ" .
"perdão tácito" kkkkkkkkkk
Sobre o ietm (d):
Conforme a lei 8429/92,Art.12,Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

O referido parágrafo atribui ao juiz o ônus de fixar as penas previstas no aludido diploma legal.Desta forma,não poderá a administração exercer tal encargo!
letra D

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ART.12

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
a) Errada. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

b)Errada. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato;

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) Certa. (STJ/429) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ. A má-fé é premissa do ato improbo.

d) Errada. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

e) Errada. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego => 5 anos.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
“A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.”

(STJ, 1a. T., AgInt no REsp 1.585.939/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe. 02.8.2018)
Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
COMPLEMENTO DA LETRA B

São efetivadas após o transito em julgado:

1) Suspensão dos direito políticos (sanção de natureza política);

2) Perda da função pública (sanção de natureza administrativa).
Comentário do prof:

a) L8429/92: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

b) As penas prevista na Lei de Improbidade Administrativa incidem "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica" (art. 12 da L8429/92).

d) A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (art. 6º e art. 12, inciso I, ambos da L8429/92).

A aplicação dessa penalidade, evidentemente, ocorre judicialmente, após propositura e regular trâmite da ação de improbidade administrativa.

Assim, a decretação de perda de bens e valores não ocorre no âmbito do processo administrativo disciplinar.

e) Não há previsão legal de que ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias. Aliás, a L8429/92 estabelece prazos prescricionais (art. 23), dentro dos quais pode ser proposta a ação, sem mencionar qualquer hipótese de perdão tácito.

Gab: C
GAB.: C

Contudo, salvo melhor juízo, a afirmação não está totalmente correta. Com efeito, a má-fé é imprescindível ao reconhecimento da improbidade, mas o rol legal de condutas puníveis é meramente exemplificativo, não taxativo.

Portanto, a segunda parte da afirmação não parece certa, quando afirma que a conduta punível está prevista na lei de improbidade.

ID

190834

Banca

Marinha

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

Alternativas

recusar fé a documentos públicos.

descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

aplicar irregularmente dinheiro público.

não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Comentários

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
As demais assertivas contemplam violação de DEVERES e PROIBIÇÕES que não ensejam a penalidade de demissão.
CORRETO O GABARITO...
CR IM A LE CO....
O agente que incide nestes crimes JAMAIS poderá ocupar cargo público federal...
Letra C - APLICAR IRREGULARMENTE DINHEIRO PÚBLICO.

Basta lembrar que as atividades punidas com DEMISSÃO devem ter uma maior gravidade que as demais, com isso é possível analisar as situações e chegar a resposta.
Art. 132 da Lei nº 8.112/90 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública; II - abandono do cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estatal; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117
Bom pessoal, apesar de ter acertado acho que a alternativa c) não caiu bem pois fala o seguinte
descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
podemos interpretá-la de diversas maneiras, pois quando o servidor aje de maneira densidiosa tem uma conduta incompatível com a moralidade administrativa como também receber propina, praticar usura, resumindo

Descumprir o dever de manter uma conduta compatível com a moralidade é uma síntese de tudo que descreve a punição de demissão.

mais tirando isso a questão tá certa.
Concordo com o colega acima. Foi esse o meu raciocínio!
A) ERRADA

Recusar fé a documentos públicos: ADVERTÊNCIA; (Art. 117, inciso III).

B) ERRADA

Descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa: ADVERTÊNCIA, pois está descumprindo um dever funcional.

Art. 116. São deveres do servidor:
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

C) CORRETA

Aplicar irregularmente dinheiro público: DEMISSÃO; (Art. 132, inciso VIII);

D) ERRADA

Não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo: ADVERTÊNCIA. (mesmo raciocínio da letra B)

Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

E) ERRADA

Violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição: ADVERTÊNCIA. (Art. 117, inciso V).
GENTE,

FALOU EM DINHEIRO, CORRUPÇÃO PODE MARCAR QUE É DEMISSÃO.
Macetes que aprendi aqui no QC e nunca mais esqueci...

O servidor que foi demitido ou destituído do cargo em comissão ...

* Não pode ser servidor por 5 anos (são duas condutas): PRO PRO
PROveito e PROcurador (art. 117, IX e XI)

* Não pode retornar ao serviço público nunca mais (são 5 condutas): Sabe por quê? Porque aqui ela CILASCO.
Corrupção
Improbidade administrativa
Lesão aos cofres públicos
Aplicação irregular do dinheito público
S -
Crimes contra administração
O -
As causas de demissão sempre envolve obter benefício financeiro ou causar prejuízo de alguma forma a administração pública, além desses casos o servidor pode ser demitido PURICIO:
P roceder de forma desidiosa
U sura
R evelar segredo ...
I ncotinência pública
C onduta escandalosa
I nsubordinação...
O fensa física
Gabarito. C.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
''aplicar irregularmente dinheiro público.'' TÍPICO DE ATO IMPROBO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE DIZ A LIA, LEI DE IMPROBIDADE ADM, NA QUAL É PASSÍVEL DE PERDA DA FUNÇÃO...
GABARITO "C"
As hipóteses de aplicação de pena de demissão estão previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990. Note-se que a pena de demissão é aplicável às infrações administrativas mais graves.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Entre as infrações descritas pelo examinador, a da opção C (aplicar irregularmente dinheiro público) está prevista no art. 132, inciso VIII, como passível de pena de demissão.
RESPOSTA: C
Recusar fé a documentos públicos: ADVERTÊNCIA

Descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa: ADVERTÊNCIA,

Aplicar irregularmente dinheiro público: DEMISSÃO

Não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo: ADVERTÊNCIA

Violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição: ADVERTÊNCIA
Mexeu no bolso público, é demissão!
Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

        I - crime contra a administração pública;

        II - abandono de cargo;

        III - inassiduidade habitual;

        IV - improbidade administrativa;

        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

        VI - insubordinação grave em serviço;

        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

        XI - corrupção;

        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

        XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

ID

190837

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.

O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.

O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.

O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

Comentários

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos (...)
§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Alternativa CORRETA C, conforme colocou o colega abaixo!!
A letra C não está correta pq o servidor não fica impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria até que tenha cumprido o período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado! Ele pode pedir, mas terá que ressarcir o órgão ou entidade!
Lei n° 8.112/90 art. 96A
§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Gabarito D
Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 200

§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008
Letra D correta mas tem pegadinha. Note o prescindível ( o certo é imprescindível) no final da frase da alternativa E. Atenção galera e bons estudos!!
A resposta correta é a altenativa D. A alternativa C está errada, pois não se trata de licença para participar de programa de mestrado ou doutorado mas sim afastamento.
a) e - Art 96-A caput - O servidor poderá [...] afastar-se do exercício do cargo efetivo
b) e - Art 96-A § 6º - Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5º deste artigo ( ... deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do Art. 47 ( O servidor em débito com o erário [...] terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito) dos gastos com seu aperfeiçoamento), salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, acritério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
c) e - Art. 96-A §5º - Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprir o periodo de permanencia (perido igual ao do afastamento concedido) deverá ressarcir o órgão ou entidade [...] dos gastos com seu aperfeiçoamento.
d) c.
e) e - Art96-A caput - O servidor poderá, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO [...].(O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo Imprescindível o interesse da administração).
Lei 8.112/90
Do AFASTAMENTO para estudo ou missão no exterior.
Art. 95, Parágrafo 1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Art. 95, Parágrafo2º - Ao servidor beneficiário pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento de despesa havida com seu afastamento.
olha gente, acho que essa resposta tá incompleta, pois segundo a alternativa correta:

O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

até aí tudo bem, só que tem uma ressalva que é o ressarcimento com as despesas havida com o afastamento desse servidor, certo concordo plenamente que é uma besteira para a questão só que, sem essa ressalva fica parecendo que o servidor não tem escolha e tem qeu permanecer em todas as circunstancias no cargo até que se passe o período igual ao do afastamento.
d) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

- por que 'terá de permanecer',já que existe a possibilidade de ressarcimento?
não entendi a diferença entre a c e a d...
para mim as duas falam a mesma coisa.
Pq uma está certa e a outra errada?
Erro da c
- O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.
- O servidor não fica impedido. Ele pode solicitar a exoneração ou aposentadoria desde que venha a ressarcir o órgão ou entidade.
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
O afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Strictu Sensu no País, que ocorre no interesse da Adminitração, está previsto no art. 96-A da Lei 8.112/1990 e é destinado aos servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
(...)
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
A consequência legal para o servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento para cursar mestrado ou doutorado é a de ressarcir o órgão ou entidade, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito (art. 95-A, §§ 5º e 6º, da Lei 8.112/1990).
Art. 96-A (...)

§ 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4^o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.

§ 6º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5^o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C
Na verdade, a Lei 8.112/1990 não impede que o servidor afastado solicite aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, mas impõe-lhe a obrigação de ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.
Art. 96-A (...)
§ 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4^o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D
A alternativa está de acordo com a redação do art. 96-A, § 4º, da Lei 8.112/1991.
Art. 96-A. (...) § 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1^o, 2^o e 3^o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E
O afastamento do servidor para participar de programa de mestrado ou doutorado depende de interesse da Administração, conforme previsão do art. 96-A da Lei 8.112/1990.
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
A alternativa, portanto, está incorreta.

RESPOSTA: D
Notem a pegadinha na questão E:(...) " sendo prescindível o interesse da administração".

Prescindível significa desnecessário, opcional. Imprescindível: indispensável.
Gente, saindo um pouco das respostas vocês podem me tirar uma dúvida? Sou estudante de Universidade Federal.Caso eu passe em um concurso público, eu tenho como utilizar o periodo em que estou na graduação para digamos "compensar" a carga horária de trabalho? Não sei se me fiz clara, por exemplo, uma colega minha da universidade passou em um concurso e ela é dispensada no periodo da aula, ela comprovou que é estudante de graduação de universidade federal e essas horas que ela está na aula contam como se ela estivesse trabalhando, inclusive ela recebe o salário sem descontos.Se alguém tiver informações sobre isso pra me esclarecer fico agradecida!
Fernanda Araújo, a Lei 8112/90, Art. 98 responde à sua pergunta:

Lei 8.112/90
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Os erros da C

1º e AFASTAMENTO e não LICENÇA, proprio enunciado fala a respeito diço.

2º não fica impedido, pós ele poderá pagar uma indenização equivalente ao tempo em que ficou afastado.
A - ERRADO - É REMUNERADO.

B - ERRADO - O SERVIDOR TEM 60 DIAS PARA INDENIZAR.

C - ERRADO - O SERVIDO ATÉ PODE PEDIR EXONERAÇÃO OU SE APOSENTAR, DESDE QUE INDENIZE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

D - GABARITO.

E - ERRADO - ATO DISCRICIONÁRIO, DEPENDE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
As pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration). Com duração mínima de 360 horas, ao final do curso o aluno obterá certificado e não diploma. Ademais são abertos a candidatos diplomados em cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino – Art. 44, III, Lei nº 9.394/1996.

As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos (Art. 44, III, Lei nº 9.394/1996). Ao final do curso o aluno obterá diploma.
nada é fácil , tudo se conquista!
Pra ajudar nessa caminhada do infeliz do "PRESCINDÍVEL"...

1) Isso e aquilo outro é IMPRESCINDÍVEL (NECESSÁRIO ou PRECISA). OK.

2) Isso e aquilo outro é PRESCINDÍVEL (DESNECESSÁRIO ou NÃO PRECISO). OK.

Até aqui, maravilha, mas cuidado, meu amigo, minha amiga, o safadinho do examinador não se cansa e vai tentar te pegar nessa aqui...

3) Isso e aquilo outro é NÃO PRESCINDÍVEL.

Hahaha. É agora que o Macaquinho, bate, bate o seu coquinho...rsrs. Calma, calma não criemos pânico.

Pra matar o examinador é só fazer o seguinte: deixa o NÃO quietinho e "traduz" o PRESCINDÍVEL.

Bora lá, PRESCINDÍVEL é: NÃO PRECISO, certo?

Então ficamos assim: "Isso e aquilo outro é NÃO (NÃO PRECISO)".

Agora, chama a matemática no "probleminha" e lembre-se que: sinais iguais: corta. Não e não: corta também !!!

Logo: "Isso e aquilo outro é NÃO (NÃO PRECISO)">>>>> "Isso e aquilo outro

é PRECISO/INDISPENSÁVEL/IMPRESCINDÍVEL/NECESSÁRIO)".

Tmj na caminhada !!! Ubuntu !!!
pós-GRAduação → mantém a GRAna do servidor

·         Interesse da administração

·         Não pode ocorrer de forma simultânea com o cargo ou compensação de horário

·         SERVIDOR SE AFASTA DO CARGO EFETIVO
MES TRA DO = 3 ANOS
DOU TO RA DO = 4 ANOS
A) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração. (O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.)

B) O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia. ( deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do , dos gastos com seu aperfeiçoamento)

C) O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado. (Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4 deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do , dos gastos com seu aperfeiçoamento.)

D) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido. (CORRETA)

E) O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível (DESNECESSÁRIO) o interesse da administração. (É IMPRESCINDÍVEL -NECESSÁRIO- o interesse da administração.)
Alternativa D

Lei 8.112/90
Art. 96 A
§ 4 Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1, 2 e 3 deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
fazer Pós, Mestrado ou Doutorado é AFASTAMENTO e não uma licença, como no caso de CURSO DE CAPACITAÇÃO (3 MESES - LICENÇA).
Pessoal, as letras B e C parecem dizer a mesma coisa, vejam só:
C - O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado. (Alguns colegas justificaram... "Pode até solicitar aposentadoria ou pedir indenização, mas terá que ressarcir a Administração" Ok, está correto!)
D - O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido. (Se formos seguir o que foi falado na anterior, ele não terá que permanecer no exercício das funções, basta ressarcir a Administração e poderá sair)
Ficar impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração não é o mesmo que ter de permanecer no exercício de suas funções?
O que vcs acham?? Foi essa a minha dúvida...
Em 18/05/21 às 08:43, você respondeu a opção D.
Você acertou!
Em 16/03/21 às 15:49, você respondeu a opção C.
!
Você errou
!Em 16/02/21 às 08:42, você respondeu a opção A.
!
Você errou!
Em 22/01/21 às 09:49, você respondeu a opção C.
!
Você errou!

Não erro mais essa mísera .

ID

190840

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

Comentários

É verdade ... totalmente equivocada !! rsrsrs
Letra B.
Características comuns às empresas públicas e as socoiedades de economia mista:
criação e extinção por lei autorixativa;
personalidade jurídica de direito privado;
sujeição parcial aodireito público e ao controle do Estado;
atividade de natureza econômica;
sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas
Devemos nos atentar ao fato de as EP e as SEM não são criadas por lei, têm, ambas, sua criação autorizada por lei. São criadas com a inscrição dos elementos constitutivos no cartório competente.
Dessa forma, concordo com o gaba, apesar de a questão ter ficado meio tan-tan, mal elaborada mesmo..
Realmente... a questão tem uma redação estranha... nos faz pensar duas vezes em um assunto que, creio eu, todos dominamos razoavelmente bem.

Foi uma típica escolha da "menos errada".
Mas é isso... EP e SEM são autorizadas por lei e não necessariamente "criadas" por lei.

Salvo engano (e aqui peço correção se estiver falando bobagem), a criação dessas entidades se dá com o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas. Daí por que as chamamos de pessoas jurídicas com personalidade de direito privado. Nascem elas nos moldes do direito privado após autorizadas por lei.
Bons estudos a todos! ^^
OLÁ PESSOAL!!!
ART. 70 DA CF
" QUALQUER PESSOAS FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS..." SOFRE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
*AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÃO CRIADAS A PARTIR DE AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA.
*AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DESEMPENHAM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Toda e qualquer entidade da Administração Indireta, não importa seu objeto, nem sua forma jurídica, sujeita-se integralmente ao inciso II do art.71 da Constituição, inclusive à sua parte final, que trata do instituto da tomada de contas especial, aplicável a quem dê causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Questão duvidosa: As empresas públicas e as sociedades de economia mista são AUTORIZADAS por lei, mas não criadas por lei.
Mais que questão horrível, complicou um pouco quando fala "independentemente de sua criação por lei".

pois E.P. e S.E.M. a lei autoriza sua criação, só ganham personalidade jurídica com o registro do estatudo em cartório.Concordo com o colega Raphael.
Vou entrar no debate. Eu errei a questão, mas achei mal elaborada.
Fundação não há necessidade de lei para sua existência, precisa apenas da autorização legislativa. Retira-se aqui sanção do PR.
As EP e SEC, necessitam ser criadas mediante lei. Mas para sua existência num plano jurídico, precisa seus atos constitutivos serem registrado no orgão competente, afinal são empresas ainda que estatais. Então existiria dois planos de existência a
Existência de fato, isto é a empresa existe ainda que não registrada no orgão competente. Assim, mesmo que tenha sido criada por lei, não existe juridicamente, pois não está registrada.
A Existência de Direito é aquela, mediante a qual a empresa figura, existe no mundo jurídico, resultante da criação por lei e registro no orgão competente.

Agora se a empresa existe apenas de fato, como pode ser fiscalizada ou controlada pelo TCU??? Ela não existe no plano jurídico!
Letra B.

Desconsiderando a parte equivocada "criação por lei", pois as EP e SEM só existem de fato após a inscrição doa atos constitutivos no registro público, após a lei que autoriza a criação das mesmas, vamos para a primeira parte: No julgamento dos MS 25.092/DF e 25.181/DF, quando se definiu o entendimento, atualmente em vigor, segundo o qual toda e qualquer entidade da Adm. Indireta, não importa o seu objeto, nem sua forma jurídica, sujeita-se integralmente ao inciso II do art. 71 da CF, incluisve à sua parte final, que trata do instituto da tomada de contas especial.
Vejam o julgado abaixo que fundamenta o gabarito da questão:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida.
o que faz ser submetido à fiscalização não é a forma de criação(lei ou autorização), nem a forma do contrato(celetista ou estatutário), mas o fato de receber recursos públicos.
AS CARACTERISTICAS COMUNS ENTRE AS ADM DIRETA E INDIRETA
- São dotadas de personalidades juridicas;
- São frutos de um processo de descentralização administrativa;
- Adotam o principio da especialidade (especialidades dos fins e atividades)
- Adotam o principio do controle ou autotutela ( do ente instituidor)
- está vinculadas a Adm direta ( não possui hierarquia)
- e estão sujeitas de controle do TCU (controle financeiro), indepedente de sua criação por lei, ou seja, todas se submitem á fiscalização do TCU.
vamos q vamos
Uma dúvida: se a empresa pública for estadual, a fiscalização cabe ao TCU?
Esclarecendo dúvida acerca da abrangência dos órgãos fiscalizadores:
Tribunal de Contas da União (TCU): julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública Federal e no julgamento das contas do Presidente da República.

Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras.

fonte: CGU - portal Transparência
Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
Além da possibilidade de supervisão ministerial (tutela) nos termos da lei, a Administração Indireta, incluída as fundações e sociedades instituídas pelo poder público estão submetidas a controle do TCU, conforme previsão do art. 70, inciso II, da CF/88.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Desse modo, a alternativa está incorreta.

Alternativa B
Sociedades criadas pelo poder público submetem-se a controle dos tribunais de contas (art. 70, II, da CF/88). Note-se que a jurisprudência atual do STF adota a tese de que empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) se submetem a controle do Tribunal de Contas.
(...) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO. Ao Tribunal de Contas da União incumbe atuar relativamente à gestão de sociedades de economia mista. Nova inteligência conferida ao inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, ficando superada a jurisprudência que veio a ser firmada com o julgamento dos Mandados de Segurança nºs 23.627-2/DF e 23.875-5/DF (MS 25181, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2005, DJ 16-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02237-01 PP-00131).

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: POSSIBILIDADE. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização pelos Tribunais de Contas. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação infraconstitucional, dado o óbice da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 356209 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-02 PP-00342)
Sobre o final da afirmativa, note-se que empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas diretamente por lei. No caso, a lei apenas autoriza a respectiva criação (art. 37, XIX, da CF/88).
Portanto, está correta a alternativa.

Alternativa C
Empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja criação deve ser autorizada por lei (art. 37, XIX, da CF/88), submetem-se a controle do Tribunal de Contas, conforme explicação da alternativa anterior. A criação por lei não é requisito para submissão de entidades da administração indireta ao controle do Tribunal de Contas. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D
A jurisprudência atual do STF não impõe como condição do execício de controle do Tribunal de Contas sobre as empresas estatais a existência de estatutários em seu quadro de pessoal. Aliás, a afirmativa não faz muito sentido e está incorreta.
Alternativa E
Entidades da administração indireta também se submetem a controle do STF conforme previsão do art. 70, inciso II, da CF/88. Jurisprudência mencionada acima (STF, MS 25181 e RE 356209 AgR) confirma essa tese. Portanto, a alternativa está incorreta.
RESPOSTA: B
"criadas" por lei!!!!
Êta cespe q erra e ainda nos prejudica!
Olha! Quem sou eu para discutir com a CESPE? Errei a questão por saber que SEM e Empresa Publica são Autorizadas... Ao meu ver nós estudandes concurseiros deveriamos juntarmos em um projeto de lei afim de punir bancas como a CESPE.
Existe a doutrina majoritária, a doutrina minoritária e a doutrina Cespiana!
Questão sacana!!
absurdo uma questão dessa estar certa...
Mal elaborada e ao meu ver. Mas como tinha que ter um gabarito, fui pela menos errada que é a B. No entanto, a parte de "independentemente de sua criação por lei" é sacanagem e acredito que pra pegar o concurseiro, apenas. No fundo, o que a banca quis dizer foi: "são fiscalizados pelo TCU e não interessa se são ou não criados por lei". E nesse caso, não são.
CF/88, Art.70, §Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

OS BENS E INTERESSES PÚBLICOS DEVEM REPRESENTAR A VONTADE DO POVO. ESTE É O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO; DELE DECORRE O PRINCÍPIO DO CONTROLE DOS ATOS PÚBLICOS. JÁ QUE O INTERESSE PÚBLICO DEVE PREVALECER, ENTÃO O ADMINISTRADOR DEVE PRESTAR CONTA DO BEM OU DINHEIRO QUE ADMINISTRA.

OBS.: PARA O STF AS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS (Fundações Públicas de Direito Público) DEVEM SER CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA, DIFERENTEMENTE DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, QUE SÃO AUTORIZADAS POR LEI ESPECÍFICA. POR ISSO A QUESTÃO DIZ "independentemente de sua criação por lei".

GABARITO ''B''
nem ligo, se não fosse uma questão de múltipla escolha, ninguém acertaria mesmo.A questão seria anulada de maneira indireta.
Não tinha como ser outra alternativa,a menos errada é a letra B.
Que redação ruim da letra B.
EP e SEM não são criadas por Lei...
Que isso !! cada uma pior que a outra..
Aquele momento em que você marca a menos errada sabendo que ela está errada akakakak cesp cesp o que fazemos com você !!!!!
A lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de economia Mista, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios) veio para afastar qualquer dúvida sobre um entendimento que antes era definido apenas na jurisprudência do STF:

Art. 85. Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

O § 3º do mesmo artigo também consolidou o entendimento da jurisprudência do TCU sobre a fiscalização de empresas supranacionais, como é o caso da Itaipu Binacional:

§ 3º Os atos de fiscalização e controle dispostos neste Capítulo aplicar-se-ão, também, às empresas públicas e às sociedades de economia mista de caráter e constituição transnacional no que se refere aos atos de gestão e aplicação do capital nacional, independentemente de estarem incluídos ou não em seus respectivos atos e acordos constitutivos.
EP e SEM,são Autorizada por lei e não Criada por lei.Essa Cespe viu vamos respeitar kkkkkkk.
A menos errada.

Gabarito: B
Fui eliminando, eliminando, quando vi eliminei foi tudo!!
Criada por Lei ?! E.P. e S.E.M. ??!! então ta né?! aaaffff
Fiquei feliz em errar. Ao meu ver todas estão erradas
CF/88 -Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta,é correto afirmar que: As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

ID

190843

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

Alternativas

a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.

a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.

a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.

a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.

a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Comentários

A questão padece de uma certa falta de clareza quanto aos fatos narrados, porém acredito que fundamentou a assertiva E no seguinte dispositivo da Lei 9.784/99:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Acredito que fique mais clara a interpretação dos fatos narrados na questão tendo em mente a seguinte disposição também da lei 9.784/99:
Art. 69. Os processos administrativos específicos (como é o caso da nossa questão que fala de anistia) continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.
Art. 69 diz que. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Significa que essa lei 9784 é uma lei de exceçao, ou seja, se tiver lei especifica de processo utiliza-se a outra. e aplica subsidiariamente essa apenas em casos em que a lei especifica pode ser omissa, coisas desse tipo. Igual na questao: "...na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento..."
Gabarito E
Lei nº 9.784/99.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Tabela de prazos da lei. 9.784
Típica questão que o candidato acerta porque entende o que a Banca quer que ele marque. Mas, a rigor, está errada a assertiva - salvo algum posicionamento jurisprudencial que me convença do contrário -, pois é impossível dizer que o mero requerimento exaure a atividade instrutória no processo administrativo.
Art. 48. A Administração tem o DEVER DE EXPLICITAMENTE EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de ATÉ 30 DIAS PARA DECIDIR, salvo PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO expressamente motivada.

GABARITO ''E''
As alternativas tratam de um mesmo assunto, qual seja, saber qual é o prazo para julgamento de requerimento administrativo quando não houver previsão legal expressa. Assim, os comentários abaixo abrangem todas alternativas.
A Lei 9.784/1999 possui caráter supletivo ou subsidiário em relação aos demais processos administrativos federais. Desse modo, na ausência de norma regulando determinado processo administrativo federal incidirá as regras da Lei 9.784/1999.
Conforme o próprio examinador esclarece a Lei de Anistia (Lei 10.559/2002) não contempla expressamente prazo para se efetivar o julgamento. Isso atrai aplicação da Lei 9.784/1999 nesse particular. Por conseguinte, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 49 da Lei 9.784/1999).
Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009)
A alternativa E corresponde aos comentários acima ("a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada").
RESPOSTA: E
Conforme o próprio examinador esclarece a Lei de Anistia (Lei 10.559/2002) não contempla expressamente prazo para se efetivar o julgamento. Isso atrai aplicação da Lei 9.784/1999 nesse particular. Por conseguinte, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 49 da Lei 9.784/1999).
Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ.
LETRA E CORRETA
LEI 9.784
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
GABARITO LETRA E

Lei 9.784/99 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009)

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Instagram: @kellvinrocha
Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

ID

190846

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Suponha que o ministro da Justiça pretenda enviar ao ministro do Planejamento uma solicitação formal de recursos para a DPU. Nessa situação, o procedimento mais adequado é o envio de

Alternativas

telegrama.

memorando.

ofício.

correio eletrônico (e-mail).

aviso.

Comentários

Resposta: e)
3.3. Aviso e Ofício
3.3.1. Definição e Finalidade
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
3.3.2. Forma e Estrutura
Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.
Fonte:MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
"Aviso": tipo de correspondência utilizada somente entre Ministros de Estado.
Entre Ministros de Estado, usa-se: AVISO.
Bons estudos!
Aquele velho ditado. '' quem AVISA MINISTRO é. '' (quem avisa amigo é)
Resuminho básico pra vcs:
#AVISO: expedidos por Ministros de Estado; para autoridades de igual hierarquia; Trata de assuntos oficiais.
#OFÍCIO: expedidos por demais autoridades; Trata de assuntos oficiais e particulares.
#MEMORANDO: comunicação entre unidades administrativas de MESMO órgão [para igual ou diferente nível hierárquico], IMINENTEMENTE INTERNO;
Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
Disciplina: Redação Oficial
Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
GABARITO: CERTA.
- e) aviso.
- entre ministros é sempre aviso
Quem avisa ministro é kkk´s
Segundo o Manual de Redação Oficial o aviso "(...) é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia. (...)".

A resposta correta é a letra (E).
AVISO - MINISTRO DE ESTADO PARA MINISTRO DE ESTADO(segue padrão oficio)
OBS.: TITULARES DOS MINISTÉRIOS, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria Geral da P. da Republica, o Advogado Geral da União e o Chefe da Corregedoria Geral da União.
2002--> PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL também é considerado MINISTRO DE ESTADO.
O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado.
GABARITO E
QUEM AVISA MINISTRO É.
LETRA E CORRETA

QUEM AVISO, MINISTRO É

ID

190849

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Para explicar ao ministro da Justiça, detalhadamente e por escrito, a necessidade urgente de reestruturação dos canais de comunicação entre a DPU e o Ministério da Justiça, um DP federal deve encaminhar, àquele ministro, um(a)

Alternativas

aviso.

correio eletrônico.

ofício.

mensagem.

exposição de motivos.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C
O ofício é utilizado para comunicações externas
Análise de cada assertiva:
A)Errado. Aviso: Ato emanado dos Ministros de Estado e enviado a autoridades de mesma hierarquia.
B)Errado.Correio Eletrônico: Para antecipação de documentos que tem caráter de urgência, porém só vale se tiver certificação digital.
C)Certa.OFÌCIO:Documento de correspondência oficial que trata de assuntos administrativos gerais.É sempre um documento externo, dirigido a outos órgãos públicos e a particulares.
D)Errada.Mensagem:Comunicação entre chefes de poderes da República, ou seja, Presidente da Rep., Presidente do STF e Pres. da CN.
E)Errada.Exposição de motivos:Ato emanado de Ministro de Estado para o Presidente da República.
Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Ofício;
O ofício é correspondência destinada a tratar de assuntos oficiais pelos órgãos ou entidades da administração pública entre si ou com cidadãos em geral.
GABARITO: CERTA.
Trecho retirado do MRPR sobre a exposição de motivos:
4. Exposição de Motivos

4.1. Definição e Finalidade

Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

a) informá-lo de determinado assunto;

b) propor alguma medida; ou

c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
Muitos candidatos podem achar que o documento correto é o aviso, porém ele é usado apenas entre ministros.
No caso da questão, é a DPU quem envia um documento para o Ministério da Justiça. Neste caso, o documento oficial correto é o ofício.

A resposta correta é a letra (C).
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
GABARITO C
Resuminho:

entre órgãos internos (memorando)
órgão interno -----> ministério (ofício)
ministério ----- > ministério (aviso)
ministério ----> Presidente (exposição motivos)
Presidente-----> Judiciário ou Legislativo (mensagem)

Tentem visualizar esse caminho:
órgão interno--> órgão interno--> ministério--> ministério--> Presidente--> Legislativo/Jud
ALTERNATIVA CORRETA LETRA C
O ofício é utilizado para comunicações externas

ID

190852

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

A modalidade de redação oficial que se caracteriza pela maior celeridade do que as demais e possibilita o detalhamento de informações, sem descurar do valor documental e da capacidade de armazenagem a longo prazo, é o(a)

Alternativas

carta social.

correio eletrônico com certificação digital.

fax expedido com a assinatura de quem o expede.

ofício assinado pelo ministro de Estado.

telegrama.

Comentários

Interessante salientar que se a questão trouxesse apenas CORREIO ELETRÔNIO, ela estaria incorreta, pois para possuir VALOR DOCUMENTAL, o correio eletr. deve passar por processso de CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
¨ O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos.
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.¨

fonte: Manual de redação da Presidência
A palavra Celeridade que é sinônimo de Velocidade , ja ajuda bastante na identificação da questão
- b) correio eletrônico com certificação digital.
A questão questiona qual é "a modalidade de redação oficial que se caracteriza pela maior celeridade do que as demais e possibilita o detalhamento de informações, sem descurar do valor documental e da capacidade de armazenagem a longo prazo".

A questão pede que seja marcada a alternativa referente ao documento que usa maior velocidade entre todos os documentos.
É visível que o documento mais rápido, até pelo meio usado, é o e-mail, ou mais conhecido no Manual de Redação Oficial como "correio eletrônico".

A resposta correta é a letra (B).
Gabarito: B

Descurar é sinônimo de: desprezar, abandonar, descuidar, desleixar,negligenciar

https://www.dicio.com.br/descurar/
Gabarito B.
Correio eletrônico com certificação digital.
A questão questiona qual é "a modalidade de redação oficial que se caracteriza pela maior celeridade do que as demais e possibilita o detalhamento de informações, sem descurar do valor documental e da capacidade de armazenagem a longo prazo".

A questão pede que seja marcada a alternativa referente ao documento que usa maior velocidade entre todos os documentos.
É visível que o documento mais rápido, até pelo meio usado, é o e-mail, ou mais conhecido no Manual de Redação Oficial como "correio eletrônico".

A resposta correta é a letra (B).

ID

190855

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Suponha que o general José da Rocha seja assessor do ministro da Defesa. Com relação à forma de endereçamento que deve constar no envelope de ofício enviado ao general, assinale a opção correta.

Alternativas

Excelentíssimo Assessor José da Rocha

Ilustríssimo Senhor
General José da Rocha

A sua Excelência o Senhor
General José da Rocha

Eminente Senhor
General José da Rocha

Senhor General José da Rocha

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C
No endereçamento segue o padrão como exemplo:
A Sua Excelência o Senhor
Deputado [Nome]
Câmara dos Deputados
70.160-900 – Brasília – DF
CONFORME MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL:
Emprego dos Pronomes de Tratamento:

Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo;
Presidente da República;
Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado;
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
Oficiais-Generais das Forças Armadas; (grifo meu)
Embaixadores;
Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
Secretários de Estado dos Governos Estaduais ;
Prefeitos Municipais
Uma dúvida:

A correspondência foi enviada a u general que é assessor, e não ministro.
Então porque a letra C é a correta?

Alguém poderia esclarecer?

Obrigada!
O emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo: Presidente da República / Vice-Presidente da República / Ministros de Estado / Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal / Oficiais-Generais das Forças Armadas / Embaixadores / Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial / Secretários de Estado dos Governos Estaduais / Prefeitos Municipais.
b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores / Ministros do Tribunal de Contas da União / Deputados Estaduais e Distritais / Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais / Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.
c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores / Membros de Tribunais / Juízes / Auditores da Justiça Militar.
fonte/; http://www.pciconcursos.com.br/aulas/portugues/pronomes-de-tratamento
No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a
seguinte forma:
A Sua Excelência o Senhor
Senador Fulano de Tal
Senado Federal
70165-900 – Brasília. DF
?
A Sua Excelência o Senhor
Senador Fulano de Tal
Senado Federal
70165-900 – Brasília. DF
Tanto o general quanto o Ministro de defesa devem ser tratados como Vossa Excelência. A questão foi bem elaborada e exige atenção redobrada para ser respondida. Se o assessor fosse uma pessoa sem patente ou cargo definido, isto é, pessoa comum, o endereçamento ficaria:
"Ao Senhor José da Rocha..."
Bons estudos!
Quando se dirige diretamente = vossa

Quando se fala da pessoa, ou no corpo do ENVELOPE = sua.
A letra 'e' indica o vocativo.
Força, foco e fé!
Meg, os OFICIAIS-GENERAIS das forças armadas se enquadram na lista da forma de tratamento "VOSSA EXCELÊNCIA".
A questão apresenta alternativas e pede que seja marcada a correta em relação ao endereçamento usado para uma autoridade militar.
Sabemos que o pronome de tratamento usado é "Vossa Excelência". Para este pronome, usamos "A sua Excelência o Senhor" nos envelopes (vide página 10 do Manual de Redação Oficial).

A resposta correta é a letra (C).
Errei a questão devido ao nome assessor.
Alguém poderia esclarecer se possível?
''Suponha que o general José da Rocha seja assessor do ministro da Defesa. Com relação à forma de ENDEREÇAMENTO que deve constar no envelope de ofício enviado ao general, assinale a opção correta.''

O ENUNCIADO DEU DUAS DICAS! GALERA, SEMPRE FAÇO A CORRELAÇÃO DE UM ENDEREÇO COM O CARTEIRO... IMAGINEM ELE LENDO O DESTINATÁRIO: A SUA Excelência o Senhor General José da Rocha.

GABARITO ''C''
Comentário:

Oficiais-generais das Forças Armadas devem ser tratados por Vossa Excelência. No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas a essas autoridades terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o Senhor
General José da Rocha

Vale frisar que, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, o emprego do superlativo ilustríssimo fica dispensado para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

Gabarito: C.

ID

190858

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Faz jus ao tratamento formal de magnífico, em redações oficiais, um

Alternativas

presidente de nação estrangeira.

insigne artista popular que tenha sido convidado para participar de espetáculo promovido pelo Estado.

ex-presidente da República.

cardeal.

reitor de universidade.

Comentários

ATERNATIVA CORRETA LETRA E
A forma Vossa Magnificência é empregada por força da tradição nas comunicações dirigidas a reitores de universidade.
Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações
dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:
11
Magnífico Reitor,
(...)
Fonte: Manual de Reação da Presidência da República............ok

Estudando como louco !!!
Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Auxiliar de Administração
Disciplina: Redação Oficial
As formas de tratamento adequadas para reitor são Magnífico Reitor e Vossa Magnificência.
GABARITO: CERTA.
A questão apresenta o tratamento "magnífico", e pede que seja marcada a alternativa correspondente ao mesmo.
De acordo com o Manual de Redação Oficial, o cargo correspondente é o de reitor de universidade (vide páginas 10 e 11).

A resposta correta é a letra (E).
ITEM E

VOCATIVO:MAGNÍFICO REITOR
Mole Mole !!!

Reitor

Saudações Cruzmaltinas
Comentário:

Segundo as lições de pronomes de tratamento contidas no Manual de Redação da Presidência da República, a forma Vossa Magnificência é empregada, por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade.

O vocativo Magnífico é exclusivamente empregado para reitores.

Gabarito: Letra E

Prof: Fabiano Sales
Faz jus ao tratamento de Magnífico - Reitores de Universidades.
O vocativo Magnífico é exclusivamente empregado para reitores.

Gabarito: Letra E

ID

190861

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

No fecho de comunicação formal a ser enviada por chefe de seção ao defensor público geral-federal, deve constar o termo

Alternativas

Com votos de estima e consideração.

Sinceramente.

Por justiça.

Atenciosamente.

Respeitosamente.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA E
No fecho usa-se:
para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:
Respeitosamente

para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:
Atenciosamente
É bem simples: A questão falou de fecho, só há duas opções. Atenciosamente ou Respeitosamente.
- Atenciosamente é usada com autoridades de mesmo nível ou nível hierárquico inferior.
- Respeitosamente é usada com autoridades de nível hirárquico superior.
Na questão, comunicação ocorre no sentido cargo inferior -> cargo superior. (chefe de seção é hierarquicamente inferior a defensor público geral). Assim, usa-se o fecho Respeitosamente.
O difícil é saber que o chefe da seção é inferior ao defensor público geral.
Segundo o Manual de Redação Oficial, há dois tipo de fechos: Atenciosamente e Respeitosamente.

"Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:
a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,
b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente.

No caso da questão, é um chefe de seção que envia uma comunicação formal para um defensor público geral-federal. O fecho correto, então, é "Respeitosamente".

A resposta correta é a letra (E).
RESPEITOSAMENTE = AUTORIDADES SUPERIORES, INCLUSIVE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

SAUDAÇÕES CRUZMALTINAS
Acertei a questão, mas discordo do gabarito, afinal, não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes. Corrijam-me caso eu esteja equivocado.

ID

190864

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Em comunicação oficial expedida pelo presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter

Alternativas

apenas a assinatura do presidente

a assinatura do presidente, seguida, em linhas sucessivas, do nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva) e do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva).

apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Comentários

O presidente da República é a única autoridade que só precisa assinar o documento, não sendo necessário a colocação do cargo.
Exceto o Presidente da República, todos os responsáveis por assinar documento oficial precisam apor o nome completo e o cargo abaixo da assinatura.
In:Fundamentos da redação oficial de Viviane Alves & Glória Moura.ED.Vestcon
Caro colega Samuka, acredito que você está equivocado.
Veja o que diz o próprio MANUAL na pág. 11:

Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

...e também na pág. 24

Forma e Estrutura da MENSAGEM

A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.
2.3. Identificação do Signatário
Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
(espaço para assinatura)
Nome
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
(espaço para assinatura)
Nome
Ministro de Estado da Justiça
Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
Galera,
o Presidente da República SOMENTE ASSINA. Fim de papo! Está claríssimo isso no Manual, como sabemos.
Gravem isso, acertem as questões e passem nos concursos!
Bons estudos!
letra a) apenas a assinatura do presidente, pois é indispensável que todos saibam quem o Presidente da Repúbilca.
apenas a assinatura do presidenta, letra A
A questão está relacionada à assinatura e à identificação do presidente da República.

De acordo com o Manual de Redação Oficial, "excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura".

O candidato deve ler com atenção, pois a questão envolve o cargo, a assinatura e a identificação do signatário, no caso o presidente da República.

A alternativa é A.
Apenas a assinatura do presidente.
A.
Em comunicação oficial expedida pelo Presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter apenas a assinatura. Gabarito: A

ID

190867

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Acerca de memorando, assinale a opção correta.

Alternativas

A forma padrão do memorando é similar à do telegrama.

O destinatário de memorando deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

Trata-se de comunicação eminentemente externa.

O memorando destina-se, exclusivamente, a comunicações entre unidades administrativas de níveis diferentes.

A tramitação de memorandos caracteriza-se por grande complexidade de procedimentos.

Comentários

Memorando
3.4.1. Definição e Finalidade
O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem
estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação
eminentemente interna.
Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes,
etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.
Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela
rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de
comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em
folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior
transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorand
Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário
deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
Exemplos:
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos
SEMPRE QUE UMA QUESTÃO DISSER QUE NO MEMORANDO É NECESSÁRIO QUE SE TENHA: TIMBRE, VOCATIVO E INDICAÇÃO DE LOCAL, considere INCORRETA.
a)errada - o memorando faz parte do padrão oficio que ocmpreende o aviso e o ofico, enão o memorando é semelhante ao oficio ou ao aviso
b) correta- destinatario deve ser mencionado pelo cargo que ocupa, não aparecendo portanto o nome do destinatário
c)errada- comunicação eminentemente interna entre unidades administrativa de um mesmo órgão, que poserm estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
d) errada - pode ser de mesmo nível ou níveis diferentes
e)errado -caracteriza pela agilidade , rapidez e simplicidade
Outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Memorando; Ofício;
Quanto à forma, ofício e memorando seguem o modelo do padrão ofício; entretanto, no ofício, emprega-se o vocativo, que invoca o destinatário; no memorando, consta apenas o destinatário, que deve ser identificado pelo cargo.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Memorando; Ofício; Aviso;
As modalidades de comunicação denominadas ofício, aviso e memorando assemelham-se quanto à forma, visto que todas devem ser formatadas conforme o padrão ofício; quanto à finalidade, o memorando distingue-se do ofício e do aviso por destinar-se à comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo
Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Memorando;
A característica principal do memorando é a agilidade, devendo esse tipo de expediente tramitar com rapidez e pautar-se pela simplicidade de procedimentos burocráticos.
GABARITO CERTA.

A questão pede que seja marcada a alternativa correta referente ao documento "memorando".

Ao analisar as possíveis respostas e comparar com o Manual de Redação Oficial, observamos que a resposta correta é referente ao destinatário.

A resposta correta é a letra (B).

ID

190870

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Atendimento ao Público

Assuntos

Em caso de atraso no atendimento a cidadãos em órgão público, o servidor deve, com base nos princípios de ética no serviço público,

Alternativas

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando por fim ao problema.

ter respeito à hierarquia, não se imiscuindo na situação, que não lhe diz respeito, e procurando fazer da melhor maneira suas atribuições.

ser apenas cortês com os cidadãos, caso lhe apresentem reclamações quanto a situação de atraso.

informar aos cidadãos que, diante da situação, só deve fazer o que está previsto em lei, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

atender ao princípio de isonomia, não se envolvendo na situação em tela, cumprindo suas obrigações, porque, caso aja de modo diferente, incorrerá em crime de advocacia administrativa.

Comentários

Resposta: a)
Decreto 1.171/94
ANEXO
Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
b) ter respeito à hierarquia, não se imiscuindo na situação, que não lhe diz respeito, e procurando fazer da melhor maneira suas atribuições

IMISCUINDO

1.Ato ou efeito de imiscuir-se, intrometer-se;
Resposta: Letra A, segundo gabarito disponibilizado pelo Cespe.
http://site.pciconcursos.com.br/provas/14708354/2495da3d5fc7/gabaritos_dpu.pdf
Que exagero a letra E kkkkk

ID

190873

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considere que um servidor público, membro de comissão de licitação, tenha recebido um presente valioso de um fornecedor contumaz do órgão a que é vinculado. Mesmo não existindo nenhum indício indicando que houve favorecimento ilícito para que esse fornecedor ganhasse licitação promovida anteriormente, é correto afirmar, à luz das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que

Alternativas

o servidor deveria avaliar, antes de receber a oferta do presente, se esse ato viria ao encontro do bem comum.

a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é bom ou mau.

a moralidade na administração pública se atém, com exclusividade, à violação concreta de alguma lei quando da realização do ato administrativo desenvolvido pelo servidor.

a moralidade na administração pública se atém, com prioridade, à finalidade do servidor quando recebeu o presente.

o servidor público deve decidir apenas entre se é justo ou injusto receber o presente.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA A
Das Regras Deontológicas
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Item A) correto.
Item B) errado, pois a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Item C) errado, pois mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, é dever do servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público,.
Item D) errado, pois a moralidade na administração pública não vai se limitar à finalidade. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Item E) errado, pois o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir entre o legal e o ilegal, o justo ou o injusto, o conveniente e o incoveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
Segundo alguns professores:
Servidor público não pode aceitar presente, só lembrança com valor inferior a R$100,00...
Ai a resposta certa diz que ele pode avaliar?
Aaaa tá... é o CESPE...
bi'' a questao e clara ''presente valioso'' e ainda diz ''a luz das regras deontologicas do codigo de etica profissional do servidor publico....
Vejamos as opções, em busca da correta:

a) Certo: de fato, à luz do item III do Código Ética, fica expresso que o fim a ser buscado é sempre o bem comum. A afirmativa está em sintonia com tal regra deontológica. Pode-se até fazer uma certa crítica redacional, na linha de que parece um certo exagero exigir que o servidor exercesse tal avaliação antes de receber a oferta do presente. Afinal, como poderia ele adivinhar que a oferta ocorreria, para que pudesse, de antemão, já ter feito a sobredita “avaliação"? Sem embargo, tenho que tal leve inconsistência não compromete o acerto da assertiva. De outro lado, indo um pouco mais adiante, pode-se afirmar que o servidor deveria recusar o agrado proposto, seja porque, tratando-se de fornecedor contumaz, mesmo ultrapassada a licitação, é claro outras viriam, o que poderia resultar em situação embaraçosa (para o próprio servidor), que ficaria sugestionado a de algum modo compensá-lo pelo bem recebido. Fosse isso pouco, o recebimento de presentes também constitui, em tese, ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, I, da Lei 8.429/92, o que evidencia a ilegalidade e a gravidade de tal proceder.

b) Errado: a afirmativa em tela confronta, diretamente, o disposto no item III do Código de Ética, nos termos do qual a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.

c) Errado: conforme estabelece o item II do Código de Ética, não basta decidir entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, razão pela qual é insuficiente a observância da letra “fria" da lei.

d) Errado: o Código de Ética, em seu item III, não estabelece uma “prioridade" da finalidade em relação à legalidade. Pelo contrário, o referido diploma normativo é expresso ao afirmar que deve existir um equilíbrio entre tais aspectos, em ordem a consolidar a moralidade do ato administrativo.

e) Errado: a assertiva está em desacordo frontal com o II do Código de Ética.

Gabarito: A
Questão bem elaborada. Veja bem, a consolidação da moralidade de um ato se dá por meio do equilibrio entre a legalidade e a finalidade, dessa forma, não poderiamos marcar as alternativas c ou d, porque elas usam os termos "exclusividade" e "prioridade".
Ao meu entender a questão menos errada é a alternativa A, por isso deve ser assinalada!
A crítica que faço guarda relação ao termo utilizado pela banca "o servidor deveria avaliar, antes de receber a oferta do presente,"
como a questão foi clara ao dizer que se trata de um presente valioso ( alto valor), o servidor deveria recusá-lo de imediato.

..

Bons estudos!
GABARITO A

Nem tudo que é legal é moral. O servidor, responsável pela licitação, deveria, sim, avaliar se a conduta de aceitar o "presente" seria ética.
Gabarito: a

--

Ir de encontro = contrário; contrapor.
Ir ao encontro = concordância; convergência.
Comentário do prof:

a) De fato, à luz do item III do Código de Ética, fica expresso que o fim a ser buscado é sempre o bem comum. A afirmativa está em sintonia com tal regra deontológica. Pode-se até fazer uma crítica redacional, na linha de que parece exagero exigir que o servidor exercesse tal avaliação antes de receber a oferta do presente. Afinal, como ele poderia adivinhar que a oferta ocorreria, para que pudesse, de antemão, já ter feito a avaliação? Sem embargo, acho que tal inconsistência não compromete o acerto da alternativa. Por outro lado, pode-se afirmar que o servidor deveria recusar o agrado, seja porque, tratando-se de fornecedor contumaz, mesmo ultrapassada a licitação, é claro que outras viriam, o que poderia resultar em situação embaraçosa para o servidor, que ficaria sugestionado a de algum modo compensá-lo pelo bem recebido. Fosse isso pouco, o recebimento de presentes também constitui, em tese, ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, I, da Lei 8429/92, o que evidencia a ilegalidade e a gravidade de tal proceder.

b) A afirmativa confronta o disposto no item III do Código de Ética, nos termos do qual a moralidade da Adm não se limita à distinção entre o bem e o mal.

c) Conforme estabelece o item II do Código de Ética, não basta decidir entre o legal e o ilegal, mas sobretudo entre o honesto e o desonesto, razão pela qual é insuficiente a observância da letra da lei.

d) O Código de Ética, em seu item III, não estabelece uma prioridade da finalidade em relação à legalidade. Pelo contrário, o referido diploma é expresso ao afirmar que deve existir um equilíbrio entre tais aspectos, em ordem a consolidar a moralidade do ato administrativo.

e) A assertiva está em desacordo com o item II do Código de Ética.

Gab: A.

ID

190876

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público

Alternativas

tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio da hierarquia.

não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.

deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em qualquer situação.

poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.

deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é inerente à moralidade pública.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA B

Das Regras Deontológicas

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. (...)
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Analisemos cada afirmativa:

a) Errado: a rigor, o Código estabelece que “toda pessoa tem direito à verdade" (item VIII), inexistindo a suposta ordem de preferência cogitada nesta afirmativa, em homenagem à hierarquia.

b) Certo: a afirmativa está em absoluta sintonia com o sobredito item VIII.

c) Errado: embora a publicidade constitua a regra geral (itens VII e VIII), o próprio item VII aponta exceções, vale dizer, casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, de modo que não é correto afirmar que o servidor possa contar tudo o que tiver conhecimento “em qualquer situação".

d) Errado: a assertiva está em conflito aberto contra o item VIII, acima indicado.

e) Errado: esta afirmativa também peca pela generalização absoluta, porquanto inobserva as exceções previstas no item VII.

Gabarito: B
Alternativa b)
Decreto 1.171/94. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Comentário do prof. com alterações:

A rigor, o Código de Ética estabelece que toda pessoa tem direito à verdade (item VIII), inexistindo suposta ordem de preferência em homenagem à hierarquia.

Embora a publicidade constitua a regra geral (itens VII e VIII), o próprio item VII aponta exceções, vale dizer, casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Adm, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, de modo que não é correto afirmar que o servidor possa contar tudo o que tiver conhecimento em qualquer situação.
Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.

ID

190879

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá

Alternativas

exercer, inclusive, aquelas estranhas ao seu cargo, desde que esteja atuando no atendimento ao público.

exercê-las em plenitude e com intensidade.

exercê-las com moderação.

exercê-las enfaticamente quando estiver atuando no atendimento ao público.

exercê-las ao seu bel-prazer.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, (...)
Ele deverá exercer as prerrogaritvas com cuidado e com interesse ao bem-estar publico
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
Mnemônico

Beba com moderação!
À luz do que preceitua a letra “t" do item XIV do Código de Ética, constitui dever fundamental do servidor público exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos, o que demonstra que a resposta correta encontra-se na alternativa “c", de modo que todas as demais não se revelam adequadas.

Gabarito: C
Di lévis.
1557 pessoas enganadas até o momento.
Essa me pegou de jeito!
1558 pessoas enganadas até o momento. kkk
dificil hein!

Em 10/10/2017, às 14:36:00, você respondeu a opção B. Errada!

Em 11/04/2017, às 16:18:40, você respondeu a opção C. Certa!

Em 11/04/2017, às 16:18:37, você respondeu a opção D. Errada!

Em 06/03/2017, às 17:12:11, você respondeu a opção B. Errada

Só Jesus!
Mnemônico "Beba com moderação!" foi ótimo hahaha!
EXTRA! EXTRA! EXTRA! 1.678 pessoas enganadas kkkkkkk
1815 pessoas enganadas!!!!!!!!!!
Constitui dever fundamental do servidor público exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos, o que demonstra que a resposta correta encontra-se na alternativa “c",
Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá exercê-las com moderação.
fui por exclusão.

ID

190882

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

Alternativas

instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.

encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.

deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA D
DL 6.029
Art. 7o Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o:
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
Dicionário Aurélio:
comitê
[Do fr. comité.]
Substantivo masculino.
1.Comissão (3 e 5).

Em comitê. 1. Em reunião íntima; em particular.
Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este
Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
AURÉLIO
*conivente
Que finge não ver, ou encobre, o mal praticado por outrem.

BONS ESTUDOS GALERA!!!!
Tem algo estranho com os comentários da galera,
na questão
Q259875
Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.
foi dada com ERRADA , a galera comentou bastante que era por causa da palavra " comitês " que era para ser " comissão"

e agora nessa questão "comitê" está CERTO .... vai entender né
alguém para falar o que está CERTO OU ERRADO DE VERDADE ???
Acredito que deve ser marcada a alternativa " D" por ser a menos errada.
Pois como comentado por outro colega não existe a previsão de criação de comitê e sim de comissão.
Concordo com Francisray Brandão

Não estou entendendo mais nada !!! Afff...
Cespe ta me deixando maluca...
Olha Francisray e Cintia, é que na verdade o que ocorreu na questão Q259875 foi que o pessoal se equivocou quanto ao erro da questão, ou seja o erro não estava na palavra COMITÊ, pois é sinônimo da palavra COMISSÃO e a banca Cespe já considera como sinônimo há muito tempo.
O erro da questão Q259875 é que ela faz menção a toda Administração Pública e o correto seria somente Administração Pública FEDERAL e ninguém se atentou para este fato.
Espero ter ajudado, bons estudos!!
E aí ??? Comitê é ou não sinônimo de comissão ? Já errei uma questão por dizer que não era.
Comite errado , o certo seria comissao .

Passivel de anulaçao.
Classificação

morfossintática:
Substantivo,
masculino singular

Flexões da palavra Comitê
Significados de Comitê:
1. Comitê
Comissão
constituída em uma assembléia ou sociedade para

exame de determinado assunto.

Representação de trabalhadores ou

categoria.

Grupo de pessoas incumbidas de determinados encargos.
Sinônimos: comissão
junta mais...

Relacionadas: comissão
mais...

Fonte: www.dicionarioinformal.com.br/comit%C3%AA/
Mais uma para aprender sobre a Cespe!
Errei por achar que seria COMISSÃO e não COMITÊ.
Que bom, os comentários dos colegas!
Rumo a aprovação!!!
De acordo com o art. 7º, II, do Decreto 6.029/07, compete às comissões de ética de que trata o Decreto 1.171/94, “aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal". Ademais, conforme prevê o art. 11 do mencionado Decreto 6.029/07, qualquer agente público pode provocar a atuação de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. É evidente, portanto, que o superior hierárquico, ao tomar conhecimento de conduta aética cometida por seu subordinado, tem o dever de encaminhar a situação para a respectiva comissão de ética, em ordem a que aprecie o caso concreto, de maneira que a única resposta correta encontra-se na letra “d".

Vejamos as demais opções:

a) Errado: se não houve ilegalidade propriamente dita, descabido seria pretender a instauração de um inquérito administrativo.

b) Errado: de novo, não tendo havido ilegalidade, é evidente que não seria caso de atuação do Ministério Público, muito menos para fins de oferecimento de denúncia em sede penal.

c) Errado: a afirmativa está em confronto direto com a letra “c" do item XV do Código de Ética.

e) Errado: cuida-se de afirmativa sem o mais remoto amparo legal, mesmo porque a medida equivaleria a um genuíno afastamento preventivo do servidor, providência esta admitida apenas quando necessária às investigações, em sede de processo administrativo disciplinar, notadamente se houver evidências de que o servidor possa vir a prejudicar o desenrolar das apurações (destruição de documentos, intimidação de testemunhas, etc.)

Gabarito: D
Esse mesmo professor que comentou essa questão, comentou outra questão parecida e ele dizia que a questão estava errada porque COMISSÃO é diferente de COMITÊ e agora não falou nada. Afinal é ou não é???
Sinceramente,pessoal, não querendo menosprezar ninguém, mas em muitas questões os comentários do colegas são bem mais interessantes do que os do próprio professor. Principalmente em raciocínio lógico.
Gab: D

Mas a letra C tá bem camarada! heheh
Sobre o erro da letra "a", vejamos o que diz a Lei 8112/90:

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Sobre a letra "d", conforme Decreto 6029/07:

Art. 7^o Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2^o:

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
Nem prestei a atenção a palavra comitê....
Voltei a questão e reli novamente e indo por eliminação só resta a mesma questão que marque como correta anteriormente, logo a letra D é correta.
Letra D

De acordo com o art. 7º, II, do Decreto 6.029/07, compete às comissões de ética de que trata o Decreto 1.171/94, “aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal". Ademais, conforme prevê o art. 11 do mencionado Decreto 6.029/07, qualquer agente público pode provocar a atuação de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. É evidente, portanto, que o superior hierárquico, ao tomar conhecimento de conduta aética cometida por seu subordinado, tem o dever de encaminhar a situação para a respectiva comissão de ética, em ordem a que aprecie o caso concreto, de maneira que a única resposta correta encontra-se na letra “d".
Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

ID

190885

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Alternativas

As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.

Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA E
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética (...)
Decreto 1.171
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Em relação às alternativas A e D:

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Em relação à aternativa B:

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Em relação a letra c)
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Eu não entendo. Se o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil é do Poder Executivo Federal, por que dizer que qualquer órgão ou entidade que exerça atrivuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética? Não deveria ser somente órgãos e entidades da administração pública federal?

Agradeço!
Acertei porque marquei a menos errada (Letra E). Entretanto, a afirmativa devia restringir a afirmação ao PE Federal, já que o Código de Ética refere-se a ele.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura
Alternativa certa: Letra E

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura;
Vejamos cada afirmativa, à procura da única correta:

a) Errado: esta opção encontra-se em manifesto confronto com o disposto no item XVIII do Código de Ética, segundo o qual “À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público."

b) Errado: o Código de Ética adota conceito amplo de servidor público, assim entendido “todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado." (item XXIV)

c) Errado: as comissões de ética devem ser integradas por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente (art. 2º, parte final, Decreto 1.171).

d) Errado: pelo contrário, existe o dever de prestar tais informações (vide item XVIII, acima transcrito nos comentários à alternativa “a")

e) Certo: é o que estabelece o item XVI do Código de Ética.

Gabarito: E
A - ERRADO - À COMISSÃO DE ÉTICA INCUMBE FORNECER, AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, OS REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA, PARA O EFEITO DE INSTITUIR E FUNDAMENTAR PROMOÇÕES E PARA TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO.

B - ERRADO - TODO AQUELE QUE - POR FORÇA DE LEI, CONTRATO OU QUALQUER ATO JURÍDICO - PRESTE SERVIÇO DE NATUREZA PERMANENTE, TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, AINDA QUE SEM RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE LIGADO A QUALQUER SETOR ONDE PREVALEÇA O INTERESSE DO ESTADO.

C - ERRADO - 3 DIRIGENTES E 3 SUPLENTES ESCOLHIDOS ENTRE SERVIDORES E EMPREGADOS DO SEU QUADRO PERMANENTE.

D - ERRADO - A COMISSÃO ÉTICA ATUA COMO INSTÂNCIA CONSULTIVA DE DIRIGENTES E SERVIDORES NO ÂMBITO DE SEU RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE. E INCUMBE FORNECER, AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, OS REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA.

GABARITO ''E''
A alternativa "E" ficaria mais completa assim:

"e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público federal deverá criar uma comissão de ética."

Da forma como está parece que é o poder público de qualquer das esferas, e não, exclusivamente, a federal.
e) Certo: é o que estabelece o item XVI do Código de Ética.

Gabarito: E
A Administração Pública Federal direta e indireta, assim como qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, devem constituir uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com pessoas e com o patrimônio púbico.

ID

190888

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A comissão de ética, ao apurar que um servidor público cometeu um delito ético, pode aplicar, no máximo, a pena de

Alternativas

censura.

demissão do servidor estável.

exoneração do servidor comissionado.

remoção do servidor.

suspensão dos vencimentos por um período não superior a trinta dias.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA LETRA A
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura (...)
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura
A ÚNICA pena aplicável pela comissão de ética é a CENSURA !
Não há muito o que acrescentar, para além de indicar que a resposta correta encontra-se na letra “a", vale dizer, pena de censura, conforme expressamente fixado pelo item XXII do Código de Ética.

Gabarito: A
Mas.... o que é censura, como ela se manifesta???
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura (...)
Das comissões de ética:

A única pena aplicável pela Comissão de Ética é a censura.

Se a questão vier falando que é censura ética, não está correto. Teve uma questão da CESPE nesse ano que considerou errado esse item:

A única pena aplicável pela Comissão de Ética é a Censura Ética
RESPOSTA: ERRADO.
GABARITO: LETRA A

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

ID

190891

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Atendimento ao Público

Assuntos

Conscientes de que resultados positivos só serão alcançados na medida em que o usuário esteja cada vez mais satisfeito, os órgãos públicos que realizam atividades de atendimento vêm investindo na busca da excelência do serviço. Acerca do atendimento à população em órgãos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

O atendimento ao usuário no serviço público deve ser customizado, pois o cliente deve ser compreendido como alguém com necessidades únicas.

A satisfação de todas as necessidades do cliente é requisito básico ao atendimento de qualidade.

A padronização e a uniformização dos procedimentos de atendimento ao público contribuem para a eficiência e a qualidade da prestação de serviços.

A prestação de informações fidedignas causa morosidade no atendimento e, consequentemente, sobrecarga de trabalho, o que, muitas vezes, justifica atendimento desinteressado.

As normas institucionais são preponderantes no atendimento ao público e ignorá-las constitui conduta antiética.

Comentários

Pessoal, aguém sabe indicar uma obra que as bancas adotam nessa matéria de atendimento? Se souberem e puder me enviar, ou por aqui mesmo, ou por recado, ficarei muito grata!

Abraços e bons estudos!
Não aguento mais ver comentário desse Cesár..
TODOS os comentários dele não adicionam conhecimento nenhum..
Ele nem se esforça para postar dúvida ou tentar esclarecer....
ninguém precisa de comentários "certo" "errado" "letra x"
já que o site QC dá a resposta.
Adriana, eu sei como resolver esse problema: ao lado da foto do paticipante, há um ícone -sinal de proibido.Clique nele e pronto!
a)ERRADA - o atendimento ao usuário deve ser padronizado. A customização (personalização) é prática habitual na iniciativa privada, em que cada cliente possui uma especificidade que requer um tratamento diferenciado. No setor público, mesmo que as necessidades sejam diferentes, não pode haver customização. Customização vem de Customer, que significa cliente.

b) ERRADA - Nem todas as necessidades do cliente são passíveis de atendimento. Às vezes, é possível que o usuário tenha uma necessidade insólita, uma necessidade que não diz respeito ao atendimento em si.

d) ERRADA - O atendimento desinteressado nunca é justificado. Mesmo que a prestação de informações seja morosa (lenta), é imprescindível que
elas sejam fidedignas.

e) ERRADA - Não se trata de uma conduta antiética. Trata-se de uma conduta ilegal.

Gabarito: C
Quanto ao erro da alternativa "a", o atendimento ao usuário no serviço público deve ser flexível e os procedimentos de atendimento, padronizados. Flexibilidade no atendimento é bem diferente de customização.
Já na alternativa "e", acredito que o erro está em afirmar que as normas institucionais são a coisa mais importante no atendimento ao público, pois ignorá-las, sendo ilegal ou não, constitui sim conduta antiética.
e) As normas institucionais são preponderantes no atendimento ao público e ignorá-las constitui conduta antiética.

IGNORAR NORMAS INSTITUCIONAIS NEM SEMPRE ERÁ ANTI-ÉTICO, POIS HÁ SITUAÇÕES QUE SUA RIGIDEZ IMPEDE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFICAZ E EFICIENTE. IGNORÁ-LAS TAMBÉM NÃO É ILEGAL, POIS NORMAS NÃO É NECESSARIAMENTE UMA LEI, PODE SER UMA PORTARIA, UMA INSTRUÇÃO NORMATIVA, UMA RESOLUÇÃO E ETC ...
o erro da letra B, e quando afirma que todas as necessidades do cliente devem ser satisfeitas.
VPNI, as bancas adotam a obra de Philipi Kotler (não sei se é bem assim que escreve).
a) O atendimento ao usuário no serviço público deve ser padronizado.

b) É impossível satisfazer todas as necessidades do cliente.

d) Mesmo podendo causar morosidade no atendimento e sobrecarga de trabalho, a prestação de informações fidedignas não justifica atendimento desinteressado.

e) As normas institucionais são preponderantes no atendimento ao público e ignorá-las constitui conduta ilegal.
Correta letra "c", outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária Disciplina: Atendimento ao Público | Assuntos: Qualidade no Atendimento;

A padronização e a uniformidade nos procedimentos de atendimento ao público contribuem para a eficiência e a qualidade da prestação de serviços.
GABARITO: CERTA.

ID

190894

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Com relação ao trabalho em equipe, assinale a opção correta.

Alternativas

O trabalho em equipe inevitavelmente gera estresse nos seus membros em virtude da complexidade das relações entre eles.

A efetividade do trabalho em equipe é garantida, de maneira completa, pela qualidade do relacionamento interpessoal entre os seus membros.

O trabalho em equipe também gera conflitos de relações interpessoais denominados conflitos disfuncionais.

O trabalho em equipe gera a dissolução da identidade de cada membro.

Um trabalho em equipe será tanto menos produtivo quanto mais o chefe do serviço definir os objetivos e as metas, uma vez que essa conduta reduz a criatividade do grupo.

Comentários

Os conflitos podem ser funcionais ou disfuncionais. Os funcionais, de alguma forma agregam valor ao grupo e merecem atenção para que promovam reflexão e nova forma do grupo se organizar (como fazer uma tarefa, ou qual processo é o mais adequado, entre outros). Conflitos disfuncionais geralmente são de cunho comportamental e muitas vezes relacionados a antipatias, não aceitação do outro, inflexibilidade e etc.
Gabarito letra C
Conflitos disfuncional X Conflito funcional
Conflito funcional: conflito que apóia os objetivos do grupo e melhora o seu desempenho.
Conflito disfuncional: Conflito que atrapalha o desempenho do grupo.
tá, eu sabia oq era conflito disfuncional, mas desde quando um trabalho em equipe gera conflito que atrapalha o desempenho do grupo.
Creio que a questão peca em afirmar que todo conflito de relações interpessoais gerado em uma equipe seja um conflito disfuncional. Como os colegas bem mostraram, o conflito pode ser funcional ou disfuncional. Não é só porque ele surgiu em uma equipe que ele será necessariamente um ou o outro.
O trabalho em equipe também gera conflitos de relações interpessoais denominados conflitos disfuncionais.

Acredito que esse "também" valida a assertiva a partir do momento que admite que tais conflitos são inerentes à convivência humana, mesmo no ambiente de trabalho. Sendo um pouco mais coloquial: neguinho sempre vai antipatizar ou criar picuinha no ambiente corporativo seja ele tão zen quanto possível. Até os monges brigam.
O "também" da questão significa que ele pode gerar conflitos funcionais, isto é,conflitos produtivos e também conflitos disfuncionais, ou seja, os que atrapalham, e a questão esta insinuando exatamente isso, e não esta afirmando que será gerado somente conflitos disfuncionais.
espero ter ajudado
QUESTÃO: "Com relação ao trabalho em equipe, assinale a opção correta."

a) O trabalho em equipe inevitavelmente gera estresse nos seus membros em virtude da complexidade das relações entre eles. ERRADO! Uma equipe de trabalho bem estruturada tende a ser prazerosa a todos os seus integrantes. Não é fácil conseguir isso, porém é possível e muito buscado pela maioria das organizações. b) A efetividade do trabalho em equipe é garantida, de maneira completa, pela qualidade do relacionamento interpessoal entre os seus membros. ERRADO! A efetividade do trabalho em equipe engloba uma série de outros fatores que vão além da qualidade do relacionamento interpessoal entre seus membros, tais como: contexto organizacional, desempenho da equipe, sinergia da equipe, grau de aceitação dos resultados pelos clientes, capacidade futura de trabalho conjunto, satisfação dos membros etc. c) O trabalho em equipe também gera conflitos de relações interpessoais denominados conflitos disfuncionais. CORRETO! A visão interacionista não propõe que todos os conflitos sejam bons. Na verdade, existem os conflitos funcionais que atuam de forma construtiva apoiando os objetivos do grupo e melhorando o desempenho e existem os conflitos disfuncionais que atrapalham o desempenho do grupo. Diferenciamos conflitos funcionais de disfuncionais observando o tipo de conflito. Existem três tipos: de tarefa, que está relacionado com o conteúdo e os objetivos do trabalho; de relacionamento, que se refere às relações interpessoais e de processo, que se relaciona à maneira como o trabalho é realizado. Estudos mostram que os conflitos de relacionamento são quase sempre disfuncionais, pois, conflitos de relacionamento aumentam o choque de personalidades ereduzem a compreensão mútua, impedindo, assim, a realização das tarefas organizacionais. Para que o conflito de processo seja produtivo, seu nível tem de ser baixo, pois muita discussão sobre quem deve fazer o quê se torna disfuncional quando gera incertezas sobre os papéis de cada um, aumentando o tempo de realização das tarefas. Um nível baixo a moderado de conflito de tarefa tem demonstrado um efeito positivo no desempenho do grupo, por estimular a discussão de idéias que ajudam o trabalho do grupo. d) O trabalho em equipe gera a dissolução da identidade de cada membro. ERRADO! O indivíduo na equipe tende a se desenvolver individualmente. Uma equipe bem estruturada faz com que seus membros troquem informações, papeis etc; de sorte que não se deve falar em dissolução, ruína, mas sim de agregação, desenvolvimento do membro. e) Um trabalho em equipe será tanto menos produtivo quanto mais o chefe do serviço definir os objetivos e as metas, uma vez que essa conduta reduz a criatividade do grupo. ERRADO! Uma das premissas do desenvolvimento do trabalho em equipe é justamente a clarificação, a definição dos objetivos e metas. Que por sua vez, não garante a criatividade do grupo, porém uma equipe bem planejada e com clara definição dos obejtivos e metas conduz ao aumento da criatividade do grupo.
Estágios para a formação de equipe:
FORMAÇÃO
EBULIÇÃO OU TORMENTA
NORMALIZAÇÃO
DESEMPENHO ELEVADO
INTERRUPÇÃO
Se as equipes passam por esses estágios, inclusive Ebulição e tormenta consequentemente haverá um nível e um momento de estresse. Ou não??
Gabarito: C

Os conflitos disfuncionais são os problemas comportamentais que ocorrem no grupo, antipatias que atrapalham.
Os conflitos funcionais são os conflitos produtivos.
Efeitos ou consequências dos conflitos
A partir de divergências de percepções e ideias, as pessoas se colocam em posições antagônicas, caracterizando uma situação conflitiva. Desde as mais leves até as mais críticas, as situações de conflito são componentes inevitáveis e necessárias da vida grupal e podem ser classificadas quanto às consequências. Caso apresente consequências positivas, o conflito é denominado funcional. Se as consequências forem negativas, é chamado disfuncional.
▪ Conflito funcional Este tipo de conflito vai de encontro ao objetivo do grupo em melhorar o seu desempenho;
▪ Conflito disfuncional Conflitos que atrapalham o desempenho do grupo;
Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes
Essa questão misturou um pouco do assunto de trabalho em equipe com o tema gestão de conflitos, mas não criemos pânico, vamos conseguir resolver!

a) Errado. O trabalho em equipe PODE gerar estresse em virtude da complexidade das relações humanas, mas não necessariamente vai haver.

b) Errado. A efetividade do trabalho nunca é garantida, muito menos levando-se em consideração apenas a qualidade das relações, esta depende de diversos fatores complexos.

c) Correta. Os conflitos podem ser classificados de duas formas: funcionais e os disfuncionais, a depender se geram ou não benefícios ao grupo. Por incrível que pareça, um conflito pode gerar uma discussão que leve à solução das demandas, à melhoria dos serviços prestados ou mesmo a um trabalho mais bem executado. Nesse caso, chamados o conflito de conflito funcional. Já os disfuncionais trazem apenas prejuízos à organização, como um clima organizacional ruim, falta de colaboração e cooperação no trabalho, perda de tempo e esforços, etc. Assim, o item está correto, pois em um trabalho em equipe esses conflitos disfuncionais podem sim ocorrer.

d) Errado. A diversidade é valorizada no trabalho em equipe, pois cada pessoa, com suas habilidades únicas, complementam o trabalho dos outros membros. De jeito nenhum deve haver a dissolução da identidade de cada membro.

e) Errado. Não necessariamente, vai depender da situação. Há equipes que necessitam de um líder-chefe que estabeleça todos os parâmetros das atividades a serem executadas, como uma equipe não madura, por exemplo. Mas já outras podem formar equipes autogerenciadas facilmente, dispensando a atuação do líder.

Gabarito: C

ID

190897

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Hoje, mais do que anteriormente, o trabalho em equipe tem sido incentivado em praticamente todas as áreas da atividade humana. Vários autores têm destacado as vantagens dessa forma de trabalho em relação ao trabalho individual. Apesar desse reconhecimento, na prática existem muitas dificuldades à sua realização. Em parte, isso se deve às diferentes percepções do que seja uma equipe e dos fatores que aumentam seu desempenho e garantem sua efetividade. A respeito dos fatores que afetam o desempenho e a efetividade da equipe, assinale a opção correta.

Alternativas

Para se melhorar o desempenho de uma equipe de trabalho, recomenda-se restringir sua avaliação à atuação da equipe como um todo, recompensando-se os membros do grupo de forma igualitária.

Para ser eficaz, uma equipe de trabalho deve prever um campo de atuação restrito de seus membros.

O gestor que aumenta o salário de seus colaboradores necessariamente tem um incremento proporcional no desempenho deles.

Um conjunto de pessoas que trabalham de forma coordenada e organizada e com objetivos comuns constitui uma equipe de trabalho, todavia essas condições não são suficientes para que essa equipe seja efetiva na realização das tarefas.

Toda equipe de trabalho necessita de um líder porque o trabalho do líder é imprescindível para que os objetivos do grupo sejam alcançados.

Comentários

a) Para se melhorar o desempenho de uma equipe de trabalho, recomenda-se restringir sua avaliação à atuação da equipe como um todo, recompensando-se os membros do grupo de forma igualitária. ERRADO - a recompensa igualitária pode gerar acomudação de alguns membros da equipe, em detrimento de outros. Aconselha-se a avaliação individual e grupal.
b) Para ser eficaz, uma equipe de trabalho deve prever um campo de atuação restrito de seus membros. ERRADO - o campo de atuação deve ser definido, mas a eficácia provém da possibilidade de mudanças e ampliação do campo de atuação de cada membro, de acordo com as tendências que demonstrarem ao longo do trabalho.
c) O gestor que aumenta o salário de seus colaboradores necessariamente tem um incremento proporcional no desempenho deles. ERRADO - o aumento do desempenho não está relacionado ao fator salário.
d) Um conjunto de pessoas que trabalham de forma coordenada e organizada e com objetivos comuns constitui uma equipe de trabalho, todavia essas condições não são suficientes para que essa equipe seja efetiva na realização das tarefas. CORRETO
e) Toda equipe de trabalho necessita de um líder porque o trabalho do líder é imprescindível para que os objetivos do grupo sejam alcançados. ERRADO - há equipes que precisam de líder e outras que conseguem trabalhar com auto-liderança, cada membro sendo responsável por determinada tarefa.
Complementando o bom comentário da colega

a) INCORRETO. Não se deve suprimir a individualidade das pessoas enquanto integrantes de um grupo de trabalho. Deve-se respeitar as diferenças, o que inclui avaliações diferenciadas de desempenho.
b) INCORRETO. Existem equipes multifuncionais bastante eficazes.
c) INCORRETO. O fator salário nem sempre produz motivação. Quanto mais se sobe na cadeia de comando, a tendência é a redução da eficácia dos aumentos salariais na motivação do funcionário.
d) CORRETO.
e) INCORRETO. A equipe pode ser autogerida, como uma adhocracia, embora a emergência de um líder informal seja natural e desejável.
Um conjunto de pessoas que trabalham de forma coordenada e organizada e com objetivos comuns constitui uma equipe de trabalho, todavia essas condições não são suficientes para que essa equipe seja efetiva na realização das tarefas.
Efetividade: Fazer o que tem de ser feito. É causar o melhor impacto possível com as ações. Não basta atingir o resultado, é preciso gerar benefícios.
Exemplificando: Sou eficiente se produzo um carro, utilizando 5 pessoas, sendo que antes utilizava 10. Sou eficaz se produzo o carro planejado. Sou efetivo se o carro produzindo gera impactos na sociedade, como a satisfação dos clientes.
FONTE: PROF. VINÍCIUS RIBEIRO.
Tipos de equipes

As equipes são divididas em três tipos específicos, cada qual com as suas características.
A equipe funcional é formada por um chefe e seus subordinados diretos e tem sido a marca da empresa moderna. Questões como autoridades, relações, tomadas de decisão, liderança e gerenciamento demarcado são simples e claras.
A equipe autogerenciável é um grupo íntegro de colaboradores responsáveis por todo um processo ou segmento de trabalho, que oferece um produto ou serviço a um cliente interno ou externo. Em diferentes instâncias, os membros da equipe trabalham em conjunto para melhorar as suas operações, lidar com os problemas do dia-a-dia e planejar e controlar as suas atividades.
Uma equipe interfuncional é composta por um grupo de pessoas de diferentes departamentos e especialidades. Essas equipes combinam conjuntos de habilidades que um integrante isolado não possui. Os integrantes da equipe podem ser permanentes ou temporários e, conforme a necessidade, podem incluir vendedores ou clientes, por exemplo.
O QUE SERIA DE MIM SEM ESSES COLABORADORES !
OBRIGADA.
cara ñ tem como gostar de gestão de pessoas...as vezes vc lê e faz sentindo...outras não. eu pensava que uma equipe seria um conjunto de pessoas com um objetivo em comum, onde todos faziam sua parte e na hora todos receberiam igualmente as recompensas. não entra na minha cabeça eu estar lá numa equipe e fulano ganhar mais q eu.
a interpretação me pegou, mal entendi o que a questão queria... bola pra frente!
EQUIPES ALTAMENTE EFICAZES POSSUEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS

METAS E OBJETIVOS: UMA EQUIPE EFICAZ POSSUI METAS E OBJETIVOS CLAROS.

DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES: A RESPONSABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS É DISTRIBUÍDA ENTRE OS MEMBROS DA EQUIPE.

AVALIAÇÃO CONSTANTE: SÃO REALIZADAS DIVERSAS AVALIAÇÕES DE SEU PROGRESSO COM RELAÇÃO ÀS METAS A SEREM ATINGIDAS.

DIVERSIDADE DE HABILIDADES: A EQUIPE POR POSSUIR INTEGRANTES COM HABILIDADES E EXPERIÊNCIAS DIFERENTES, PODE RESPONDER E VENCER DIVERSOS DESAFIOS COM MAIOR VELOCIDADE E EFICÁCIA.

RECURSOS: UMA EQUIPE EFICAZ POSSUI RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR SEU TRABALHO.

TAMANHO: SÃO GERALMENTE PEQUENAS, POSSUINDO MENOS DE 10 PESSOAS.

FUNÇÕES: CADA MEMBRO DA EQUIPE TEM HABILIDADE, APTIDÃO E CONHECIMENTO PARA SUA FUNÇÃO E SABE DA IMPORTÂNCIA DAS DEMAIS FUNÇÕES PARA O SUCESSO DA EQUIPE. A RELAÇÃO É DE INTERDEPENDÊNCIA E GERA SINERGIA.

TRABALHO PRÁTICO: DESENVOLVEM PROCESSOS E PRÁTICAS DE TRABALHO PARA REALIZAR AS TAREFAS DE MANEIRA MAIS RÁPIDA E EFICAZ.

APOIO: A EQUIPE SE APÓIA MUTUAMENTE EM TODAS AS TAREFAS E DESAFIOS.

RECONHECIMENTO: OS SUCESSOS INDIVIDUAIS E DE EQUIPE SÃO RECONHECIDOS SEJA ATRAVÉS DE PREMIAÇÃO OU ELOGIOS.

LIDERANÇA: É COMPARTILHADA DENTRO DA EQUIPE DE MANEIRA ADEQUADA.

CONFLITOS: ENFRENTAM OS CONFLITOS DE MANEIRA CONSTRUTIVA E ABERTA.

GABARITO ''D''
Um conjunto de pessoas que trabalham de forma coordenada e organizada e com objetivos comuns constitui uma equipe de trabalho, todavia essas condições não são suficientes para que essa equipe seja efetiva na realização das tarefas. CERTO

Para que uma equipe seja considerada efetiva, ou seja, para que consiga atingir seus resultados, é necessária a convergência de uma série de fatores. Não basta simplesmente que todos os membros da equipe trabalhem de forma coordenada e organziada para o atingimento dos objetivos comuns. Deve ser levado em consideração o contexto organizacional, o desempenho da equipe, a sinergia da equipe, o grau de aceitação dos resultados pelos clientes, a capacidade futura de trabalho conjunto, satisfação dos membros etc.

GABARITO: D.
a)  Errado, pois, ao se avaliar coletivamente, isso pode influenciar a um comportamento de acomodação de alguns. O que se recomenda é fazer avaliação coletiva e individual em conjunto.

b) Errado, já que os membros devem estar dispostos a ultrapassarem as barreiras das suas próprias atribuições, preocupando-se e sentindo-se responsáveis também pelo trabalho dos outros.

c)  Errado. Salário não é sinônimo de bom desempenho. Já vimos em aulas passadas que o desempenho depende da motivação, da capacidade, conhecimentos e contexto organizacional. Hoje já se sabe que o dinheiro nem motivação real traz.

d)  Correto. A efetividade corresponde ao grau em que os resultados do trabalho se aproximam das metas estabelecidas pelo grupo, sendo uma variável complexa dependente de muitos fatores, como um planejamento bem feito, a sinergia da equipe, o contexto e apoio organizacional, etc.

e) Errado, pois as equipes autodirigidas dispensam a atuação da liderança, pois gerencia a si mesma.

Gabarito: D

ID

190900

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Atendimento ao Público

Assuntos

No que se refere aos requisitos necessários ao profissional do atendimento ao público, assinale a opção correta.

Alternativas

O conhecimento especializado e restrito à função de atendimento ao público é condição suficiente para que o profissional preste serviço de excelente qualidade

O atendente não precisa preocupar-se com as informações atuais acerca do serviço que presta e da função que exerce, visto que dispõe de manuais de consulta que lhe garantem, no momento que for necessário, a prestação da informação correta.

O atendimento ao público é uma atividade em que não se pode ser criativo, especialmente em situações de conflito e tensão, pois essa atitude pode comprometer o profissionalismo que a função requer.

A auto-observação e a observação do comportamento do cliente são dispensáveis nessa atividade, pois afetam a objetividade do atendente.

Caso não tenha desenvolvido habilidades de controle emocional, o atendente torna-se facilmente uma espécie de para-raios afetivo, captando as descargas emocionais dos clientes e entrando em sintonia com elas, quando as relações sociais do atendimento são envolvidas em situações de tensão e conflito com o público.

Comentários

a) Errada. O conhecimento especializado e restrito à função de atendimento ao público não é condição suficiente para que o profissional preste serviço de excelente qualidade.
b) Errada. Decreto 1.171, Capítulo I, Seção II,
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
(...)
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

c) Errada. O atendimento ao público é uma atividade em que ~~não se pode~~ deve ser criativo (...).
d) Errada. A auto-observação e a observação do comportamento do cliente são indispensáveis nessa atividade, pois afetam a objetividade do atendente.
FONTE: PONTODOSCONCURSOS: PROFESSOR RENATO FENILI
a) O conhecimento especializado e restrito, apesar de ser uma
competência essencial ao bom atendimento, não é, por si só, suficiente para
que o serviço prestado seja de excelente qualidade. Competências como
empatia, cortesia e boa capacidade de comunicação (entre outras) são
indispensáveis. A alternativa está errada.
b) Se, para cada informação sobre seu serviço o atendente tiver que
recorrer à procura em manuais, a demora no atendimento pode ser
insuportável. A afirmativa está errada.
c) Em situações de conflito, a criatividade é essencial na medida em que
pode vislumbrar alternativas ao confronto. A alternativa está errada.
d) A auto-observação e a observação do cliente servem como indicadores
da eficácia do atendimento sendo, assim, indispensáveis. A partir delas,
podem-se fazer correções de rumo durante o próprio atendimento, visando à
melhor satisfação do cidadão. A assertiva está errada.
e) Como vimos, o controle emocional (ou equilíbrio / inteligência
emocional) é a principal defesa que o atendente possui da sobrecarga de
tensão das relações de trabalho. A alternativa está correta.
Para-raios afetivo é inédita pra mim.
Resposta: letra E
Leiam o comentário que do Professor Renato Fenili que o colega ebevaldo de araujo barbosa postou. ok?
continuemos firmes!!!!
Gente ... eu não sabia o que responder, porque a alternativa "e" começa: Caso não tenha desenvolvido habilidades de controle emocional, o atendente torna-se facilmente uma espécie de para-raios afetivo, captando as descargas emocionais dos clientes e entrando em sintonia com elas ... Pelo meu entendimento, se você não possui controle emocional você pode ate captar algo,porém totalmente equivocado, levar para o lado pessoal, enfim, mil coisas podem dar errado, ao passo que você ter controle emocional facilita a conexão com o cliente pois você sabe reconhecer seus sentimentos. Ajuda ... Não consigo ver falha na minna interpretação ;s
Camila, essa assertiva quer dizer que uma pessoa sem controle emocional é influenciada pelo comportamento do cliente/cidadão.
Então, se o cliente estiver nervoso, ela ficará também; respondendo na "mesma moeda".
também fiquei em dúvida ao para-raios.. mas depois lendo entendi que realmente, quando a pessoa não tem o controle emocional, é como se ela devolvesse na mesma moeda o que o cliente trouxe (tensão, etc). Uma pessoa bem resolvida emocionalmente, filtra a mensagem e consegue lidar com esses sentimentos e frustrações do cliente, uma vez que consegue distinguir os sentimentos do cliente dos seus.
Gabarito E
A. O órgão pode estar trabalhando perfeitamente, com tudo certo e com os melhores servidores. Entretanto, nada pode garantir; nem sempre o conhecimento especializado e restrito à função de atendimento ao público pode ser suficiente para um excelente serviço. A situação específica é que ditará o êxito no atendimento. É lógico que toda essa preparação subsidia o sucesso, mas não garante, isto é, não é suficiente. E, também, as equipes multifuncionais possuem muito mais chances de êxito no trabalho.
B. Ele deve se preocupar e não existe essa garantia dos manuais de consulta.
C. A criatividade é essencial para que o atendente possa lidar com as diversas situações que lhe são impostas.
D. O atendente DEVE observar a si próprio e o comportamento do cliente, para saber se está fazendo um bom trabalho. Essa observação permite que o atendente guie seu trabalho da melhor maneira possível.
Fonte: Gran Cursos

ID

190903

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Atendimento ao Público

Assuntos

São muitas as variáveis que interferem na execução do serviço de atendimento ao público. Considerando essas variáveis e a influência que elas exercem na qualidade do atendimento, assinale a opção correta.

Alternativas

A prestação de serviço nas organizações públicas, que está diretamente relacionada ao próprio negócio, configura-se como missão dessas organizações.

Ética no atendimento ao cliente é definida como o que é correto ou bom na conduta do atendimento, e a preocupação com o que deve ser feito limita-se ao que determinam as leis que regem o serviço realizado.

O conhecimento do atendente acerca do serviço a ser prestado é condição suficiente para um atendimento de qualidade.

O êxito da opção por uma forma diferenciada de prestação de serviços públicos pressupõe um atendimento que considere apenas padrões de excelência oriundos da organização do trabalho.

A satisfação dos usuários não possui relação com as condições de trabalho do atendente.

Comentários

a) Correta. Quem puder explicar, ajude.
b) Errada. Quem puder explicar, ajude.
c) Errada. (...) não é condição suficiente para um atendimento de qualidade.
d) Errada. Quem puder explicar, ajude.
e) Errada. A satisfação dos usuários ~~não~~ possui relação com as condições de trabalho do atendente.
Item A

Veja que o item não se refere, exclusivamente, ao atendimento ao público. A assertiva fala de "prestação de serviço público".
É simples. Cada órgão, entidade ou delegatário de serviço público possui uma missão específica dentro do composto "prestação de serviço público".

Vejamos o que diz Peter Druker sobre a missão de uma empresa:

"Uma empresa não se define pelo seu nome, estatuto ou produto que faz; ela se define pela sua missão. Somente uma definição clara da missão é razão de existir da organização e torna possíveis, claros e realistas os objetivos da empresa."
Peter Drucker
Missão é o papel desempenhado pela empresa em seu Negócio.
a) Esse é o gabarito. É missão dos órgãos públicos prestar serviço ao cidadão.

b) ERRADA - A preocupação com o que deve ser feito não se limita ao que determinam as leis. Ele deve se preocupar com o atendimento em si, ou seja, com o atendimento ao cidadão. Ele deve ser criativo para lidar com situações adversas. De qualquer forma, o atendente nunca pode agir de forma contrária
às leis.

c) ERRADA - Mais uma vez a palavra “suficiente” deixando a assertiva errada.

d) ERRADA - A organização do trabalho não é suficiente para a efetividade do atendimento. O atendente precisa estar preparado e ser criativo.

e) ERRADA - Possui total relação. Com boas condições de trabalho, o atendente tende a atender bem o cliente. Com um bom atendimento, as
chances de satisfação do usuário são maiores.

Gabarito: A
Excelente comentário, Patrícia!
Uma dica pra facilitar a interpretação das afirmativas: retire a Oração Subordinada Adjetiva Explicativa.
Por exemplo:

"A prestação de serviço nas organizações públicas, que está diretamente relacionada ao próprio negócio, configura-se como missão dessas organizações."
Retirando a oração subordinada adjetiva explicativa "que está diretamente relacionada ao próprio negócio", fica assim:
"A prestação de serviço nas organizações públicas configura-se como missão dessas organizações."
As bancas adoram essas orações, e às vezes isso atrapalha no entendimento da ideia que a afirmação quer passar.

ID

190906

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Atendimento ao Público

Assuntos

Acerca das equipes de trabalho e do comportamento das pessoas nesse contexto, assinale a opção correta.

Alternativas

Garante-se a qualidade do relacionamento na equipe quando pelo menos alguns dos membros do grupo possuem competência interpessoal inata.

O sistema de comunicação e de feedback individual e grupal possibilita a positiva interação entre os membros da equipe e viabiliza a sinergia.

Devido ao próprio padrão de comportamento, as pessoas agem, em grupo ou individualmente, sempre da mesma forma, independentemente do ambiente em que estejam.

O simples fato de as pessoas trabalharem em grupo gera, na equipe, sentimentos de satisfação e harmonia, pois a interação entre pessoas de diferentes perfis e comportamentos implica apoio mútuo.

Em razão de sua vivência em sociedade, os indivíduos são capazes não só de prever, mas também de interpretar as reações das outras pessoas, o que impede que haja distorções no relacionamento interpessoal nos grupos.

Comentários

É preciso lembra que comunicação gera comunicação, a simples presença de um ser humano em contexto grupal de desenvolvimento assume proporções que noutros contextos não teria. Assim a comunicação, seja positiva ou negativa, permite a existencia de um dialogo entre pessoas ou grupos. O Feedback é a expressão empregue para traduzir o empenho do facilitador em transmitir ao interlocutor as suas atitudes e sentimentos, especialmente a congruência, a empatia, a aceitação positiva incondicional, a não avaliação, a escuta activa e a observação centrada.
Ridículo esse limite de 10 questões por dia!!! tava bom de mais pra ser verdade!
A escravidão já passou! 10 questões gratuitas já está de bom tamanho. Parabéns ao QC pelo excelente serviço que tem nos prestado.
Concordo com o colega acima !!

10 questões diárias já dá para satisfazer nossas expectativas, mesmo porque na maioria das questões, as respostas das questões estão nos seus respectivos comentários
Caro Diego,
Se vc se sente constrangio, insatisfeito, e prejuidicado por ter acesso só a 10 questões por dia.
Tá muito facíl de resolver seu problema é só pagar a mensalidade e ter acesso ilimitado as questões...
Pense nisto,
Bons estudo!!!!
Dica questões subjetivas como essa é bom ter atenção a palavras como: Garantir, Sempre, independe e outros que generalizam ou especificam demais, geralmente essas questões erradas !
Sinergia significa cooperação, e é um termo de origem grega (synergía). Sinergia é um trabalho ouesforço para realizar uma determinada tarefa muito complexa, e poder atingir seu êxito no final. Sinergia é o momento em que o todo é maior que a soma das partes.
Sinergia é quando dois objetos, ou até mesmo duas pessoas, agem da mesma forma para atingir um determinado objetivo.
Têm pessoas que são muito ridículas. Gastam dinheiro com várias coisas INÚTEIS e não INVESTEM R$ 12, no minimo por mês, nos estudos. E ainda CRITICAM a gratuidade das 10 questões. Digam-me, como este site iria continuar ativo se não fosse a contribuição dos seus membros ?
Ridículo é não investir nos estudos e querer que aconteça um milagre (;
Diego leia os comentarios dos colegas. e se quiser vê diretamente as respostas vá em estatisticas.. Apenas estude e pare de reclamar.
Gabarito: B
Pessoal, por que vocês não se ocupam em comentar ou informar o gabarito do que ficar criticando os outros? Não percamos nosso tempo com bobagens. Foco!!!
se falar em equipe de trabalho , e na assertiva tiver sinergia , vai com fé , porque essa é assertiva correta.hehehehheeh
Dica para quem não pode pagar a mensalidade: vá em "imprimir" e as questões que você selecionou já aparecem com o gabarito como nota de rodapé.
Porque a D está errada?

Não fui na B porque quando vi feedback lembrei de clientes.
Segue uma relacionada:

QUESTÃO CERTA: Acredita-se que os aspectos mais importantes para a profissional de secretariado executivo, no âmbito dos relacionamentos interpessoais, sejam o feedback (dar e receber), o gerenciamento de conflitos, a empatia e a comunicação.

Fonte: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/4dc956a7-b0?compartilhamento_id=728711

ID

190909

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Atendimento ao Público

Assuntos

A respeito da natureza da relação entre atendente e usuário e do perfil do profissional de atendimento ao público, assinale a opção correta.

Alternativas

O caráter social do atendimento ao público se manifesta somente quando, na situação de atendimento, é dada visibilidade às necessidades, experiências e expectativas do usuário.

O servidor deve ser atento às normas da instituição, pois isso garante a satisfação das necessidades dos usuários.

Prescinde-se da ótica do cidadão na avaliação do nível de satisfação do usuário com o atendimento recebido.

No serviço público, o atendente representa o elo entre o usuário e os objetivos do Estado.

A situação de atendimento ao público, por ser um momento singular e diferenciado, está desconectada de uma série de variáveis do contexto organizacional.

Comentários

a) Errada. O caráter social do atendimento ao público não se manifesta somente quando é dada visibilidade (...).
b) Errada. O servidor deve ser atento às normas da instituição, mas isso não garante a satisfação dos usuários.
c) Errada. Atenção nas palavras que, às vezes por pressa, induzem ao erro. Prescindir = dispensar. Imprecindível = indispensável.
e) Errada. A situação de atendimento ao público, (...) não está desconectada de uma série de variáveis do contexto organizacional.
d) Correta. Mas fiquei em dúvida, pois achava que seriam os objetivos do bem comum e não do Estado.
O objetivo do Estado é justamente o Bem Comum.
Acho que esse " objetivos do Estado " forçou um pouco a barra.
"objetivo do estado" está certo/ cuidado para não confundir quando ele fala em "objetivo do governo" aí estaria errado
prescindir significa alguém que se recusa algo , que se abestÉm, que sai fora, portanto bastava saber o significado que já eliminava essa alternativa.
D)O objetivo do estado é o bem comum.
É imprescindível a ótica do cidadão.

ID

190912

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

O instrumento auxiliar adotado na gestão de documentos que possibilita o arquivamento e, posteriormente, a recuperação desses documentos denomina-se plano de

Alternativas

descarte.

retenção.

arquivamento.

avaliação.

classificação.

Comentários

Plano de classificação: é um plano que estabelece a ordenação intelectual e física dos documentos de um arquivo corrente. Podemos dizer que um plano de classificação é um instrumento auxiliar das atividades de gestão permitindo um arquivamento correto para posterior recuperação dos mesmos.
Alternativa CORRETA letra E

O Código de Classificação de Documentos de Arquivo é um instrumento de trabalho utilizado nos arquivos correntes para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades.

A classificação por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos.

A classificação define, portanto, a organização física dos documentos arquivados, constituindo-se em referencial básico para sua recuperação.
O Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos são os instrumentos básicos da Gestão Documental e resultam de um processo de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e destinação.
Segundo Renato Valentini
O Plano de classificação é um plano que estabelece a ordenação intelectual e física dos documentos de um arquivo corrente . Portanto podemos dizer que é um instrumento auxiliar ( técnico ) das atividades de gestão ( permitindo o arquivamento correto dos documentos )
"O plano de classificação é um esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido, tendo por objetivo permitir o arquivamento racional dos documentos, facilitando a posterior recuperação e consequentemente auxiliando a gestão de documentos."
Alguém poderia explicar a diferença de plano de classificação e plano de avaliação?
Um colega ao comentar essa questão citou o plano de classificação, juntamente com a tabela de temporalidade, como os responsáveis pela definição do prazo de guarda dos documentos nos respectivos arquivos(corrente, intermediário e permanente) e pela destinação final dos mesmos (eliminação ou guarda permanente no arquivo de 3ª idade). Acredito que o responsável por essa função seja o plano de avaliação...
No que tange à avaliação de documentos, avaliar-se-á o valor administrativo, isto é, o desempenho funcional, para determinação do tempo de guarda e o o valor cultural para fins de recolhimento ou eliminação.
O Plano de avaliação consiste fundamentalmente em identificar valores e definir prazos de guarda para os documentos de arquivo, independetemente de seu suporte ser o papel, o filme, a fita magnética ou qualquer outro. O plano de avaliação deverá ser realizado no momento da produção, paralelamente ao trabalho de classificação, para evitar a acumulação desordenada.
Plano de classificaçao é referente a utilizaçao de documentos, nao é isso???
Alguém sabe responder???
Rodrigo, o Plano de Classificação é de forma bem simplificada atribuir códigos aos documentos de acordo com os seus assuntos. Este Plano de Classificação não tem um padrão definido, cada instituição pode adotar o seu. Se trata do método de arquivamento ideográfico (por assunto). O Plano de Classificação serve de base para a Tabela de Temporalidade que indicará os prazos de guarda e a destinação final dos documentos de acordo como os seus assuntos.

Espero ter ajudado!
o plano de avaliação está ligado a fase permanente. É a fase mais complexa dentre as 3 fases, pois é neste momento que analisa e destina-se quais dos documentos acumulados nos arquivos permanecerão e assim, estabelecer seus prazos de guarda. Neste momento ocorre a filtragem do que será arquivo permanente e o que será eliminado. Este processo de avaliação, exige a constituição de equipes, que geralmente são denominadas Comissões de Avaliação de Documentos
Me equivoquei na interpretação do enunciado. Entendi que estava falando sobre uma etapa posterior ao arquivamento, daí marquei "avaliação" (visto que se encontra na mesma etapa do arquivamente = destinação, o que tb estaria errado hehe) e me ferrei.

Mesmo sabendo a resposta, erra-se uma questão por falta de atenção! Todo cuidado é pouco pessoal!
Ano: 2005

Banca: CESPE

Órgão: TRE-MT

O instrumento auxiliar das atividades de gestão de documentos que tem por finalidade facultar o arquivamento correto dos documentos das instituições públicas e privadas denomina-se plano de classificação.
... Também gostaria de saber, a dúvida do usuário Vinicius Poletto, grato.

"

Vinicius Poletto

10 de Setembro de 2010, às 10h29

Útil (2)

Alguém poderia explicar a diferença de plano de classificação e plano de avaliação?

Um colega ao comentar essa questão citou o plano de classificação, juntamente com a tabela de temporalidade, como os responsáveis pela definição do prazo de guarda dos documentos nos respectivos arquivos(corrente, intermediário e permanente) e pela destinação final dos mesmos (eliminação ou guarda permanente no arquivo de 3ª idade). Acredito que o responsável por essa função seja o plano de avaliação...

No que tange à avaliação de documentos, avaliar-se-á o valor administrativo, isto é, o desempenho funcional, para determinação do tempo de guarda e o o valor cultural para fins de recolhimento ou eliminação.

"
É importante não confundir os conceitos referentes aos dois principais instrumentos de gestão arquivística:
Tabela de Temporalidade e Plano de Classificação . A TTD deve ser concebida como o produto gerado pelo processo da avaliação documental. Por outro lado, o Plano de Classificação objetiva facultar o arquivamento correto dos documentos em classes. Porém, ele também é importante no processo de avaliação, uma vez que, para que a avaliação aconteça de forma eficiente, é necessário que os documentos estejam primeiramente bem classificados, de modo a facilitar a etapa de avaliação.

Gab.: E
QUANDO TEM O CLASSIFICA TEM O RECUPERA!!!!!!!!!!!

ID

190915

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considere que os documentos de um determinado setor da DPU estejam organizados com base na procedência ou local. Nessa situação, o método de arquivamento adotado denomina-se

Alternativas

por assunto.

onomástico.

geográfico.

ideográfico.

alfabético.

Comentários

Método Geográfico: O elemento principal para recuperação da informação é o local ou procedência ( cidade, estado, País). A busca ao documento é feita de forma direta.
Este método é muito aconselhável quando desejamos ordenar a documentação de acordo com a divisão geográfica, isto é, de acordo com os países, estados, cidades, municípios etc.
Nos departamentos de vendas, por exemplo, é de especial utilidade para agrupar os correspondentes de acordo com as praças onde operam ou residem.
O método geográfico é um sistema direto de arquivamento que leva em consideração a procedência ou o local de origem do documento(cidade, estado e país) A vantagem desse método é que se trata de um sistema direto, por ordenação alfabética e fácil de usar. A desvantagem é que é necessário usar duas classificações: local e nome do correspondente (ou interessado) :
Ex.: Estado - Cidade - Correspondente ; Cidade - Estado - Correspondente; País - Cidade - Correspondente
Métodos de arquivamento: básicos ou padronizados.

Básicos:
- Alfabético: nome;
- Geográfico: local. Ordem: Estado, Cidade (capitais sempre em primeiro), correspondente / Cidade (regras das capitais não se aplica), Estados, correspondente;
- Numérico: simples, cronológico ou dígito-terminal;
- Ideográficos (assunto): Alfabéticos (enciclopédico ou dicionário), Numéricos (duplex, decimal, unitermo).

Padronizados:
- Variadex: nome (alfabético) mas cada letra inicial com uma cor;
- Automático;
- Soundex;
- Mnemônico;
- Rôneo.
Método Ideográfico = organizado por assunto.

Método Onomástico = organizado por índice alfabético.

Método Geográfico = organizado por procedência ou local.

Método Alfabético = organizado por meio de nomes.

E mais,quanto aos métodos Diretos/Indiretos:

Sistema Direto: organiza documentos por nomes (alfabético,geográfico,dicionário e enciclopédico)

Sistema Indireto: organiza documentos por números (numérico simples,numérico cronológico,numérico digito-terminal,decimal e duplex)

Bons estudos!!
quando a banca se referir ao local é só lembra de geografia que esta relacionada ao IBGE.
GEOGRÁFICO

O elemento principal é o local ou a procedência. A busca é feita de forma direta. Tem como vantagens o sistema direto, a ordenação alfabética e ser fácil de usar. Já as desvantagens são o uso de duas classificações - local e nome do correspondente (ou interessado).

- estado-cidade-correspondente; Ao ordenar por Estado, a capital deste deve vir primeiro. Logo depois as demais cidades em ordem alfabética;
- cidade-estado-correspondente: Cidades por ordem alfabética;
- país-cidade-correspondente: Ao ordenar por país, a capital deve vir primeiro. Logo depois as cidades em ordem alfabética.

Bons estudos!
Geográfico --> procedência

Q486255 - FUB 2014
De acordo com o método geográfico de ordenação, as pastas devem ser distribuídas pela procedência dos documentos. (gab: certo)
Q711868 - FUNPRESP-JUD 2016
O método geográfico de organização dos documentos é o do sistema direto, que deve ser utilizado quando a procedência ou o local for o principal elemento a ser considerado na busca de um documento. (gab: certo)
Q927459 - IPHAN 2018
O método geográfico considera a procedência do documento para a realização de seu arquivamento. (gab: certo)

ID

190918

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Arquivos Permanentes

Com relação aos procedimentos adotados nos arquivos permanentes, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a reprodução parcial ou total dos documentos em suporte papel.

A pesquisa é facultada ao público externo.

Os documentos existentes são passíveis de eliminação.

Os documentos públicos posteriormente serão transferidos para o Arquivo Nacional.

É comum o empréstimo de documentos, inclusive para órgãos externos.

Comentários

Acesso aos documentos:
Arquivo corrente: Acesso restrito ao órgão que produziu os arquivos.
Arquivo intermediário: Acesso ao público externo apenas quando o órgão que o produziu autorizar.
Arquivo permanente: Acesso liberado ao público, NÃO HÁ RESTRIÇÕES.
Com relação ao acesso de documentos :
arquivos correntes - acesso restrito ao órgão produtor - gerador . Quem responde pelos documentos são os setores de origem
arquivos intermediários - acesso ao público somente quando a sua fonte geradora autorizar . Os documentos ainda pertencem ao setor de origem . A função destes arquivos é apenas o de guardar o documento para o referido setor .
arquivos permanentes - acesso liberado ao público - não há restrições - Os documentos passam a fazer parte do acervo dos arquivos permanentes . Não pertencem mais ao setor de origem do mesmo , devido ao seu valor secundário
O arquivo permanente de ou de terceira idade(os arquivos propriamente ditos) é constituído de documentos que perderam todo valor de natureza administrativa, mas que se conservam um valor secundário em razão de seu valor histórico ou documental(probatório e informativo) para o Estado e sociedade e que constituem os meios de conhecer o passado e sua evolução. Logo, pode ser permitida ao público externo a consulta(não há restrições) a esses documentos.
Alguém sabe a justificativa da banca para a anulação?
A letra "D" nao estaria correta tbm??
Justificativa da banca para ANULAÇÃO da questão:

"A questão extrapolou o conteúdo previsto no edital, motivo suficiente para sua anulação."
A tranferencia de documentos para o arquivo nacional ocorre somente se for documentos do PODER EXECUTIVO.
segundo a banca:

Questão: 55
Parecer: ANULAR
Justificativa: A questão extrapolou o conteúdo previsto no edital, motivo suficiente para sua anulação.
Gabarito B, mas a questão foi anulada por extrapolação do conteúdo previsto no edital.

A questão aborda o assunto dos arquivos permanentes. Neste assunto, verificamos que a consulta e a pesquisa aos documentos são facultadas ao público externo, diferentemente do que ocorre na esfera dos arquivos corrente e intermediário. Assim, a alternativa correta é a letra b. É sempre necessário lembrar que o arquivo permanente não empresta documentos, ou seja, a consulta deve ser feita na própria instituição custodiadora desses documentos.

Fonte: Arquivologia Facilitada 2ª Ed. 2013 Leonardo Reis, João Th - 19.

Tudo posso Naquele que me fortalece!

ID

190921

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos adotados para os documentos na fase intermediária, ou segunda idade dos arquivos.

Alternativas

Os documentos são recebidos por transferência dos arquivos correntes.

Cumpridos os prazos estipulados na tabela de temporalidade, os documentos serão transferidos ao arquivo central.

O empréstimo de documentos é facultado somente para o produtor do documento.

Os documentos cujo prazo de guarda seja estabelecido em cem anos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente.

O procedimento de microfilmagem é indicado apenas para os processos que estejam em péssimo estado de conservação.

Comentários

Transferência: Quando o documento passa do arquivo corrente para o arquivo intermediário.
Recolhimento: Quando o documento passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.

Obs: Um documento pode passar direto do arquivo corrente para o arquivo permanente, também chamado de Recolhimento.
Discordo, em parte, do comentário feito pelo colega.
Quando um arquivo passa do arquivo corrente diretamente para o arquivo permanente (1ª -> 3ª idade) tem-se a figura da transferência periódica, preconizada por uma tabela de mesmo nome (tabela de transferência periódica).
Sobre a Letra E - O procedimento de microfilmagem também é indicado para documentos e bom estado de conservação, já que sua função é, não apenas a conservação, mas também o economia de espaço. A microfilmagem também preserva o valor legal do documento.
Sobre a Microfilmagem, pode ser:
De substituição: Os originais de valor temporário podem ser eliminados para um melhor aproveitamento de espaço.
De preservação: Garantia de "copia" do documento.

lembrando que possui valor jurídico.
Arquivo Corrente ----->TRANSFERÊNCIA----> Arquivo Intermediário----> RECOLHIMENTO----> Arquivo Permanente
Já pode parar na Letra A.
Eu acertei, mas fiquei em dúvida se a C também não estaria correta. Alguém pode explicar por que a C está errada?
O arquivo intermediário é responsável por reter documentos de valor primário decrescente, ou seja, cuja utilidade administrativa está reduzindo. Esses documentos, que são pouco utilizados, devem ser mantidos longe do arquivo corrente para agilizar a utilização nestes. Com base nisto, vamos analisar as alternativas uma por vez:

A - A passagem dos documentos para a fase intermediária se chama "transferência". Correto.

B - O arquivo central já é o arquivo intermediário. Além disso, cumpridos os prazos da tabela, os documentos serão destinados (eliminados ou recolhidos ao arquivo permanente). Errado.

C - O empréstimo de documentos da fase intermediária pode ser facultado a qualquer pessoa, observados os requisitos legais de sigilo e restrições da própria instituição com base em seu interesse administrativo. Errado.

D - Os documentos, qualquer que seja seu prazo de guarda, deverão ser destinados após cumpri-lo. Mesmo com prazo de guarda tão longo, um documento pode ter como destinação a eliminação. Então um documento não será recolhido apenas pelo motivo de ter prazo de guarda de 100 anos. Errado.

E - O procedimento de microfilmagem possui quatro objetivos principais: segurança (tanto restringir o acesso à informação quanto evitar perda do original), substituição (manter a informação após a eliminação do original), complemento (ter no arquivo documentos que pertencem a outras instituições), e preservação (manter o original guardado e preservado por mais tempo, pela falta de uso). Errado.

Gabarito do professor: Letra "A"
LETRA A

transferênCIa = Corrente ---> Intermediário
Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos adotados para os documentos na fase intermediária, ou segunda idade dos arquivos.

CERTO a) Os documentos são recebidos por transferência dos arquivos correntes. INDICA EXATAMENTE A CRONOLOGIA DAS TRANSFERÊNCIAS

ERRADO b) Cumpridos os prazos estipulados na tabela de temporalidade, os documentos serão transferidos ao arquivo central.

ERRADO c) O empréstimo de documentos é facultado somente para o produtor do documento.

ERRADO d) Os documentos cujo prazo de guarda seja estabelecido em cem anos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente. AQUI DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA FASE INTERMEDIÁRIA

ERRADO e) O procedimento de microfilmagem é indicado apenas para os processos que estejam em péssimo estado de conservação.
Letra C:

"O acesso aos documentos no arquivo intermediário ainda é restrito aos acumuladores ou àqueles que receberam autorização do setor que os acumulou." (Certo - CESPE/DPU/2016)

“Ao se implantar um programa de gestão documental, o acesso aos documentos que apresentam valor imediato será restrito ao usuário interno.” (Certo - CESPE/SERPRO/2013)
DETALHE MUITO COBRADO!

Transferência: Quando o documento passa do arquivo corrente para o arquivo intermediário.

Recolhimento: Quando o documento passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.

Obs: Um documento pode passar direto do arquivo corrente para o arquivo permanente, também chamado de Recolhimento.
Teoria das Três Idades

A teoria das três idades divide os documentos em 3 tipos, de acordo com o tempo de vida. Essa teoria determina a aplicação do arquivo e a destinação de cada documento.
Corrente: É arquivo ativo, de uso frequente, geralmente uso administrativo. E a única idade obrigatória pela qual passam todos documentos, que podem migrar tanto para fase intermediaria, quanto para fase permanente.

Intermediário: É arquivo semi-ativo, de uso administrativo. É o limbo, na qual os documentos tanto podem voltar para a fase corrente, como migrar para a fase permanente.

Permanente: É arquivo inativo, de valor histórico, que será recolhido. Jamais será eliminado, emprestado ou passará para fases anteriores.

Arquivo Corrente ----->TRANSFERÊNCIA----> Arquivo Intermediário----> RECOLHIMENTO----> Arquivo Permanente

>>Transferência: Quando o documento passa do arquivo corrente para o arquivo intermediário.

>> Recolhimento: Quando o documento passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.

>> Obs: Um documento pode passar direto do arquivo corrente para o arquivo permanente, também chamado de Recolhimento.

>> VALORES PRIMÁRIOS SÃO O CORRENTE E INTERMEDIÁRIO ( POIS AINDA TEM MUITOS USO )

>> VALOR SECUNDÁRIO É O ARQUIVO PERMANENTE

ID

190924

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A finalidade da adoção da guia-fora nos arquivos consiste em

Alternativas

possibilitar a identificação dos documentos arquivados equivocadamente.

indicar os documentos que foram retirados do arquivo.

facilitar o rearquivamento dos documentos.

registrar os descartes efetuados no acervo arquivístico.

indicar os documentos que estão destinados a restauração.

Comentários

Guia-fora > indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou item documental para assinalar a sua remoção temporária. Também chamado fantasma ou ficha-fantasma.
Através da guia-fora é possível que os documentos retirados temporariamente sejam facilmente rearquivados.
O guia-fora não é usado também para indicar o documento retirado, conforme alternativa "b"?
Na minha opinião a B e C estão corretas. " CESPE NE, complicando como sempre !! "
Gabarito Preliminar: C
O gabarito preliminar está correto. A guia fora é um indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou item documental para assinalar a sua remoção temporária, ela indica a ausência de uma pasta do arquivo. Tem por objetivo facilitar o posterior rearquivamento, veja que a letra “b” está errada, pois a guia-fora é provisória, a pasta retirada deverá voltar ao arquivo.
Segundo Renato Valentin :
Ao emprestar determinado documento deve se exigir do requisitante a assinatura de um recibo - para controle do acervo e garantia da sua integralidade - . Nesta etapa recomenda-se o uso do guia fora - substitui a pasta retirada temporariamente do arquivo , facilitando , portanto , o seu rearquivamento . Com o guia-fora ficará o recibo do dossiê , que conterá informações importantes acerca do empréstimo realizado ( data da retirada do documento , quem o retirou , entre outros dados ) .
Prazo de empréstimo de um documento arquivístico : 10 dias , podendo haver renovação .
A fim de facilitar a cobrança e controlar os prazos estipulados usa-se arquivos de prosseguimento ou andamento - são fichários de lembrete - , também chamados de follow-up ou sistema de vigilância contínua .
Ou seja , é hípótese de rearquivamento , pois o arquivo foi retirado temporiamente e voltará após um período máximo de 10 dias
Segue comentário do Professor Fernando Graeff (Ponto dos Concursos)
O gabarito preliminar está correto. A guia fora é um indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou item documental para assinalar a sua remoção temporária, ela indica a ausência de uma pasta do arquivo. Tem por objetivo facilitar o posterior rearquivamento, veja que a letra “b” está errada, pois a guia-fora é provisória, a pasta retirada deverá voltar ao arquivo.
Caso a assertiva b) estivesse disposta assim, estaria correta?
b) indicar os documentos que foram retirados provisoriamente do arquivo.
ok, mas não deixa de estar correta a afirmação de "indicar que os documentos foram retirados do arquivo".
Tb acho... acho que o guia fora serve mais para indicar que um documento está fora do que para facilitar o rearquivamento... essa questao está completamente "qualquer coisa"!!!!!!!!!!!
Que explicação mais ridícula esta a do professor do Ponto dos Concursos!
A autora Marilena Paes (Livro: Arquivo teoria e prática, página 47) dá um conceito para guia fora e onde caberia, na minha opinião, a letra B.

Guia-Fora: é a que tem como notação a palavra FORA e indica a ausência de uma pasta do arquivo.

Porém, como já é uma gabarito definitivo não teria muito o que questionar :o( e sim anotar esse entendimento do cespe.

Deus seja Louvado!
Talvez o erro na letra "B" esteja no sentido da frase: indicar os documentos que foram retirados do arquivo.
prestando bem atenção dar a endender que é UMA guia (documento) com a anotação de todos os documentos que foram retirados do arquivo.

demorei a entender... mais acredito que o raciocínio seja esse... por isso a letra C seria a "ÚNICA" correta.
Acredito que a letra B esteja correta, mas a letra C está mais, pois o Guia Fora é um indicador dos documentos que foram retirados do arquivo com a FINALIDADE de facilitar o rearquivamento dos documentos.
Obviamente que a guia-fora tbm serve p/ indicar que documentos foram retirados do arquivo. Mas, sua principal finalidade não é esta e sim facilitar o rearquivamento. Como o que a questão pergunta é sobre a principal finalidade o gabarito só poderia ser "c".
Como sempre a principal dificuldade nas provas da cespe não estão no conteúdo, mas sim na interpretação de texto e atenção.
Bons estudos!
Eita lele, questãozinha do capeta.
Fui no mesmo princípio que todos, marcando letra B.
A C não entendo o correto dela, pode até facilitar o rearquivamento, mas pelo que entendo a guia fora é um formulário com as características do doc anotadas, para saber que ali há aquele tal documento.

Mesmo discordando, mas gab C.
b) indicar os documentos que foram retirados do arquivo.

GABARITO: ERRADA.
JUSTIFICATIVA - A questão não especifica que o documento de arquivo foi retirado provisoriamente. A GUIA-FORA, também chamada de FANTASMA ou FICHA-FANTASMA, é um indicador colocado no lugar de um documento de arquivo para assinalar a sua remoção temporária. Se o item fosse removido de maneira permanente não haveria necessidade da GUIA-FORA para indicar que no local em que se encontra a GUIA existe um arquivo que só não está onde deve estar temporariamente.

c) facilitar o rearquivamento dos documentos.

GABARITO: CORRETA.
JUSTIFICATIVA - A afirmativa expressa de maneira exata a finalidade da GUIA-FORA (FANTASMA ou FICHA-FANTASMA). A GUIA-FORA é um indicador colocado no lugar de um documento de arquivo para assinalar a sua remoção temporária, cuja finalidade é facilitar o rearquivamento dos documentos.

MEMORIZANDO o GUIA-FORA:

A palavra FORA indica que na estante (prateleira ou sala chamada de "arquivo") em que se foi buscar um documento, pasta ou processo, existe o que se foi procurar, mas não está ali temporariamente, está FORA, mas já volta para o local.

Seria como ir a mesa de algum colega de trabalho e pegar o seu grampeador emprestado sem que ele soubesse. Dai, para assinalar que devolverá, você põe no local do grampeador um papel escrito: "GRAMPEADOR GUIA-FORA".
A questão solicita a finalidade e não o conceito...

Conceito: indicador colocado no lugar de uma unidade de arquivamento ou item documental para assinalar a sua remoção temporária. Também chamado fantasma ou ficha-fantasma.

Finalidade: facilitar o rearquivamento dos documentos.
Outra questão acerca desse assunto. Com a repetição vem a perfeição! Hehe

Q93743 - Ano: 2010 - Banca: CESPE

texto associado

O emprego da guia-fora objetiva o rearquivamento dos documentos, sendo utilizada no caso de empréstimo de documentos. (CORRETO)
essa questão pode gerar dúvida entre as letras B e C porque a guia-fora serve para identificar quais documentos foram retirados, mas não tem como objetivo principal essa ação. Por isso a letra C está correta, afinal, a guia-fora serve para facilitar o rearquivamento.
Resposta: C
Aposto que esse pessoal que tá justificando a questão errou também....

ID

190927

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

As rotinas do setor de protocolo incluem atividades de

Alternativas

classificação, registro, avaliação e empréstimo de documentos.

recebimento, classificação, registro e movimentação de documentos.

recebimento, eliminação e empréstimo de documentos.

ordenação, classificação e avaliação de documentos.

registro de processos, classificação e avaliação de documentos.

Comentários

Alternativa CORRETA letra B
As atividades de protocolo (fase da utilização dos documentos) incluem as rotinas de:
1. Recebimento
2. Classificação
3. Registro
4. Movimentação (distribuição e tramitação) dos documentos.
O PROTOCOLO realiza as seguintes atividades:
1) Recebimento
2) Registro e autuação
3) Classificação
4) Expedição / Distribuição
5) Controle / Movimentação
PRA DECORAR:
ReClaReMo
Recebimento
Classificação
Registro
Movimentação (pode ser tramitação, expedição, etc )
Entende-se por PROTOCOLO o conjunto de operações visando ao controle dos documentos que AINDA TRAMITAM NO ÓRGÃO, de modo a assegurar a imediata localização e recuperação, garantindo,assim, o acesso à informação. A atividade de protocolo é típica da FASE CORRENTE, pois é quando os documentos tramitam bastante.
O protocolo realiza as seguintes atividades:
RECEBIMENTO
REGISTRO
AUTUAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
EXPEDIÇÃO / DISTRIBUIÇÃO
CONTROLE / MOVIMENTAÇÃO
Lembrando também que o setor de protocolo nunca fará a avaliação de documentos e a eliminação dos mesmos.
A avaliação dos documentos é feita anteriormente à chegada no protocolo, juntamente com a confecção da tabela de temporalidade. Então, quando um documento chega ao protocolo ele já está avaliado.
A atividade do protocolo é típica na "fase corrente" ou "primeira idade", pois é nesta idade que os arquivos tendem a tramitar bastante e as funções são justamente interligadas a essa movimentação de documentos. O processo de eliminação é uma função do arquivo permanente e, então, não diz mais respeito ao protocolo.
Corrigindo o colega Vinícius

No arquivo permanente não pode haver eliminação de documentos.
Sei que é uma dica simples, mas quero colaborar:

No protocolo, eu sempre RECLAMO!

REcebimento, REgistro, CLAssificação, e MOvimentação [de documentos].
Atividades do Setor de Protocolo:
Recebimento
Registro e Autuação
Classificação
Expedição / Distribuição
Controle da Tramitação / Movimentação
Pessoal, mais uma dica que pode vir a auxiliá-los a decocar as atividades do protocolo:
CRACRE

C - Classificação;

R - Recebimento;

A- Autuação;

C - Controle;

R - Registro;

E - Expedição.
Bons estudos!
Complementando...

(Cespe-UnB - MPS / 2010) Protocolo é o serviço encarregado de recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. C

(Cespe-UnB / MPU 2010 – Arquivista) O setor de protocolo também é responsável pelo recebimento, pela movimentação e expedição dos documentos. C

(Cespe-UnB - MS 2010 Arquivista) Nos órgãos ou instituições públicas, protocolo é geralmente o setor encarregado de atividades como recebimento, expedição, registro, distribuição e controle da movimentação de documentos em trâmite. C
Complementando...

Protocolo não elabora

despacho

empréstimo

avaliação

eliminação

não registra e nem classifica documentos sigilosos.
O protocolo é conjunto de atividades e técnicas destinadas a controlar o trâmite de documentos na instituição.

Suas atividades se dividem em 5 principais: recebimento classificação, registro, movimentação e expedição.

As demais atividades listadas nos demais itens são desenvolvidas pelo arquivo.

Gabarito do professor: Letra "B"
LETRA B
Rotinas do setor de protocolo ---> RE CLA RE MO

- recebimento

- classificação

- registro

- movimentação de documentos

Perceba que NÃO cabe ao setor de protocolo AVALIAR e ELIMINAR documentos.
Gabarito: B

Protocolo:

--- > Controla o trâmite de documentos da instituição;

--- > Porta de entrada e saída de documentos;

--- > Está ligado a IDADE CORRENTE.

--- > Recebe os documentos, separa, faz a leitura, classifica - os, registra sua entrada na instituição e faz a movimentação para seu destino.

Atenção: Essas rotinas não se aplicam aos documentos particulares nem aos sigilosos, pois os mesmos devem ser enviados aos respectivos destinatários sem qualquer registro da operação ou anotação em sistemas de controle de tramitação.
essa questão claramente pede a ordem das atividades e considera o que a nossa teoria explica, que é recebimento -> classificação -> registro -> movimentação
Resposta: B
O protocolo é a porta de entrada e de saída.
- recebe
- registra/autua
- classifica
- movimenta (distribui (internamente) e expede (externamente)
Se o protocolo entrega o documento ao destinatário (seja por distribuição ou expedição), como ele poderia realizar o empréstimo, a avaliação e a eliminação? Se eu (protocolo) entreguei os documentos para você (destinatário), como poderei emprestá-lo para outra pessoa, ou avaliá-lo, ou ainda, eliminá-lo?
O protocolo realiza as seguintes atividades:
1. Recebimento; - porta de entrada de qualquer documento enviado por terceiros à instituição.
2. Registro – autuação; - reprodução dos dados dos documentos, identificação de metadados para controle e recuperação dos dados. Metadados
3. Classificação; - separa os documentos de acordo com o destinatário
4. Movimentação: expedição – para outros órgãos ou distribuição – dentro do próprio órgão;
5. Controle da tramitação/movimentação – movimentação do processo de uma unidade à outra.
O protocolo não realiza:
- Eliminação;
- Avaliação;
- Empréstimo;
- Arquivamento;
- Microfilmagem;
- Digitalização;
- Desarquivamento.

ID

190930

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

O procedimento de desclassificar documentos consiste em

Alternativas

separar fisicamente os documentos destinados a eliminação.

possibilitar o empréstimo de documentos em âmbito interno.

liberar à consulta os documentos de natureza especial.

facultar o acesso aos documentos anteriormente classificados como sigilosos.

proceder à alteração da classificação atribuída anteriormente, com base no plano de classificação da instituição.

Comentários

Alternativa CORRETA letra D
A classificação é a atribuição de grau de sigilo a documentos.
Por sua vez, a desclassificação é a atividade pela qual a autoridade responsável pela classificação dos documentos sigilosos os torna ostensivos e acessíveis à consulta pública.
Cuidado pra não confundir com reclassificação que é a mudança do grau de sigilo.
Segundo a Terminologia Arquivística...
Classificação - Na organização de arquivos correntes, significa colocar os documentos em um sequência alfabética, numérica ou alfanumérica, de acordo com o método de arquivamento previamente adotado(=arranjo).
Desclassificação - Ato pelo qual a autoridade competente libera à consulta documentos anteriormente caracterizados como sigilosos.
Reclassificação - Alteração, pela autoridade competente, da classificação de dado, informação, área ou instalação sigilosos.
1 – RESERVADOS – NÃO DEVEM SER DO CONHECIMENTO DO PÚBLICO ( 5 ANOS)
2 – CONFIDENCIAL – MÉDIO GRAU ( 10 ANOS)
3 – SECRETOS – ALTO GRAU ( 20 ANOS)
4 – ULTRA SECRETOS – SUA DIVULGAÇÃO PODE ACARRETAR DANOS À SEGURANÇA DO ESTADO ( 30 ANOS)
MNEMONICO:
ULTRA-SECRETO: 30
SECRETO: 20
CONFIDENCIAL: 10
RESERVADOS: 5
Decreto 4.553 de 2002:
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
V - Desclassificação: cancelamento, pela autoridade competente ou pelo transcurso de prazo, da classificação, tornando ostensivos dados ou informações;

“O homem é do tamanho do seu sonho”. (Fernando Pessoa)
Alteração na legislação : Lei 12.527/11

Graus de sigilo: art. 24

IMPRESCINDÍVEIS A SEGURANÇA NACIONAL
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1^o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2^o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 3^o Alternativamente aos prazos previstos no § 1^o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4^o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5^o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

INFORMAÇÕES PESSOAIS (art.31)

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1^o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
Fiquei em dúvida com relação a palavra FACULTAR!!! De pois de desclassificado o documento pode, ainda, ser mantido em segredo?? Alguem sabe responder? Mandem-me a resposta se alguém souber por favor!!!
Desde já agradeço!!
Kássio,

Quando na questão ele fala "facultar o acesso", ele diz respeito ao acesso da população ao documento, que se torna facultativo, ou seja, o documento é liberado para acesso das pessoas (se torna ostensivo). Não diz respeito a facultar ou não a classificação.
Dicionário Michaelis

facultar
fa.cul.tar
(lat facult(ate)+ar²) vtd 1 Dar a faculdade, o poder. 2 Possibilitar; permitir. 3 Oferecer, pôr à disposição de; proporcionar.

No contexto da questão, acho que o significado mais adequado para a palavra facultar é o de possibilitar, permitir.

Quem possibilita, libera, faculta ou procede à alteração da classificação é a autoridade competente. Se o verbo facultar estivesse com o significado de dar a faculdade, ele poderia permitir ou não o acesso, o que tornaria a questão errada.

Tomem cuidado, pois já vi diversas questões de arquivologia do Cespe com o verbo facultar tendo o significado um pouco diferente do de dar a faculdade de.
Questão correlata:

(CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O instrumento auxiliar das atividades de gestão de documentos que tem por finalidade facultar o arquivamento correto dos documentos das instituições públicas e privadas denomina-se
b) plano de classificação. (gabarito)

O instrumento não tem a finalidade de dar a faculdade de um arquivamento correto, ele o proporciona.
- Corrigindo o comentário de uma colega e ratificando o do Diego e Carol:

A palavra classificação pode ter diversos significados na arquivologia, não é só o de arranjo na fase corrente.

(Cespe 2006 – ANA) Outro significado do termo classificação, muito utilizado na prática arquivística, diz respeito à atribuição de graus de sigilo a documentos e(ou) informações atividade que, no âmbito dos arquivos públicos, é regulamentada em legislação específica. (correto) os documentos sigilosos podem ter três graus de classificação: reservado, secreto e ultrassecreto.

- Corrigindo outros comentários:

a classificação confidencial não existe mais! Após a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012 (que regulamenta esta lei), não existe mais a classificação "CONFIDENCIAL". Restaram somente RESERVADO, SECRETO e ULTRASSECRETO; e os prazos máximos para essas classificações são: 5, 15 e 25 anos, respectivamente.
O DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. foi revogado.

A desclassificação também ocorre com a prescrição do prazo de sigilosidade.
O rolê é simples, galera.

Desclassificar = Deixar de ser sigiloso
Reclassificar = Atribuir OUTRA classificação
Ex.: de secreto para ultra-secreto
flw vlw
O ato de desclassificar encontra previsão na Lei nº 12.527/11 e no Dicionário de Terminologia Arquivística, significando o ato pelo qual a autoridade competente libera para consulta, no todo ou em parte, documento anteriormente sujeito a grau de sigilo. Significa também retirar de documento a classificação de sigiloso recebida anteriormente.

Ou seja, desclassificar significa que a autoridade libera o documento para consulta mas ainda o mantém sigiloso, ou lhe retira o caráter sigiloso a que estava sujeito. Lembrando que o caráter sigiloso tanto pode ser retirado por ato de autoridade competente quanto pelo cumprimento do prazo de sigilo, além da ocorrência de fato superveniente que não justifique mais a classificação.

Gabarito do professor: Letra "D"
"gabarito letra D"

ID

190933

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

As atividades típicas dos arquivos correntes são

Alternativas

o protocolo, a expedição, o arquivamento, o empréstimo e a consulta de documentos.

o arquivamento, o desarquivamento, a classificação e a avaliação de documentos.

o protocolo, o arquivamento e o empréstimo de documentos.

a classificação, a avaliação e a destinação de documentos.

a classificação, o arquivamento e o empréstimo de documentos.

Comentários

Alternativa CORRETA letra A

No arquivo corrente são desenvolvidos cinco setores distintos de atividades, quais sejam:
1. Protocolo (incluindo recebimento, classificação, registro e movimentação)
2. Expedição
3. Arquivamento
4. Empréstimo e consulta
5. Destinação (ATENÇÃO!! Esta opção foi colocada nas outras assertivas para confundir o candidato, mas, faz parte da atividade típica do arquivo corrente também).
Qual o erro da alternativa "c"? Ao meu ver esta questão é passível a recurso!
A letra A que foi dada como correta também tem “empréstimo”. A explicação abaixo não me convenceu.
Acho que nesse caso o CESPE admitiu como certa a alternativa mais completa.
Concordo que a questão é passível de anulação.
Gestão de documentos correntes
O documento corrente é aquele necessário ao desenvolvimento das atividades de rotina de uma instituição.
E os procedimentos realizados para a sua classificação, registro, autuação e controle da tramitação, expedição, e arquivamento têm por objetivo facilitar o acesso às informações neles contidas.
Esse conjunto de operações técnicas caracteriza os serviços de gestão dos documentos correntes.
Nas administrações pública e privada, as unidades responsáveis por tais serviços são intituladas protocolo e
arquivo, arquivo e comunicações administrativas, serviço de comunicações etc.
Portanto colegas, questão muito passível de anulação. Não existe mais completa ou menos completa, as duas estão corretas.
A Assertiva A está correta. No arquivo corrente são desenvolvidas cinco setores distintos de atividades, quais sejam: protocolo (incluindo recebimento, classificação, registro e movimentação), expedição, arquivamento, empréstimo e consulta, e destinação.
Processo mnemônico com relação às ATIVIDADES DOS ARQUIVOS CORRENTES:

C onsulta
E empréstimo
P rotocolo
A rquivamento
E xpedição

CEPAE

Fonte: Arquivologia Facilitada
Segue uma dica para “Alexander Heleno:

O seu comentário teria um valor maior e correto, para aqueles que utilizam dos seus comentários que ao cópiar e depois colar você indicasse o site onde foi feita a consultou. Seria muito mais prático. Segue abaixo o site do seu comentário:

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAjuAAD/arquivos-documentos-conceitos-caracteristicas

“4- GESTÃO DE DOCUMENTOS CORRENTES
O documento corrente é aquele necessário ao desenvolvimento das atividades de rotina de uma instituição e, por conseqüência, os procedimentos realizados para a sua classificação, registro, autuação e controle da tramitação, expedição e arquivamento tem por objetivo facilitar o acesso às informações neles contidas. Esse conjunto de operações técnicas caracteriza os serviços de gestão de documentos correntes. Nas administrações pública e privada, as unidades responsáveis por tais serviços são intituladas protocolo e arquivo, arquivo e comunicações administrativas, serviço de comunicações etc. “

"Portanto colegas, questão muito passível de anulação. Não existe mais completa ou menos completa, as duas estão corretas". )))"

Deveriam e ANULAR os seus comentários que são cópias, por favor quando for fazer um comentário coloque o site em que foi feito a CÓPIA E COLAGEM.

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAjuAAD/arquivos-documentos-conceitos-caracteristicas

(Co.la.gem)

1 Ação ou resultado de colar.

Como o seu comentário não foi (Plau.sí.vel) e sim passível de anulação . .

(Plau.sí.vel)

1 Que se pode aceitar como válido ou razoável (desculpa plausível); ACEITÁVEL; RAZOÁVEL
2 Digno de aplauso ou aprovação

[F.: Do lat. plausibilis]

(Pas.sí.vel)

Suscetível de sofrer ou experimentar certas ações

[F.: Do lat. tard. passibile. Cf.: passivo; possível. Ant. ger.: impassível.]

Aulete – Dicionário digital
Não é passível e anulação, pois se perguntassem: quais as cores da bandeira, teríamos que marcar: verde, amarela, azul e branca e não apenas verde e amarela. A questão pergunta "as atividades típicas", não algumas delas.
ATIVIDADES DOS ARQUIVOS CORRENTES

Memorizei assim:

Paz em Inglês = Peace

P rotocolo
E mpréstimo
A rquivamento
C onsulta
E xpedição
Vou preferir a PEACE, aliás, pessoas daqui precisam praticá-la de vez quando.

PEACE!!!

BOM ESTUDOS!!!
Obrigado ao colega que forneceu a dica PEACE para memorização.
Bons estudos a todos
Segundo Marilena Leite Paes (Arquivista), atividades dos arquivos correntes:
1- Protocolo
2- Expedição
3- Arquivamento
4- Empréstimo e consulta
5- Destinação

Então galera, esta que é a ordem correta das atividades.
Na verdade,todas as atividades que estao nas letras "A","C","D","E" sao típicas do arquivo corrente.
A classificaçao é uma das etapas do arquivamento na fase corrente.E a destinaçao dos documentos é feita na fase de avaliaçao dos documentos,que ocorre tanto na fase corrente,quanto na intermediária.
Sendo assim,a Cespe considerou a resposta correta como a mais completa.
ATIVDADES REALIZADAS NA FASE CORRENTE

PEACE (Como já foi falado pela colega)

- PROTOCOLO
- EMPRÉSTIMO
- ARQUIVAMENTO
- CONSULTA
- EXPEDIÇÃO

ATIVIDADES REALIZADAS NO PROTOCOLO

CONTRA MOCREA

- CONTROLE DA TRAMITAÇÃO
- MOVIMENTAÇÃO
- CLASSIFICAÇÃO
- RECEBIMENTO
- REGISTRO
- AUTUAÇÃO
Arquivos Correntes
A primeira das fases, o arquivo corrente, guarda documentos que são consultados frequentemente pelo seu produtor. São documentos de grande valor primário. Este arquivo é vital para o funcionamento de toda instituição, pois abriga todos os documentos que foram e serão criados ou recebidos. Sua localização deve ser a mais próxima possível do produtor, para que possa ter acesso facilitado aos documentos. Entre suas atividades estão:
As atividades típicas dos arquivos correntes são:

Paz em Inglês = Peace

Protocolo
Empréstimo
Arquivamento
Consulta
Expedição
ATIVIDADES REALIZADAS NOS ARQUIVOS CORRENTES: COEMPRARED

COnsulta
EMpréstimo
PRotocolo
ARquivamento
Expedição
Distribuição
CONCURSEIRO PADECE

PROTOCOLO

ARQUIVAMENTO

DESTINAÇÃO

EXPEDIÇÃO

CONSULTA

EMPRÉSTIMO
O arquivo corrente é composto por documentos que são frequentemente consultados e utilizados. Suas atividades são aquelas ligadas ao uso frequente dos documentos. Essas atividades são o protocolo (controle de tramitação), expedição, arquivamento, empréstimo e consulta de documentos.

Gabarito do professor: Letra "A"
O arquivo corrente é composto por documentos que são frequentemente consultados e utilizados. Suas atividades são aquelas ligadas ao uso frequente dos documentos. Essas atividades são o protocolo (controle de tramitação), expedição, arquivamento, empréstimo e consulta de documentos.

Gabarito do professor: Letra "A"
E ainda faltou a fase de "produção" que antecede a fase de "utilização" onde ocorrem as atividades de protocolo... Tô errada?
Corrente/ Consulta
A) o protocolo, a expedição, o arquivamento, o empréstimo e a consulta de documentos.
B) o arquivamento, o desarquivamento, a classificação e a avaliação de documentos. Desarquivamento não é uma rotina de fase corrente. A classificação e avaliação de documentos não fazem parte destas atividades porque, ainda que possam ocorrer em fase corrente, não necessariamente ocorrem no arquivo corrente, pelo menos integralmente, a meu entender.
C) o protocolo, o arquivamento e o empréstimo de documentos. Alternativa mais maligna, pois todas estão certas, mas falta atividades. Imagine assim: você precisa organizar os documentos no arquivo corrente (arquivamento) e para isso consulta muito determinado documento para ver se já está apto (se chegou o que faltava) a ser enviado a outro órgão que espera a parte faltante. Portanto, consulta é uma atividade. Digamos também que o órgão precisa enviar correspondência a outros órgãos (parece meio anacrônico com o uso do e-mail, não? Mas facilmente se pode imaginar algum caso): a administração superior tem a parte técnica para esse envio, isto é, para expedir.
D) a classificação, a avaliação e a destinação de documentos. Destinação ocorre quando o documento está para ir a fase permanente.
E) a classificação, o arquivamento e o empréstimo de documentos.
As atividades do arquivo corrente PADECE
Protocolo
Arquivamento
Destinação
Expedição
Consulta
Empréstimo
Gabarito: Letra A

ID

190936

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.

Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.

Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.

A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.

Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

Comentários

ALTERNATIVA: B
a) FALSA, pois REPRESENTAÇÃO é instituto da AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, e o crime, conforme afirma o enunciado, é de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA;
c) FALSA, pois somente ocorre PEREMPÇÃO, na AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA OU PERSONALÍSSIMA;
d) FALSA, pelos mesmos motivos da alternativa "a".
e) FALSA, pois, nos termos do Art. 16 do CP, "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Essa alternativa é absurda!
Art. 24, § 2º,CPP : Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Art. 27, CPP: Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado. - SE A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPRESENTAÇÃO.
B) CORRETA
C) A PEREMPÇÃO SÓ OCORRE EM AÇÃO PENAL PRIVADA
Consegui acertar lembrando da leitura do CPP (Da Ação Penal). Art: 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos da convicção. ;)
É só ler as erradas que você acha a certa ;)

GAB : B
método jack!
Sasha Polley né isso, os caras sao a favor do Estado minimo e da iniciativa privada mas estudam concurso publico vai entender esse pessoal
Vai entender! Já peguei questões da própria Cespe que deu a assertiva como errada por não conter o termo " em que caiba ação pública" .

ID

190939

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

Alternativas

Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.

O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.

Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

Comentários

Letra "A" errada - o perdão deverá ser aceito por seu representante legal ou curador especial ART. 53 CPP
Letra "B" errada - o que torna a questão errada é o verbo optar, pois o quarelante não poderá excluir os demais infratores, embora possa quexar criminalmente por apenas um deles e neste caso o MP obrigará o processo de todos ART 48 CPP.
Letra "C" errada - Não depende de aceitação e a todos se estenderá ART 49 CPP.
Letra "D" correta- ART 44 CPP, Salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamentes requeridas no juizo criminal. EMBORA NÃO TENHAM COLOCADO QUERELANTE.
Letra"E" errada - Não HÁ PREVISÃO ART 60 CPP.
Entendo que o item "D" esteja incorreto, pois o art. 44 do CPP fala que a procuração com poderes especiais deverá conter o nome do "QUERELANTE" e não do "QUERELADO" como consta no item. Questão passível de anulação por não ter resposta correta.
Realmente, o colega Paulo Roberto tem razão, a letra 'd' também está errada:

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Na realidade existe um erro de grafia na redação do art.44 do CPP.
Vejamos o cometário do prof. Nestor Távora no livro : CPP comentado para Concursos:
Art. 44- " o mandato deve conter poderes especiasi que autorizem o causídico a promover a ação penal, fazendo referência ao nome do Querelado imputado (ja que o nome do querelante já está na procuração) e ao fato criiminoso que lhe será atribuído"
Não é invenção do Nestor não, todos os doutrinadores falam a mesma coisa...

Além disso, no meu CPP tem a seguinte remissão no art. 44:

"Em vez de "querelante", leia-se "querelado".

: )
Nosso amigo Paulo Roberto Sampaio tem razão. No artigo 44 do CPP existe uma ressalva após o artigo que menciona: "Mantivemos "querelante" conforme publicação oficial. Entendemos que o correto seria "querelado"".
Não sabia que o CPP estava redigido errado. Essa é novidade! Valeu.

Agora, não deixa de ser cretino o CESPE transcrever um artigo notoriamente errado e querer que o consideremos correto. Isso é coisa de doido.
Pena que alguns colegas deste site estejam se esquecendo de gentileza e cortesia, principalmente com as damas. Ora, a colega Tereza postou um comentário muito pertinente, inclusive não me recordava desse "grande detalhe", e foi gratuitamente contrariada. Sem noção você meu amigo, talvez vá estudar sozinho. Não que eu queira elitizar intelectualmente este site, mas talvez o QC condicionasse comentários a um certo número de questões resolvidas aqui mesmo, p.ex. 1000, 2000 (daria até mais motivação), pois nos aparece cada um... Abraços parceiros
Pessoal, no art. 44, CPP tem uma remissão dizendo que o correto é QUERELADO e não querelante. Logo, a questão D está correta.
Não entendi a questão do Querelante e querelado fui pesquisar um pouco e.... No dicionario diz:
Querelado: DIREITO indivíduo contra quem se querelou; arguido.
Querelante: DIREITO que ou pessoa que apresenta queixa judicial; queixoso.
No Art: 44. do CPP diz: A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especial, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso...
Como diz a amiga Tereza que está certa, a questão cobrou doutrina.
Conclusão: Questão maldosa essa. Afinal..se querem cobrar texto de lei, que façam isso certo. Mas faz parte. Menos um degrau p subir mais um aprendizado. ;)
Se a renúncia for ofertada em benefício de apenas parcela dos infratores, se estenderá a todos (extensibilidade da renúncia). Renunciando a vítima em proveito de um ou alguns, todos lucram (art. 49, CPP).
Galera, se é uma procuracao, a obviedade é clara de ter que constar o nome do querelante/outorgante dos poderes especificos. Por outro lado, o que o CPP quis reforcar foi a ideia da especificacao do autor do crime e os fatos imputados (essa é a especificidade dos poderes). Tudo em respeito aos pcpos de direito, como, p.ex. o da responsabilidade pessoal do infratos.

Temos que analisar as questoes interpretando todo o ordenamento juridico patrio!

É arduo, mas nao tem jeito.

Demais, as outras opcoes sao absurdamente erroneas.

Abracao a todos!
Em relação as letras B e C: Informativo 547 STJ: Se o querelante oferece queixa-crime contra três querelados e propõe a composição civil dos danos apenas para dois deles, isso significa que ele renunciou tacitamente ao direito de ação (art. 104 do CP), devendo essa renúncia ser estendida ao terceiro querelado para quem a proposta não foi feita.

Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidade segundo o qual se, houver dois ou mais querelados e o querelante manifestar a sua intenção de não processar uma parte dos envolvidos, essa manifestação se estenderá aos demais. Assim, a renúncia em relação ao direito de processar um dos querelados beneficia todos os envolvidos.
STJ. Corte Especial. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/8/2014 (Info 547).

Informativo 813 STF: Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.
STF. 1ª Turma. Inq 3526/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/2/2016 (Info 813).

Fonte: Dizerodireito.
ESSA BANCA TINHA QUE FALIR.
Gabarito D para os não assinantes!
QUEM PRATICOU O CRIME= QUERELANTE
QUEM SOFREU COM A PRATICA= QUERELADO

QUEM ENTROU COM A AÇÃO= QUERELANTE
QUEM É O SUSPEITO,INDICIADO...= QUERELADO
CERTO?
A) INCORRETA - Menor não pode ser réu fi
B) INCORRETA - Mano, tem que ser contra todos, é um dos princípios da ação penal. O Princípio da ação penal PRIVADA de indivisibilidade é aderida pela banca CESPE, mas há divergencias dentro da doutrina e jurisprudência sobre a divisibilidade ou indivisibilidade.
C) INCORRETA - papito, se liga, renúncia é ato unilateral, ou seja, independe da vontade do querelado será extinto a punibilidade, então, em consonância com o princípio da indivisibilidade, a renúncia se estende a todos e, atenção, no caso de Perdão é outro papo, pois perdão é ato bilateral.
D) CORRETA - muito massa, deve ser observar quando haverá cabimento para atuação de curador especial, que é autoridade com legitimidade para pedir queixa/denúncia que procederá como dito nas questões
E) INCORRETA - Perdoar é Perdão, amigo, perempção é o tempo que o querelante pode ficar sem proceder com diligências.

Força amigo, tenho dificuldade as vezes, não, na maioria das vezes, mas se for pra desistir, desista de ser fraco.
Em relação à ação penal privada, é correto afirmar que: A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.
QUERELANTE = DENUNCIANTE

QUERELADO = DENUNCIADO
GABARITO: D

A persistência é o caminho do êxito. CC

-Tudo na vida tem que ter um dono, logo, uma das vagas será sua!!
PMAL 2021
Gabarito: Letra D
Segundo o CPP:
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

ID

190942

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

Comentários

a) FALSA: Prevalece na doutrina que o Ministro da Justiça não tem o prazo de 6 meses para oferecer a requisição, mas apenas o ofendido.
b) FALSO: A requisição do Ministro da Justiça não vincula o PArquet;
c) FALSO: Também não vincula o Juiz;
d) FALSO: As hipóteses de requisição do Ministro da Justiça são:
Crimes praticados contra o Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro;Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior.
Letra E.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
É condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada à requisição do ministro da justiça.
suas características é IRREVOGABILIDADE e DISCRICIONARIEDADE.. O prazo decadencial -- silêncio da LEI . entende-se que a requisição ministerial pode ser feita a qualquer tempo, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
segundo o CPP a requisição ministerial se impõe nos crimes contra a honra do Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro (Art. 145 parágrafo único do CP).
a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime. - NÃO SE SUJEITA A NENHUM PRAZO DECADENCIAL.
b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia. - O MP NÃO ESTÁ ATRELADO A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DEVENDO OFERTAR DENÚNCIA QUANDO HOUVER A INDÍCIOS DE CRIME, AUTORIA, ETC...
c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa. - NÃO HÁ VINCULAÇÃO NEM A DEFINIÇÃO JURÍDICA FEITA PELO MP, QUEM DIRÁ DE MINISTRO DA JUSTIÇA.
d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça. - NÃO. HÁ CRIMES QUE SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA QUE INDEPENDEM DE QUALQUER REQUISIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO.
e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade. - CORRETA
Quanto ao prazo para o oferecimento da requisição o CPP, é OMISSO a respeito, assim entende que poderá ser exercida a QUALQUER TEMPO, enquanto não houver operado a extinção de punibilidade.
vale ressaltar que, assim como na representação, a requisição não obriga o Ministério Público a oferecer a denuncia, uma vez que há outros elementos a serem apreciados (presença da justa causa para a ação penal: indicio de autoria e prova de materialidade. não estar extinta a punibilidade etc.
Codições de procedibilidade X Condição de prosseguibilidade
(condição p o processo ter início) (processo já em andamento e p prosseguir precisa da condição)
O Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas, não está vinculado à qualificação jurídica dos fatos constantes da representação ou da requisição que lhe haja sido dirigida. A vinculação do Ministério Público à definição jurídica que o representante ou requisitante tenha dado aos fatos é nenhuma. A formação da ‘opinio delicti’ compete, exclusivamente, ao Ministério Público, em cujas funções institucionais se insere, por consciente opção do legislador constituinte, o próprio monopólio da ação penal pública (CF, art. 129, I). Dessa posição de autonomia jurídica do Ministério Público, resulta a possibilidade, plena, de, até mesmo, não oferecer a própria denúncia.-
A requisição e a representação revestem-se, em seus aspectos essenciais, de uma só natureza, pois constituem requisitos de procedibilidade, sem os quais não se legitima a atividade penal-persecutória do Ministério Público. Por isso mesmo, esses atos veiculadores de uma delação postulatória erigem-se em condições de procedibilidade, cuja função exclusiva consiste em autorizar o Ministério Público a instaurar a ‘persecutio criminis in judicio’ (Informativo 556 STF)
A - não há prazo decadencial;
B - não impõe o dever, o Parquet tem liberdade funcional;
C - Jamais, o magistrado tem o poder de dar definição jurídica diversa por meio da Emendatio Libelli;
D - crimes contra o patrimônio da União são de ação penal pública incondicionada;
E - Correto, é condição de procedibilidade assim como a representação na ação penal pública condicionada a representação.
A- Prazo da prescrição do crime.
A) FALSO

Para o Ministro da Justiça requisitar, não tem prazo. Então ele vai ter a vida toda para requisitar? Não. Por que o Estado também não tem a vida toda para punir (existe prazo prescricional).
Então a doutrina defende que o Ministro da Justiça pode requisitar até quando ainda for viável a propositura da ação. Exemplo: se o crime prescreveu, não faz sentido requisitar.

E) VERDADEIRO.
Boa para revisar.
Essa é a única banca do Brasil que tem a falta de bom-senso, ao não levar em conta o nível do concurso, tendo capacidade de cobrar doutrina e jurisprudência nas questões de nível médio, como se todo candidato a cargo de nível-médio tem formação na área jurídica e entendimento aprofundado de doutrina e jurisprudência. A única, fico impressionado! Acorda, né, CESPE, bom-senso faz parte do profissionalismo.
acorda Boaz Ribeiro e vai estudar para de reclamar
Pelo menos mantiveram as curtidas do qquestoes! kkkkk
Gabarito: E
Até quando for viável a propositura da ação.
Gabarito E
Apesar do nome Requisição gerar o entendimento de "ordem", nesse caso ela é mera condição de procedibilidade.
>> Ministro da Justiça não concedeu a requisição: Ação penal não será iniciada
>> Ministro da Justiça concedeu a requisição: Ministério Público tem a opção de ingressar com a ação ou não.
No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, é correto afirmar que:

A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.
requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.
Não seria incondicionada não?
A questão só faltou falar que o crime em baila, seria os crimes que dependem de requisição do MJ. Entretanto, para a Cespe, incompleto não é errado. Quer dizer, as vezes sim.. hahaha..
GABARITO LETRA E.

Tema: REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA e SEGURANÇA PÚBLICA.
O QUE SERIA ESSA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA?
Seria uma manifestação do MINISTRO DA JUSTIÇA manifestando seu interesse na persecução penal.
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA?
Em regra, é uma CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO PENAL (de procedibilidade).
Se o processo já tiver em andamento é condição de proceguibilidade.
ESSA REQUISIÇÃO É SINÔNIMO DE ORDEM?
Requisição não é sinônimo de ordem. É apenas uma autorização dada pelo MINISTRO DA JUSTIÇA para que o MP possa agir. O MP continua sendo o titular da ação penal pública.
E SE AO RECEBER ESSA REQUISIÇÃO O MP ENTENDER QUE NÃO HOUVE CRIME, INDAGA-SE: COMO DEVE ELE PROCEDER?
Se o MP entender que não houve crime poderá arquivar o IP ou declinar da competência.
É CABÍVEL A RETRATAÇÃO DA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA?
1°) NUCCi e LFG - é retratável sob o fundamento do instituto da analogia focada no instituto da representação.
2°) Para uma segunda corrente (Tourinho Filho e Fernando Capez), a retratação da requisição é impossível, haja vista a preservação da imagem do Presidente da República e da falta de previsão legal. Para esta corrente de pensamento, permitir-se a retratação da requisição equivaleria à demonstração de uma acentuada fragilidade institucional do Estado. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça jamais se pronunciaram sobre a possibilidade de retratação da requisição do Ministro da Justiça
Questão ótima!!!
Principais aspectos:
A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
Não. Ao contrário do que ocorre com a representação, inexiste fixação de prazo decadencial para o exercício da requisição pelo Ministro da Justiça, podendo ela ocorrer até a prescrição do crime praticado. Logo, ele não fica adstrito a esse prazo de 6 meses para fazer essa requisição.

A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
NÃO. O MP, assim como não se vincula à representação, também não se vincula à requisição. Logo, não é porque o Ministro da Justiça requisitou que o MP estará obrigado a oferecer denúncia. Como titular da APP, compete ao MP analisar se existem os pressupostos e condições para o seu oferecimento.

A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.
EXATO. É uma CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROCEDIBILIDADE. Sem a requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige, o MP não vai poder dar início ao processo criminal.

ID

190945

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.

Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.

Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo.

A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.

A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.

Comentários

Art. 32 - Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
A alternativa A está correta, porém houve um erro de digitação, pois entendemos o seguinte:
o DP = o Delegado de Polícia
a DP = a Defensoria Pública [LEIA-SE ISSO NA QUESTÃO]
o DP= em uma interpretação muito profunda seria o DEFENSOR PÚBLICA.
Precisa comprovar pobreza para ter assistência da DP? Alguém sabe quais são os demais requisitos? Valeu.
a) Correta (ver art.5º, LXXIV CF c/c arts.134 CF e 32 CPP).
b) Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do MP, pelo juiz competente para o processo penal (ver art.33 CPP).
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (5 dias se preso o investigado; ou 15 dias se solto), cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal (ver art.29 CPP).
d) A renúncia é o ato que ocorre antes do ajuizamento da ação penal privada, diferentemente do perdão, que ocorre depois do ajuizamento da ação e impede o seu prosseguimento.
e) No caso de morte do ofendido na APPCR antes do decurso do prazo decadencial (6 meses), contados a partir do dia em que veio a saber quem foi o autor do crime, tal prazo começará a fluir individualmente, a partir do momento que o CADI (art.31 CPP) tomarem conhecimento do fato e de sua autoria (ver art.38 c/c art.24 § 1º CPP).
Considerando que a prova é da Defensoria Pública, o termo DP refere-se ao Defensor Público. Este termo está presente em todas as provas da Defensoria Pública.
Em regra, as provas trazem, na págia inicial, um rol de siglas que poderão ser usadas nas questões seguintes. Nesse rol, todas as siglas adotadas são identificadas. Caso exista alguma questão com sigla não constante do rol, ou nem sequer exista uma nota explicativa identificando a sigla, nesse caso acredito que a questão desafia recurso.

In casu, a banca CESPE identificou a sigla "DP" no início da prova: "DP = defensor público ou Defensoria Pública". Considerando o artigo que precede a sigla "o", DP, nessa questão, significa "defensor público".
sacanagem, errei por considerar DP como delegado de polícia hehe.
alguém pode comentar a "B" ?
O erro do item 'B'
Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.(Errado)
Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, será nomeado um curador especial ao menor. Art.33 cpp'
Considerei dp como delegado tb...
DP pensei "Delegado". kkkkk :(
tbm achei que era delegado....
Algumas questões a Cespe considera DP como delegado de policia e agora quer considerar como defensoria publica.. só Jesus na causa
Colocar dp em uma questão de ação penal é muita maldade. Nem terminei de ler a questão é já considerei como falsa, também considerei dp com delegado de polícia. Esses examinadores.......
Essa questão deveria ter sido anulada, DP pode ter vários significados, Delegado de polícia ( a qual eu considerei que fosse ), defensor público... assim fica difícil fazer prova. Temos que advinhar o que porra o cara que fez a questão quis dizer com DP.
Resolvi a questão acertadamete pelo contexto. Prova da defensoria, daí não tem como fazer contorcionismo e imaginar DP = DELEGADO DE POLÍCIA, nem se a prova fosse para delegado pensaria que ali DP não era DEFENSOR PÚBLICO: item B ERRADO, uma vez que pela doutrina da proteção integral ao menor de dezoito anos, seria ilógico que havendo conflito de interesses entre o ofendido menor de dezoito anos e seus representantes legais, prevaleceria o interesse destes, basta lembrar que é majoritária a doutrina e a jurisprudência acerca da dualidade de prazo: se o representante legal não fizer a queixa, quando sobrevier a marioridade poderá o ofendido fazê-lo no prazo legal; item C ERRADO porque o MP atua na ação penal privada subsidiária (art. 29 CPP); item D ERRADO porque a renúncia é anterior à instauração da ação penal privada, há doutrina no sentido de que pode até ser feita após o ajuizamento da queixa, hipótese em que pode ser denominada desistência, mas uma vez recebida a queixa, tem-se o perdão judicial, que também é causa extintiva da punibilidade (art. 107, V, CP), distinguindo-se este daquela pelo fato de ser ato bilateral, deve ser aceito pelo querelado, enquanto aquela é ato unilateral; item E ERRADO a morte do efendido antes da representação nas ações públicas condicionadas não impede que seus sucessores representem (art. 24, §1º, CPP). Logo, GABARITO É ITEM A, questão relativamente fácil. Bons estudos a todos!!!
Questão maldosa! Colocar "DP" na matéria de Processo penal, onde cabe mais de uma interpretação da sigla, complicado.
A QUESTÃO É FÁCIL! MAS A BANCA FILHA DA PUTA COLOCA DP SENDO QUE VOCÊ PODE MUITO BEM INFERIR QUE DP É O DELGADO DE POLÍCIA!
De onde eu tirei que DP era Departamento de PolÃcia?? kkkk

Â

Â
Eu sempre olho o órgão de onde a questão vem. Diante disso, logo considerei que DP se referia a Defensor Público.
Sacanagem essa questão.
poxaaaa esse DP, nossa !
FALOU EM DP(DEFENSOR PUBLICO) desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.(MATEI A QUESTÃO AQUI)

AO MEU VER ACHEI A QUESTÃO SUPER FÁCIL.
Dava pra acertar por eliminação, mas achei sacanagem da banca abreviar "DP" sem especificar qual cargo se tratava!
DP, delegado de policia. kkkk FIM, já sabem que errei kk
A letra "A" pode ser a mais correta, no entanto ainda tem algo errado nela, pois para ter acesso a DP não é necessário "provar", mas apenas "declarar" ser pobre.
Eu li MP kkkkkkkkkkk e errei
Sacanagem colocar, DP kkkk
Gabarito: A
Dei mole!
D.P para o Cespe é Defensoria Pública, gata! Anota ai!
acho incorreto abreviar palavras, poderia ser TAMBEM DELEGADO DE POLÍCIA' af
Interpretei DP como DELEGADO DE POLÍCIA e não como DEFENSORIA PÚBLICA.
Que doideira hein, Doutor?? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Foi para induzir ao erro mesmo. Porque além de abreviar com a conhecida sigla da Defensoria Pública (que na questão na verdade é Defensor público (como se não existisse defensora pública também)) ainda colocou um artigo masculino "o" na frente pra confundir com delegado de polícia.
Jurava que era delegado de polícia kkkk
quem ia saber que era DEFENSÓRIA PÚBLICA, doidera da pega
Organizando o comentário do colega:

a) CF, art. 5º, LXXIV; CF, art. 134; CPP art. 32.

b) CPP, art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

c) CPP, art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

d) A renúncia é o ato que ocorre antes do ajuizamento da ação penal privada, diferentemente do perdão, que ocorre depois do ajuizamento da ação e impede o seu prosseguimento.

e) No caso de morte do ofendido na APPCR, antes do decurso do prazo decadencial (seis meses contados a partir do dia em que veio a saber quem foi o autor do crime) tal prazo começará a fluir individualmente, a partir do momento que o CADI (art. 31 do CPP) tomar conhecimento do fato e de sua autoria (CPP, art. 38 c/c art. 24, § 1º).

OBS:

APPCR: Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
Delegado de polícia kkkkk errrei nuss
Errei por achar que DP seria Delegado de Polícia
Chocada com os comentários kkk eu logo associei DP com defensor público ora.
O examinador agiu CR
- Com ranço
- Cagou repentinamente
- Com rancor
- C@ Rasgad0
- Critério Rustico
é pra adivinhar o que passa na cabeça desse infel1z??
Gabarito: Letra A
No caso da questão, DP --- Defensor Público.
Segundo o CPP:
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
queixa crime é o nomen iuris da ação penal privada, portanto, obrigatoriamente, e sob pena de inépcia, deve ser proposta por advogado/defensor público
DP= achei a utilização da abreviatura errada, pois confunde com Delegado Policial, ate pq em se tratando de ação penal, ouvimos mais delegado que defensor.

ID

190948

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.

No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.

Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.

Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

Comentários

Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela publica. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal.
Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem, aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido a todos, portanto.
LETRA "A" INCORRETA - prevalece o art. 100, CP, determina que em regra as ações penais são PÚBLICAS, podendo ser incondicionada ou condicionado, execercidas através do MP, sendo privativa do ofendido quando a lei expressamente determinar;

LETRA "B" INCORRETA - art. 104, CP: " O direito de queixa não pode ser excercido quando renunciado expressa ou tacitamente."
Parágrafo único : " importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de excerce-lo (...)"
LETRA "C" INCORRETA - art. 44, CPP - " a queixa poderá ser dade por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser privativamente requeridas no juízo criminal."
LETRA "D' CORRETA - art. 106 § 6º " Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória."
LETRA "E" INCORRETA - art. 105, CP - "O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta oprocedimento do ação."
Não entendi o erro da alternativa "C".
Apesar de não estar previsto no art. 44 do CPP a questão do procurador ser necessariamente advogado, é indiscutível tal questão. Tanto é que estabelece o art. 32 do CPP que "nos crimes de ação penal privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar sua pobreza, nomeará ADVOGADO para promover a ação penal".
Sendo assim, o procurador deve ser necessariamente advogado.
O que pode ocorrer é a exceção do JECRIM, na qual a vítima não necessita de advogado para oferecer a queixa, porém se possui procurador, necessariamente será advogado.
Portanto, entendo que a alternativa em questão também é correta.
Por fim, demonstro minha profunda indignação com as bancas de concursos públicos que selecionam os candidatos pela mera reprodução do texto legal, e não pela capacidade de raciocínio e interpretação.
a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública. - ERRADA, A REGRA É JUSTAMENTE AO CONTRÁRIO.
b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa. - É ADMITIDA (ART. 57 CPP - A RENÚNCIA TÁCITA E O PERDÃO TÁCITO ADMITIRÃO TODOS OS MEIOS DE PROVA)
c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido. - NÃO PRECISA SER ADVOGADO PARA SER PROCURADOR QUE OFERECER QUEIXA.
d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - CORRETA
e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido NÃO obsta o prosseguimento da ação
Com todo o respeito à colega Bruna, faço o seguinte comentário:
O perdão do ofendido é incabível nos crimes de Ação Penal Pública, e nos casos de Ação Penal Privada o perdão do ofendido obsta (impede) o prosseguimento da ação.
Portanto, a questão estaria correta se retirasse o trecho "ação penal pública".

Bons Estudos !!!
O entendimento da colega Brunna parece equivocado quanto à letra “c”. De regra, é necessário a presença do advogado para o oferecimento da queixa. Tal como dito pela colega Malu, logo abaixo, o problema da assertiva é que diz que a procuração deve delegar poderes gerais, enquanto, na verdade, os poderes devem ser especiais

Art. 44, CPP. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Espero ter ajudado o colega Raphael
Rapha,

O erro da letra C está em poderes gerais de representação.

Conforme o artigo 44 do CPP, "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal."
Putz,

é mesmo, PODERES ESPECIAIS......desculpa ai galera!!!...esqueçam oq disse abaixo.

Obrigadooo
O colega aqui de cima deve ser Juiz Federal ....
Para complementar a discussão acerca da assertiva "C":

De acordo com Fernando Capez, o ofendido poderá exercer a queixa pessoalmente, desde que possua capacidade postulatória (BACHAREL EM DIREITO). Caso contrário, deverá fazê-lo por meio de procurador, DOTADO DE PODERES ESPECIAIS, ou seja, que extrapolam os poderes gerais para o foro (estes, outorgados através da cláusula ad judicia). Da procuração deverão constar expressamente os poderes especiais do procurador, o nome do querelado e a menção ao fato criminoso que a ele se imputará (CPP, art. 44).
Marum, ter capacidade postulatória não é ser bacharel em direito e sim ser advogado, ou seja, ser inscrito na OAB é imprescindível.

Vejo que o erro da questão é que para oferecer a queixa não precisa ser advogado. Em caso de morte da vítima tem legitimidade para oferecer a denuncia o CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão), nesta ordem, em caso de incapacidade terá legitimidade o curador ou o tutor, e também a vítima pode outorgar poderes a um procurador para que proponha a ação... vale salientar que se trata de queixa, logo estamos falando de ação penal privada e o titular da ação penal privada é a vitima ou o procurador em nome desta, logo não há como ser advogado, pois advogado não é titular de ação penal privada... diferentemente se ação penal fosse publica condicionada ou incondicionada, neste caso o procurador seria sim um advogado, já que a titularidade é do MP e não estariamos falando de queixa e sim de denuncia.

O erro está ai, no oferecimento da denúncia o procurador obrigatoriamente tem que ser advogado, pois a titularidade da ação é do Minitério Público, ao passo que no oferecimento da queixa o procurador pode ser qualquer uma das pessoas autorizadas pela lei expressamente nos casos de morte da vítima ou da incapacidade desta, bem como a vítima outorgar poderes especiais a outrem para representá-la.
Acho que a colega acima está se equivocando em dizer que a vítima pode oferecer "denúncia". Veja bem, a vítime oferece sempre "queixa". Mesmo em se tratando da ação penal privada subsidiária da pública (caso de inação do MP). Penso ser pertinente alertar isto. Abraços Parceiros
Boa Tarde,

A letra a está errada pois de acordo com o artigo 145 do Código Penal, os crimes contra a honra serao processados em regra por meio de acao privada, ou seja, o ofendido deverá apresentar queixa.A questao nao fala que o crime contra a funcionaria pública foi no exercicio de suas funcoes, assim nao podemos presumir isso.

Se o crime contra a honra da mencionada funcionária tivesse se dado em razao do exercicio de suas funcoes ai sim poderiamos aplicar a súmula 714 do STF
Isso mesmo, Fernanda Spinelli! A propósito, o colega a corrigiu, mas na verdade falou a mesma coisa que ela...
Penso, pelo que diz o item C, que se refere exatamente ao ADVOGADO, ou bacharel em direito com inscrição na OAB, pressuposto da capacidade postulatória, para o oferecimento da queixa crime. Daí que o erro está nos poderes gerais aludidos no item, contrariando o art. 44, do CPP, segundo o qual A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Note-se, inclusive, que no lugar do verbo "dar" a queixa utilizado pelo comando legal, a questão empregou "oferecer", mas tal como na letra da lei, referiu-se a PROCURADOR, residindo o erro nos poderes gerais referidos no item, repiso. Bons estudos a todos!
Tem gente que só vem confundir nos comentários.
Gabarito: D Para não assinantes.
Gab: d
sobre a alternativa E: o perdão é um instituto aplicável apenas às ações PRIVADAS.
Gabarito D
Perdão
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
>> Após o ajuizamento da ação
>> É bilateral: precisa do aceite
>> Princípio da disponibilidade
___________________________________
Renúncia
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
>>Renúncia é antes da ação
>> Unilateral / Pode ser expressa ou tácita
>> Princípio da oportunidade
Art. 106, parágrafo 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. Código Penal
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

D) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

comentário: perdão ATO BILATERAL, depende da concordância do ofensor e poderá ocorrer após o ajuizamento da ação.

ID

190951

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.

Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.

A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.

A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

Comentários

É a literalidade do § unico art. 38
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo (seis meses), nos casos dos arts. 24 (crimes de ãção pena pública), parágrafo único, e 31.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A decadência é prevista na art. 107, IV como causa de extinção da punibilidade. Segundo E. Magalhães de Noronha, "Decadência é a perda do direito de ação, por não havê-lo exercido o ofendido durante o prazo legal."(Noronha, p.384). "É a perda do direito de ação penal privada ou de representação, pelo não exercício no prazo legal."(Führer, p. 120). "A decadência pode atingir tanto o direito de oferecer queixa (na ação penal de iniciativa privada), como o de representar (na ação penal pública condicionada), ou ainda , o de suprir a omissão do Ministério Público ( dando lugar à ação penal privada subsidiária )."(Delmanto, p.158). Existem duas formas de se dar a decadência: uma direta, se manifestando nos casos de ação privada, nos quais ocorre a decadência do direito de queixa; e outra indireta, nos casos de ação penal pública, nos quais o Promotor de Justiça não pode atuar e quando desaparecido o direito de delatar. "A decadência extingue o direito do ofendido, pois este tem a faculdade de representar ou não contra seu ofensor (disponibilidade da ação penal); já o Ministério Público não tem essa disponibilidade, mas a obrigação (dever) de propor a ação penal quando encontrar os pressupostos necessários."(Delmanto, p.158).
CORRETO: Letra B:

Essa espécie de decadência recebe o nome de "decadência imprópria", pois ela não gera a extinção da punibilidade, haja vista o fato de subsistir o direito de o Ministério Público oferecer a Denúncia.
Caríssimos,
alguém, por gentileza, poderia explicar o erro da alternativa E.
Desde já, muito obrigado!
Grande abraço!
ERRO DA ALTERNATIVA E
O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto.
Porém, o erro se encontra no final do enuciado da alternativa E, onde há a afirmação que a extinção da punibilidade não se estende àqueles que aceitaram o perdão, diante da recusa do perdão por apenas um dos querelados.

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Quanto ao comentário da colega, vale lembrar que o casamento da vítima com o autor não mais consta como hipótese de extinção da punibilidade, conforme art. 107, CP:
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Observação ao comentário do Kelvin
- Quando o ofendido completa 18 anos já é plenamente capaz, não sendo possível que seu direito seja exercido por representante legal. Está tacitamente cancelada a Súmula 594 STF que dizia que aquele menor entre 18 e 21 anos o direito poderia ser exercido tanto ofendido quanto o seu representante legal. (Essa súmula foi cancelada)
NINGUÉM COMENTOU A ALTERNATIVA A).
NO CASO DA MORTE DA VÍTIMA O PRAZO CONTINUA CORRENDO? SE, POR EXEMPLO, FALTAREM 02 MESES PARA A DECADÊNCIA A MORTE~DA VÍTIMA NÃO INTERFERIRÁ NO PRAZO?

BOM, PESQUISANDO ACHEI ESSE MATERIAL:
No caso de morte da vítima = representação passa para o CADE (cônjuge, ascendente, descendente e irmão).
Prazo de 6 meses não se interrompe e nem se suspende.http://www.lfg.com.br/material/OAB/rev.geral/RESUMO_PROC_PENAL%20Manha.pdf
B) O prazo não se esgota para o MP, na verdade há abertura para ação subsidiária pela inércia do MP.
Perempção = queixa-crime = querelante
Decadência = denúnica = MP
Porém se o MP não intentar no prazo o querelante pode efetuar a denúncia (ação penal subsidiária da pública).
Certo?

Prescrição: é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.
Decadência: é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo.
Perempção: é sanção processual ao querelante inerte ou negligente.
A decadência, a prescrição e a perempção extinguem a punibilidade - Art. 107, IV, do CP.
Preclusão: perda de uma faculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir.
Fonte:http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2010042713331649
Bianca, a decadência é um instituto que somente se refere às ações penais privadas, sendo a ação penal privada subsidiária da pública uma espécie delas.
Dessa forma, caso o MP não ofereça denúncia no prazo legal, o querelante poderá apresentar QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA ( e não denúncia, já que quem oferece denúncia é somente o MP) no prazo de seis meses a contar do fim do prazo do MP.

Note que o prazo decadencial de 6 meses diz respeito somente ao direito de queixa do ofendido, sendo possível ao MP oferecer denúncia mesmo após findado seu prazo de 5/10 dias previsto no CPP.
Comentando a letra C:

O crime complexo pode ser entendido como a junção de dois ou mais crimes. Um grande exemplo é o crime de roubo, que é composto por um constrangimento, ameaça ou violência acrescido do furto. Com a ocorrência do crime complexo, há o desaparecimento dos crimes autônomos. Porém, para que o crime complexo seja consumado é necessário que todo o tipo penal seja realizado. Exemplo: se o agente pretende praticar um crime de roubo, mas consegue apenas empregar o constrangimento, a ameaça ou violência sem conseguir subtrair o objeto desejado, o crime complexo restará tentado. Não há mais como separar um crime do outro. Perceba que os crimes perderam sua autonomia, não mais subsistindo sozinhos.Quanto à ação penal nos crimes complexos, o art. 101 do Código Penal prevê, como regra, a ação penal pública como forma adequada para o início do processo penal. No exemplo dado de crime de roubo, formado pela ameaça e pelo furto, note que para a investigação do crime de ameaça, existindo autonomamente, deveria ser proposta a queixa-crime, peça típica da ação penal de iniciativa privada. Já para o delito de furto, a previsão é de ação penal pública incondicionada. Diante de tal fato e de acordo com o comando normativo, se um dos delitos componentes do crime complexo tiver a ação penal pública como espécie de ação penal prevista, a regra valerá para todo o crime complexo.
Portanto, se o agente não lograr êxito em sua empreitada delitiva e não conseguir subtrair o bem perseguido, tendo consumado a ameaça, por exemplo, para a instrução penal do caso tentado será cabível ação penal pública incondicionada.

Fonte: http://www.institutoavantebrasil.com.br/descomplicando-o-direito/o-que-se-entende-por-crime-complexo/

Bons estudos!!
c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime. ERRADO
Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Alternativa A - ERRADA
O correto seria...
O prazo decadencial do sucessor é orestante que
faltava para se operar a decadência.
Esse prazo decadencial dosucessor somente come-
çará a correr a partir do momento que esse ter conhe-
cimentoda autoria.
A letra "E" é capciosa!!! Redação sugerindo a erro. Passível de recurso sim!!! Apesar de concordar, após tê-la entendido, mas, continuando a discordar da redação dada à mesma.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiála e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
A Letra E não é passível de recurso, pois está totalmente dentro dos conformes. O Cespe é uma banca temida justamente por causa disso, exige muita interpretação do candidato. Por muitas vezes, a questão é fácil, mas o modo como ela é redigida, que a torna difícil. O segredo é realmente manjar do Português, interpretação e sinônimos (coisa que o cespe usa muito nas redações das questões).
O PESSOAL RECLAMA DA REDAÇÃO DA ALTERNATIVA <E> DIZENDO QUE A BANCA LEVOU AO ERRO... ÓBVIO A BANCA QUER SÓ OS MELHORES E NÃO OS MAIS FACEIS.
Bom ao meu ver o erro da letra E é justamente a de que não é só o perdão que extingue a punibilidade. Digamos que ele não aceitou o perdão e o querelante ficou em inercia deixando de promover o andamento do processo durante 30 dias ( caso de perempção), deste modo será extinguida a punibilidade da mesma forma.
Errei por não prestar atenção
Art.38. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.29 ( ação penal privada subsidiária da pública), do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Acho que o erro da "E" é que a recusa de um dos querelados NÃO vai impedir a extinção de punibilidade dos demais que aceitaram o perdão.
No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
PRINCÍPIOS : O D I I
Oportunidade/Faculdade- Decadêcia- 6 meses a partir do conhecimento da autoria/Renúcia- Tácita(implícita)// Expressa- querelante se manifesta;
Disponibilidade- Perdão Estendido a todos,mas aaceitação é pessoal// Permpção (Desleixo) Ex: CADI não susceder após 60 dias.
Intranscendência
Indivisibilidade
E) so nao produz efeito ao que recusar. Porém quanto àqueles q aceitaram produz efeitos , extinguindo a punibilidade. art 51 e par.Único do art . 58
Quanto à alternativa A), com o falecimento do ofendido, o prazo para o C.A.D.I., será o seguinte:
1) Caso já tenha sido ajuizada a ação penal: 60 dias para prosseguir, sob pena de perempção;
2) Não tendo sido ajuizada a ação penal: o prazo decadencial terá início a partir do óbito do ofendido, mas não começará do zero; será o prazo que restava para o ofendido; se este ainda não sabia quem era o provável infrator, o prazo decadencial de 06 meses terá início a partir do seu conhecimento, observada a prescrição.
Erro da alternativa A:

Neste caso, a ação penal nem foi ajuizada ainda, portanto, a intimação dos familiares/sucessores seria impossível. O que ocorre aqui não é a substituição processual, mas apenas a continuidade do prazo de decadência que o ofendido possuía. Logo, contado a partir da data de conhecimento da autoria do fato delituoso.

Abraços!
Erro da letra "E":

A recusa do perdão somente impede a extinção de punibilidade pelo próprio perdão, porém existem outras causas processuais que levam à extinção de punibilidade, como a perempção, a renúncia etc. A questão generalizou.

ID

190954

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Em relação à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.

Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.

A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.

Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.

Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Comentários

pronto!!!...agora também temos um site de relacionamento em sentido estrito aqui!!!...ahauhaua...
vamos aos cometários:
A - Princípio da disponibilidade da ação penal privada.
B - O que é oferecida perante a autoridade policia é a notitia criminis para a instauração de IP. A queixa crime é a peça inicial do processo, oferecida ao Juiz.
D - Não há decadência para o MP. Caso o MP não ofereça a ação penal no prazo começará a correr o prazo decadencial de 6 meses para o ofendido propor ação penal privada subsidiária da pública. Ver artigos 38 e 29 do CPP.
E - Art. 60 do CPP. Só existe perempção nas ações penais privadas.
C" é a correta, tendo em vista que:

a) Comentários: apenas o sucessor poderia dar seguimento à ação em caso de extinção da pessoa jurídica, inclusive por se tratar de ação penal privada.

b) Comentários: Jamais a queixa-crime poderá ser ofertada em sede policial, apenas na fase judicial. O que é feito na delegacia por exemplo, é a notícia crime.

c) Comentários: Corretíssima, pois a denúncia é a peça processual oferecida quando a ação penal é pública, não importa se é condicionada ou não.

d) Comentários: Não haverá decadência para o MP se ele não oferecer denúncia, ele poderá fazer a qualquer tempo, mas pasando do prazo, a vítima ou seu representante poderá intentar ação penal subsidiária da pública.

e) Comentários: Este conceito é para ação penal privada, quando o ofendido deixar de promover o andamento do processo, aí sim haverá a perempção.
A Queixa-crime só pode ser oferecida ao juiz; já a representação pode ser feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
Qual a diferença entre queixa-crime e representação? Quando o ofendido oferece a representação não é a mesma coisa dele estar oferecendo a queixa-crime?
Na verdade gostaria do esclarecimento sobre estes termos a seguir:
queixa-crime;
denúncia;
promoção da ação penal;
representação.
Marconijrr, resumindo bem rápido aqui pra vc.
queixa-crime: é a forma de se iniciar uma ação penal privada
denúncia: é a forma de se iniciar uma ação penal publica
promoção da ação penal: é a instauração da ação penal. Quem promove? será MP ou será a vítima ou, em caso de morte, ver o art 31 do CPP. A promoção da ação penal se publica sera pelo MP, se privada pela vítima.
representação: é uma condição de procedibilidade das ações penais publicas que forem condicionadas a representação. Esta pode ser da vitima ou do ministerio da justiça. cada especie tem suas pecualiaridades, por exemplo, o prazo das duas é diferente.
valeu! Espero ter ajudado.
Na letra A ocorre a perempção, causando extinção da punibilidade.
DICA.

Pública condicionada ou incondicionada -> Denúncia.

Privada -> Queixa Crime.
A Queixa-crime só pode ser oferecida ao juiz; já a representação pode ser feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
Gabarito: C
Queixa crime-> Juiz
Representação-> Autoridade policial, Juiz ou MP.
Fazer confusão entre denúncia e representação e dar como correto é dose.
Gabarito: Letra C
Denúncia e queixa-crime são as peças que dão início a uma ação penal. O que as diferencia é a titularidade (capacidade de levar o pedido ao Judiciário).
A denúncia é interposta para os crimes que devem ser processados por meio de ação penal pública, seja condicionada ou incondicionada, cuja o titular é o representante do Ministério Público.
A queixa-crime é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado.
- Ação Penal Pública : DENÚNCIA
- Ação Penal Privada: QUEIXA-CRIME
C. CHEGO JÁ PMCE!

ID

190957

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.

Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.

No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.

A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.

No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Comentários

d) CORRETA: A única previsão existente do crime de ação penal privada personalíssima é a do art. 236, caput, do CP:
Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.
Parágrafo único. A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

A outra hipótese que existia era o adultério, mas como é sabido, foi tardiamente revogado pela lei nº 11.106/05.
Quando o código usa o termo "queixa" é ação penal privada. Na ação penal personalíssima, se o interessado morre, acabou o direito de ação (há 2 crimes personalíssimos: aultério - revogado - e 236: induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento matrimonial)
A resposta correta é a letra D. Pois no atual ordenamento jurídico, só há o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento como crime previsto de ação penal privada personalíssima. O outro que havia foi revogado ( adultério). A titularidade pertence exclusivamente ao cônjuge enganado, não se transferindo em nenhuma hipótese ao seu representante legal ou sucessores, de modo que se a vítima morrer, estará extinta a punibilidade do agente. Se a vítima for menor de 18 anos, por não possuir capacidade postulatória, não poderá oferecer a queixa, mesmo porque o prazo não corre para ela, começando a fluir quando completar os 18 anos. ´Gluglu eiéé !!!
Comentando as erradas...

a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.
A ação penal de iniciativa personalíssima é aquela que poderá ser proposta única e exclusivamente, pelo ofendido, não permitindo que outras pessoas (seja ascendente, descendente, cônjuge ou irmão) possam intentá-la em seu lugar, ou prosseguir no que foi intentada. ERRADA!

b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.
Se o contraente enganado tem 17 anos, a ação não poderá ser proposta, pois não tem capacidade processual, ou seja, legitimidade para praticar atos válidos no processo, não obstante ser parte legítima para propor a ação. Deverá aguardar 18 anos, (e até a maioridade) o prazo decadencial não corre: (art. 38 do Código de Processo Penal). ERRADA!

Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1707
c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito. Ja comentado acima. Os sucessores nao poderao prosseguir na que foi intentada. ERRADA!

d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento. CORRETA!!!

e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Como ja foi comentado, a ação penal de iniciativa personalíssima é aquela que poderá ser proposta única e exclusivamente pelo ofendido. ERRADA!!

Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1707
Tempos bons em que adultério era crime.......

rsrsrs!!!brincadeira pessoal só para dar uma descontraída!!
Oberservem que interessante.

Nas ação penal privada personalíssima pode ocorrer a prescrição do delito do artigo 236 sem mesmo ter sido iniciado o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime? SIM!!!

Cabe EXCLUSIVAMENTE ao ofendido propor a ação. E se ele não possui 18 anos, não pode exercer seu direito de queixa.

Assim, não é possível haver decadência de um direito que não pode ser exercido.

Então imaginemos uma garota de 13 anos que se engravida. Nessa condição poderá se casar antes da idade núbil (16 anos) por autorização do artigo 1520 do CC/02. O crime, previsto no 236, CP, se consuma quando há o casamento, e a prescrição se dará 4 anos depois, quando a garota tiver 17 anos (ainda sem capacidade para propor a queixa-crime, e sem que tenha se iniciado o prazo decadencial).
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO

Artigo 236 – C.P.

Objeto Jurídico
É a regular organização da família

Tipo penal
Na modalidade contrair entende-se por assumir, vínculo matrimonial, tratando-se de modalidadecomissiva do delito. O erro essencial está previsto no artigo 1557 do C.C., sendo que com as modificações introduzidas pelo novo Código Civil não mais se considera erro essencial o defloramento da mulher ignorado pelo marido (artigo 219, Inciso IV do Código Civil revogado) Na modalidade ocultar, se prevê conduta omissiva estando previstos os impedimentos ao matrimônio no artigo 1521 do Novo Código Civil

Consumação
Consuma-se no momento da celebração do casamento, havendo entendimento doutrinário deser inadmissível a tentativa, uma vez que a ação penal não pode ser intentada (iniciada) senão depois de transitada em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Portanto, a anulação do casamento constitui-se em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, que, aliás, só poderá ser proposta pelo cônjuge enganado. (É a chamada “Ação penal privada personalíssima”)

Fonte :webestudante
Resposta estranha... Não sei se consideraram por todas as outras estarem incorretas.. Exigiu conhecimento de Direito Penal...
“Induzimento a erro essencial” ou “Ocultação de impedimento”

Art. 236º, CPB.

==> “Induzimento a erro essencial”: exemplo: João, sabendo que é impotente sexual, diz a Maria que se ela se casar com ele, será a mulher mais feliz do mundo, viverá num mar de prazer erótico. No entanto, ao casar com João, Maria descobre que ele sabia do seu problema de ereção e a induziu ao erro. Ela pode entrar com uma Ação Privada Personalíssima. Apenas ela e mais ninguém pode entrar com esse tipo de ação.

==> “Ocultação de impedimento”: a legislação traz determinados impedimentos para se casar. Caso a pessoa oculte esses impedimentos para casar com alguém, a vítima pode entrar com uma ação privada personalíssima.

Atenção! Antes de entrar com uma Ação Penal Privada Personalíssima, é necessário o trânsito em julgado de sentença cível anulatória do casamento.
alguém poderia me expliar no caso da ação penal PERSONALÍSSIMA... se o ofendido for INCAPAZ...como fica situação dele???
Lembrando que:

==> “Induzimento a erro essencial”:

(Impotência Coeundi) -> gera anulação do casamento.

(Impotência Generandi) -> não gera anulação do casamento.
Ana Carolina, caso ofendido seja incapaz, deverá ele esperar alcançar a maior idade ou em caso de morte, extinção da punibilidade.
A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.

letra : D
Eu tiro o chapeu p/ banca cespe, essa sim é de respeito!
PUTZ,ESSA CESPE É UMA FODA...
Essa é a única banca do Brasil que tem a falta de bom-senso, ao não levar em conta o nível do concurso, tendo capacidade de cobrar doutrina e jurisprudência nas questões de nível médio, como se todo candidato a cargo de nível-médio tem formação na área jurídica e entendimento aprofundado de doutrina e jurisprudência. A única, fico impressionado! Acorda, né, CESPE, bom-senso faz parte do profissionalismo.
Todas as outras alternativas estavam erradas, a única que eu não sabia se estava certa ou errada era a D, então por eliminação marquei essa. Mesmo sendo um conteúdo fora do edital para nível médio, daria pra acertar por eliminação!
Ação Penal Privada Personalíssima – Neste caso, a ação só pode ser intentada pela vítima, no prazo de 6 meses, contados da data que transitar em julgado a sentença civil que anular o casamento, e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição processual para a sua propositura ou seu prosseguimento.

O direito de ação pode ser exercido, exclusivamente pelo ofendido, não se transmitindo o direito de queixa a seus sucessores. Em caso de falecimento do ofendido ou em sua ausência, ninguém poderá exercer em seu nome o direito de queixa. Dessa forma, a morte do ofendido implicará em extinção da punibilidade do querelado.

Em nosso direito existe somente um caso desse tipo de ação, o crime que está previsto no art. 236 do CP, que é o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento:

Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Fonte: Portal Educação
É a famosa CILADA BINO, a cremosa que se guardou para o casamento e chegando na noite de núpcias havia um brinde no meio das pernas hehe
A Ação Penal Privada Personalíssima é diferente, pois a ação somente pode ser proposta pela vítima. Somente ela tem este direito. Não há representante legal nem a possibilidade dos legitimados no artigo do . Se o ofendido falecer? Já era, amigo. Extingui-se a punibilidade. E se a vítima, em ação privada personalíssima, tiver menos de 18 anos? Aí é ter paciência e esperar alcançar a maioridade - o que é evidente: o prazo decadencial não estará correndo. Exemplo de um caso de Ação Privada Personalíssima? Sim. Mas eu só tenho conhecimento de um: artigo do :

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Fonte: Jus Brasil, autor: Penalista Ninja; Artigo: Ação Penal Privada e suas especies.
Errei! Mas a questão é boa!
Gabarito: D
Único caso de ação penal personalissíma: Ocultação de impedimento de casamento.
Se o ofendido morrer: Já era! Extinção de punibilidade.
Se for menor de idade? Espera a maioridade.
Ou seja e uma lei inútil que só serve pra bagunçar a cabeça da gente kkkk
a) c) e) A ação penal de iniciativa personalíssima é aquela que poderá ser proposta apenas pelo ofendido, não permitindo que outras pessoas (CADI) possam intentá-la em seu lugar, ou prosseguir no que foi intentada.

b) Se o contraente enganado tem dezessete anos, a ação não poderá ser proposta, pois ele não tem capacidade processual, ou seja, ele não tem legitimidade para praticar atos válidos no processo, não obstante ser parte legítima para propor a ação. Deverá completar dezoito anos, e até a maioridade o prazo decadencial não corre (CPP, art. 38).
A única exceção prevista no ordenamento jurídico.

Letra: D
Aquela questão presente...
A única hipótese de cabimento atualmente é no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento, tipificado no art. 236 no CP. Prazo decadencial de seis meses.
"noções"

ID

190960

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Ação Penal

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.

Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.

Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.

Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.

A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

Comentários

e) CORRETA: Nos termos do art. 24, §1º, do CPP, a lei não faz referência a companheira, mas apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 24, § 1o. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
Apesar de a banca ter considerado como definitiva a alternativa E como correta, ouso discordar. E, para tanto trago a fundamentação do Professor Pedro Ivo Gândra - Direito Processual Penal (pontodosconcursos).
"(...) Da leitura do artigo 226, § 3º, infere-se que inexiste na Constituição Federal, elemento discriminatório entre as instituições do casamento e da união estável, encontrando-se cônjuges e companheiros na mesma situação.
Com base no exposto, a doutrina nacional sustenta o entendimento de que no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge ou companheira(o), ascendente, descendente ou irmão.
Conforme leciona o ilustre Fernando Capez: “No tocante aos companheiros reunidos pelo laço de união estável, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3, reconhece expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Assim, no conceito de cônjuge, devem ser incluídos os companheiros. Não se trata aqui de interpretação extensiva da norma penal, ou seja, de analogia in malam partem, mas sim, de mera declaração do seu conteúdo de acordo com o preceito constitucional.” (Curso de Processo Penal, 14ª edição, 2007, página 125).
No mesmo sentido citamos os doutrinadores Nestor Távora em sua obra “Curso de Processo Penal”, Guilherme de Souza Nucci em seu livro “Manual de Processo Penal e Execução Penal” e Norberto Avena na obra “Processo Penal Esquematizado”.
Tal entendimento é adotado atualmente pelos Tribunais, como podemos verificar, por exemplo, no seguinte julgado:
“É hoje perfeitamente possível que a companheira, em comprovada união estável com a vítima, possa atuar como assistente de acusação na ação penal cuja pretensão é impor aos causadores do dano as sanções pertinentes. Apesar da lei processual penal não contemplar expressamente tal hipótese, é forçoso reconhecer, em uma interpretação extensiva das normas adjetivas - admitida nos termos do artigo 3.º, do CPP - que o artigo 226, § 3.º, da CF, equipara companheira e cônjuge. A aplicação ao caso, portanto, do disposto nos artigos 31 e 268, do CPP, não é vedada pelo ordenamento jurídico, mas pelo contrário, constitui decisão rigorosamente correta e adequada.” (TJPR, MS 3530832/PR, Julgamento 31.08.2006). (grifei).
EU VERIFIQUEI SE HAVIA SIDO ANULADA, MAS A CESPE MANTEVE ESSE ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE INCLUI A COMPANHEIRA
LAMENTAVEL, POIS JÁ É SEDIMENTADO NA JURISPRUDENCIA DE QUE COMPANHEIRA SE EQUIPARA A CONJUGE!
O gabarito preliminar apresenta como resposta correta a alternativa “E”. Ocorre, todavia, que a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assim dispõe:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Da leitura do referido dispositivo, infere-se que inexiste no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, elemento discriminatório entre as instituições do casamento e da união estável, encontrando-se cônjuges e companheiros na mesma situação.

Com base no exposto, a doutrina nacional sustenta o entendimento de que no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge ou companheira(o), ascendente, descendente ou irmão.

Conforme leciona o ilustre Fernando Capez: “No tocante aos companheiros reunidos pelo laço de união estável, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3, reconhece expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Assim, no conceito de cônjuge, devem ser incluídos os companheiros. Não se trata aqui de interpretação extensiva da norma penal, ou seja, de analogia in malam partem, mas sim, de mera declaração do seu conteúdo de acordo com o preceito constitucional.” (Curso de Processo Penal, 14ª edição, 2007, página 125).
Concordo com todos que defendem a posição de que a companheira deve sim ter legitimidade, porém não é a primeira vez que o CESPE não aceita a legitimidade da companheira nestes casos, em suas questões. Portanto, no momento da prova, é só lembrar disso se for prova CESPE.
Uma prova de DEFENSORIA, a esta altura do campeonato, no ano de 2010, é inacreditável esse posicionamento.
É Inacreditável a CESPE dar essa alternativa como correta, já que é mais do que pacífico na doutrina e jurisprudencia moderna, o reconhecimento do companheiro na equiparação em tudo que se refere ao cônjuge. Lamentável mesmo!
Acredito que esteja correta a questão, haja vista que se estender ao companheiro o direito a sucessão processual seria uma analogia em malam partem.
Não esqueçam que estamos tratando de direito penal.
Se o legislador não elencou, não se estende.
A questão não é se a União Estável constitui ou não entidade familiar.

Deixem isso para o Direito Constitucional e para o Direito Civil.

Aqui estamos na seara criminal.

Estender a legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada à companheira - SENDO QUE ESTA POSSIBILIDADE NÃO CONSTA DO CPP - é fazer uma interpretação analógica CONTRA O RÉU.

Isso não existe no direito penal.

Abraço e bons estudos para todos!
Irei prestar concurso organizado pela FCC. Alguém sabe a posição da referida banca neste assunto?
Olhando as demais alternativas, a única que não esta igual a frieza da lei e o E.
Se você vai prestar FCC, diante de questão desse tipo, observe a MENOS errada, pois entrar com recurso a posteriori não garante nada.

Infelizmente é assim que funciona a máquina.
Pessoal, de fato é inadmissível admitir-se diferenças entre a companheira e o cônjuge. Contudo, não cabe aqui (e muito menos ao direito penal) discutir a natureza de entidade familiar da união estável ou não, como bem ressaltou o colega Pedro Henrique Ferreira da Silva. Nos cabe ler a lei penal e avaliar, no estrito sentido do esta diz, aplicando-a aos casos concretos. Buscando entendimento sobre esta questão, encontrei entendimento do STF (RT 466/321) de que o rol do art. 31 é considerado taxativo, não cabendo à doutrina ou a jurisprudência inserir a companheira neste, por mais digno que seja. Se é taxativo, não se pode incluir neste, a companheira sob o argumento de que por ter sido considerada como entidade familiar. De forma clara e objetiva, penso que se a lei tivesse dito que o direito passaria àqueles que compõem a entidade familiar, e a banca não admitisse a companheir, tudo bem, deveria ser anulada; no entanto, a lei traz rol taxativo que não pode ser violado, sob pena de aplicação de lei de forma análoga, contra o réu, o que sabemos ser inadmissível no direito penal.

A questão do rol taxativo foi tratada no informativo n.º 566 do STF, cujo link segue: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo556.htm

Espero poder ter ajudado!!! Caso meu entendimento esteja errado, por favor me avise!

Rodrigo
Colegas, marquem comparando com o erro das outras. As demais alternativas estão muito erradas se comparadas com a alternativa "e", que enseja dúvida. A cespe é assim: temos de marcar a menos errada. Deixem para discutir doutrina e jurisprudência nas suas peças, e não com Bancas organizadoras. (afinal, como muitos colocaram, não adianta entrar com recurso mesmo, pois nem sempre as bancas anulam as questões).

Abraços,
Concordo com aqueles entendem que a companheira tem sim legitimidade. Mesmo sabendo que a discussão gira em torno da questão da companheira ter ou não legitimadade, essa questão não deveria mencionar se essa ação penal privada é exclusiva ou personalíssima!
Mesmo sabendo que a única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.
OUSO DISCORDAR JA QUE HOJE A COMPENHEIRA TEM O MESMO STATUS CONSTITUCIONAL DE ESPOS. FORTE ABRAÇO A TODOS.
Segundo o livro do professor Luiz Carlos Bivar, resumos esquemáticos Direito Processual Penal:' Pode o(a) companheiro(a) ser considerado um dos sucessores? Existem duas correntes sobre a possibilidade ou não de ele(a) poder representar: I)Defende que a união estável, após o advento da CF/1988, foi equiparada ao casamento e, portanto, o(a) companheiro(a) também estaria incluído(a) nesse rol de sucessores, II)Defendendo que o(a) companheiro(a) está excluído(a) desse rol, já que essa interpretação seria mais gravosa ao réu. Vem prevalecendo na doutrina a primeira corrente.

Então de acordo com a maioria da doutrina o gabarito está equivocado.
À luz
do princípio da legalidade, precisamente no que se refere à exigência de lei estrita, no Direito Penal é vedada a aplicação da analogia in malan partem. Em outras palavras, o Direito Penal não admite a aplicação da analogia em prejuízo do réu.
Sobre o tema, forçoso diferenciar analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva:

Analogia: É uma técnica de integração do ordenamento jurídico, segundo a qual, ao se deparar com a inexistência de lei a ser aplicada ao caso concreto (lacuna), o intérprete toma emprestada a norma prevista para um caso semelhante, porém não idêntico. Essa técnica tem como fundamento o princípio da igualdade de tratamento, segundo o qual, onde existe a mesma razão deve existir o mesmo direito. Embora a analogia seja aceita no Direito Civil, é proibida na seara criminal, conforme justificação supracitada.
Interpretação analógica: Como o próprio nome nos ensina, é uma forma de interpretação da norma. Tem fundamento na incapacidade lógica de o legislador listar todas as situações semelhantes àquela que escolheu listar em uma norma. Por essa razão, o legislador se preocupa em listar alguns exemplos e terminar a sua lista com uma expressão genérica, capaz de abranger todas as demais situações semelhantes não listadas naquela norma. Ou seja, na interpretação analógica, há lei a ser aplicada. E, embora determinado caso concreto não esteja contido nos exemplos listados em referida norma, a expressão genérica contida no seu final autoriza que, por meio da interpretação analógica, ela seja aplicada a esse caso concreto. Como exemplo, temos os incisos I, III e IV, do §2º, do art. 121 do CP (algumas hipóteses de homicídio qualificado). Note que as expressões "ou por outro motivo torpe", "ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum", e "ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido", são expressões genéricas que terminam um rol de exemplos listados nesses incisos, autorizadoras da interpretação analógica. Outro exemplo é o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ("sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência").
Interpretação extensiva: É outra forma de interpretação da norma. Portanto, assim como a interpretação analógica, a extensiva, quando aplicada, traduz a inexistência de lacuna em lei. Há uma norma a ser aplicada ao caso concreto. E, embora sua elementar objetiva, à primeira vista, não abranja o caso concreto, a aplicação da interpretação extensiva amplia o seu alcance, fazendo exsurgir o verdadeiro espírito da norma. A interpretação extensiva estende a aplicação da norma à hipótese não prevista na sua fórmula, mas compreendida no seu espírito. Assim, há subsunção da norma ao caso concreto. A fundamentação da interpretação extensiva é a mesma da analógica. O que diferencia as duas é a técnica utilizada pelo legislador. Na interpretação extensiva o legislador utiliza um termo genérico, e não vários termos específicos finalizados por uma expressão generalizante. Como exemplo, temos uma das causas de aumento de pena no crime de roubo (art. 157,§2º, inciso I): "se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma". Aqui, a elementar objetiva "arma" é um termo genérico. Assim, a interpretação extensiva permite ampliar a aplicação dessa causa de aumento aos casos em que o roubo é praticado com o emprego de qualquer tipo de arma, seja uma arma de fogo, uma motossera, um lança-chamas, etc. Nesse caso específico, se o legislador tivesse optado pela técnica da interpretação analógica, provavelmente essa causa de aumento de pena seria tipificada da seguinte forma: "se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, motossera, lança-chamas, ou qualquer outro instrumento ofensivo ou capaz de agredir".

Ressalte-se que as elementares são dados essenciais da figura típica, elementos constitutivos do tipo penal cuja ausência pode gerar uma atipicidade absoluta ou relativa (desclassificação). E as elementares objetivas consistem em elementos objetivo-descritivos do tipo, constatados pela simples percepção dos sentidos, Referem-se a objetos, seres, animais, coisas ou atos perceptíveis pelos sentidos humanos.
Com estas considerações, me atrevo a discordar daqueles que ousaram criticar o gabarito da questão em tela.
Ora, não há falar em aplicação da interpretação analógica, haja vista a não utilização dessa técnica pelo legislador. Também não há falar em aplicação da interpretação extensiva. E, a meu ver, aqui se encontra o ponto central dessa discussão. Pois, aqueles que almejam seja reconhecida a legitimidade do companheiro/da companheira na sucessão processual penal trazem como fundamento a previsão constitucional segundo a qual "para efeitos de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" (CR/1988, art. 226, §3º).
Data maxima venia, incorre em erro aquele que acredita que a proteção da união estável assegurada pela Constituição da República, pelo seu reconhecimento como entidade familiar, seja suficiente para a aplicação da interpretação extensiva no caso em tela. Pois, essa equiparação não resultou na transformação da elementar objetiva "cônjuge" em um termo genérico que abrange o companheiro/a companheira. Não, sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade. Ademais, se seguirmos essa lógica, qual seja, a de que todos aqueles que compõem a entidade familiar deverão ser também abrangidos pela elementar "cônjuge", se seguir esse raciocínio incorreremos em erro, na medida em que passaremos a reconhecer, na sucessão processual penal, a legitimidade dos sobrinhos, tios, primos, papagaio, periquito, e demais entes que compõem a entidade familiar, levando ao chão o pilar do garantismo (princípio da legalidade).
Portanto, o companheiro/a companheira não possui legitimidade na sucessão processual penal!

Ressalte-se, ainda, que a prova é da Defensoria Pública, mais um motivo para que seja seguido o posicionamento aqui defendido. Se fosse MP, ai sim poderíamos esperam um pouco mais de sangue. Isso, sem deixarmos de também ressaltar que as demais assertivas contribuem para tanto.
Inumais?
No livro "Curso de Direito Processual Penal" do Nestor Távora sempre que ele se refere à lista de representantes (cônjuge, ascedentes, descendentes e irmão) faz menção expressa à companheira, que segundo o autor, está incluída em cônjuge.
Guilherme Nucci, toda vez que trata da legitimidade do cônjuge para fim de proposição ou continuidade de ação penal, inclui a companheira no rol dos legitimados.
Senhores,

a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.
Caso o titular do direito abandone o processo, o outro titular deverá assumir a A.P, em 60 dias, sob pena de perempção (CPP,art 60, II)

b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.
Ultrapassando o prazo de seis meses sem o oferecimento da queixa, ocorrerá a decadência, que é causa extintiva da punibilidade

c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.
Não ha prazo decadencial, o Ministro pode requesitar a qq tempo

d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.
Na ação penal publica não há previsaõ do principio da oportunidade, que engloba a renuncia.

Qualquer critica, juizo ou embasamento por gentileza acrescente.
Fabio
Cibele de Assis e Josué de Moura

Correto, mas ele tb avisa sobre a posicao do CESPE, ou seja, eu quero discutir com a banca ou passar no concurso?
Não caber analogia contra o réu não significa poder desrespeitar a constituição que é a norma maxima brasileira. Há o principio da legalidade que impede a analogia em prejuízo ao réu, mas também há o princípio da interpretação conforme a constituição e colocando os dois na balança, nesse caso específico, entendo que prevalece o segundo. Com isso, a legitimidade da companheira seria válida, e o direito penal estaria sendo aplicado de acordo com as normas constitucionais numa interpretação sistemática, visto que a consituição igualou a união estável ao casamento.
Protesto! A alternativa não se coaduna com a Constituição Federal segundo a qual a união estável também é unidade familia motivo por que não há falar em discriminação entre companheiro e conjuges.
26 comentários expondo sobre a companheira do cara e apenas 1 falou das demais alternativas. Nessa questão a menos errada é a letra e, infelizmente.
Caro colega Diego, desculpe discrodar do seu comentário, mas a opinião do Renato Brasileiro é:

A inclusão do companheiro se trata de analogia in malam partem.

Outros colegas que não concordam com a questão, respeito a opinião, entretanto não é pacífico esse entendimento na doutrina, visto que alguns autores consideram tratar-se de analogia in malam partem, conforme entendimento do Renato supracitado.
Prezados,

Ótimos os apontamentos do Rodrigo Desterro, inclusive com jurisp. do STF.
Entretanto, o STF, no julgamento da Pet. 4281/DF, quando o ministro argumenta ser “ taxativo o rol inscrito no mencionado art. 31 do Código de Processo Penal (RT 466/321)”, ele o faz para excluir uma instituição de direito privado que pretendia ajuizar uma “ação penal privada subsidiária da pública” em crime militar.

Tomar aquele julgado do STF como parâmetro para a questão de prova aqui discutida é perigoso.

Portanto, fico com a corrente que admite a equiparação da companheira como cônjuge, nestes casos. Lembrem-se de que nosso CPP é de 1941, e a CF/88 chegou 47 anos depois dele. Comungo com a lição do ilustre Fernando Capez: “Assim, no conceito de cônjuge, devem ser incluídos os companheiros. Não se trata aqui de interpretação extensiva da norma penal, ou seja, de analogia in malam partem, mas sim, de mera declaração do seu conteúdo de acordo com o preceito constitucional.” (Curso de Processo Penal, 14ª edição, 2007, página 125).
Art. 3^o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Esta questão deveria ser anulada, pois o direito a representação passará
para o ccadi, Conjuge ou companheiro, ascendente, descendente e irmão.
Pessoal, esse é o entendimento do CESPE, que é a letra seca da lei.
Vejam a Q60453 que é contrária a esse entendimento.
Bons estudos a todos!
A questão cinge-se, basicamente, na proibição da interpretação analógica im malam partem.
Assim, concedendo a legitimidade a companheira para oferecer ou prosseguir com a queixa se amplia as possibilidades da persecussão penal prejudicando o réu.
Doutrina e jurisprudência consideram pacificamente que o art. 31 do CPP estabelece um rol taxativo e preferencial, não cabendo ampliação, nem para incluir o curador do ausente.
No entanto, embora haja divergência doutrinária, segundo Fernando Capez, devem ser incluídos os companheiros no conceito de cônjuge, uma vez que a CF reconhece expressamente a união estável como entidade familiar. Não se trata, segundo o autor, de analogia in mallam partem, mas de mera declaração do conteúdo da norma de acordo com os preceitos constitucionais.
A CESPE é e sempre será uma banca conservadora, no que diz respeito à elaboração das suas questões. Por isso, recomendo a todos que fiquem sempre com a resposta conservadora, que no caso em questão, a união estável não é considerada como união juridicamente reconhecida. Tenho quase certeza, que essa "ilustríssima" banca irá explorar por demais questões referentes a dirteitos de cônjuge, com situações de união estável, principalmente homo-afetivas. Não esqueçam: sempre errada a questão envolvendo união estável.
Boa sorte a todos! Lembrem-se que o mundo é dos esforçados e não dos talentosos! Vencem aqueles que não desistem nunca dos seus ideais!
A CESPE é e sempre será uma banca conservadora, no que diz respeito à elaboração das suas questões. Por isso, recomendo a todos que fiquem sempre com a resposta conservadora, que no caso em questão, a união estável não é considerada como união juridicamente reconhecida. Tenho quase certeza, que essa "ilustríssima" banca irá explorar por demais questões referentes a dirteitos de cônjuge, com situações de união estável, principalmente homo-afetivas. Não esqueçam: sempre errada a questão envolvendo união estável.
Boa sorte a todos! Lembrem-se que o mundo é dos esforçados e não dos talentosos! Vencem aqueles que não desistem nunca dos seus ideais!
A CESPE é e sempre será uma banca conservadora, no que diz respeito à elaboração das suas questões. Por isso, recomendo a todos que fiquem sempre com a resposta conservadora, que no caso em questão, a união estável não é considerada como união juridicamente reconhecida. Tenho quase certeza, que essa "ilustríssima" banca irá explorar por demais questões referentes a direitos de cônjuge, com situações de união estável, principalmente homo-afetivas. Não esqueçam: sempre errada a questão envolvendo união estável.
Boa sorte a todos! Lembrem-se que o mundo é dos esforçados e não dos talentosos! Vencem aqueles que não desistem nunca dos seus ideais!
Pura balela o art 3º do CPP " a lei processual penal admitirá interpretação extensiva..." haja vista essa questão.
Livro : Curso de Direito Pocessual Penal de Nestor Tavora e Rosmar Rodriques Alencar , 2013 ''o direito de repesentar estende-se também a companheira''. página 169.
Não há prazo decadencial para o Ministro da Justiça para requisitar a denúncia? O MP mesmo, por exemplo, tem que oferecer a denúncia no prazo de 5 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto ou afiançado) para oferecer a denúncia...
Letra C)

Requisição do Ministro da Justiça

Outra condição de procedibilidade, a requisição do Ministro da Justiça é “um ato administrativo, discricionário e irrevogável, que deve conter a manifestação de vontade para instauração da ação penal, com menção do fato criminoso, nome e qualidade da vítima, nome e qualificação do autor do crime etc., embora não exija forma especial”.[5]

Atende a razões de ordem política, que levam à dependência de uma ordem ministerial determinados casos elencados no Código Penal, a seguir enumerados: nos crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art.145, § único, primeira parte), nos delitos praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art.7º, §3o ), e, ainda, em determinados crimes praticados através da imprensa (art.23, I c.c. art.40, I, a, da Lei nº5.250/67).

Assim como a representação, a requisição não implica a obrigatoriedade da propositura da ação pelo Ministério Público. A requisição pode ser feita a qualquer tempo, até que seja extinta a punibilidade do agente infrator.

No que concerne à hipótese de retratação, a doutrina não é pacífica; contudo, a posição dominante é a de que a requisição, assim como a representação, é irretratável, salientando Mirabete que “embora seja ela um ato administrativo e inspirado por razões de ordem política, a requisição deve ser um ato revestido de seriedade e não fruto de irreflexão, leviana afoiteza ou interesse passageiro.[6]

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4739
Questão desatualizada: a Corte Especial do STJ, ao julgar AP 912/RJ em 07/08/2019, reconheceu a natureza processual do §1o do art. 24 do CPP e, assim, ser possível a interpretação extensiva e aplicação analógica (art. 3o do CPP). Além disso, o Pleno do STF, ao julgar pelo sistema de repercussão geral o RE 646721, em 10/05/2017, reconheceu a aplicação à união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. QUEIXA PARCIALMENTE RECEBIDA. (...) 2. Por se tratar de crime de calúnia contra pessoa morta (art. , , do ), os Querelantes - mãe, pai, irmã e companheira em união estável da vítima falecida - são partes legítimas para ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. , , do ("§ 1.o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão"). 3. A companheira, em união estável reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, podendo figurar como legítima representante da falecida. Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização expressa no art. do ("A admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito"). 4. Ademais, "o STF já reconheceu a 'inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de de um novo e autonomizado núcleo doméstico', aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva' [...]". (RE 646721, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). (...) 12. Queixa-crime parcialmente recebida em desfavor da Querelada, como incursa no art. , , c.c. o art. , inciso , do , apenas por ter imputado à vítima falecida o crime do art. , da Lei n.o /2013. (APn 912/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe 22/08/2019)
Muito complicado a gente em 2021 ficar resolvendo questão com mais de 10 anos. Essa questão está desatualizada, ne? Hoje em dia companheira em união estável faz parte do CADI (cônjuge ou companheiro).
Isso deve estar desatualizado, hoje a união estável é considerada quase que um casamento no civil.

ID

190963

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Ação Penal

Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato.

Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública.

Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada.

Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.

A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada.

Comentários

Letra B – corretaArt. 46. CPP - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.Ao término deste prazo, sem que o MP tenha se manifestado, surge para o ofendido o direito de oferecer QUEIXA subsidiária em substituição à denúncia não apresentada pelo titular da ação.
Diego,

A letra "A" está errada por que a vítima ou o seu representante legal deve oferecer queixa e não denuncia.
CPP

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa (e não a denuncia), repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Colegas,
A resposta correta nao seria letra "e"?
O estelionato neste caso não é ação penal pública incondicionada?
Se alguém responder, deixe um recado pra mim, por favor!
obrigada
sorte!
Olá Melina,

A questão "e"está errada pelo seguinte caso:

O examinador colocou a informação que "A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada". Só que isto não é verdade, pois o ofendido pode oferecer a queixa-crime, na inércia do MP, tanto na ação pública condicionada quanto na incondicionada, o que fez com que a assertiva estivesse errada.

Logo, o gabarito ficou letra "b". Visto que na inércia do MP (que na questão tinha 15 dias após a conclusão do inquérito para oferecer a denúncia), deu ao ofendido ou seu representante legal o direito de entrar com a ação penal privada subsidiária da pública.

Previsão: art. 29 e art. 100, § 3 CPP.

Espero ter ajudado.
Bons estudos!
a) A vítima pode oferecer a queixa-crime e não denúncia como menciona a questão. A denúncia só poderá ser oferecida pelo Ministério Público.
b) Alternativa correta.
c) Após a conclusão do Inquérito Policial, o Ministério Público tem até 30 dias ( réu em liberdade) para manifestar-se. Caso isso não aconteça o particular poderá ofertar a ação privada subsidiária da pública.
d)Se o Juiz arquivar o Inquérito Policial, o particular não poderá propor ação privada subsidiária da pública, pois se isso acontecer o juiz poderá rejeitar por considerar como substitutiva.
e)Tanto condicionada como incondicionada
Errado Malba, o MP tem 15 dias para oferecer a denuncia com o réu solto.
30 dias deve ser encerrado o IP com o indiciado solto.
Letra C - Errada - Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

=Foco e Fé
a) Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia [queixa] perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato.

b) Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública. [Correto!]

c) Como o acusado está em liberdade, não há prazo [há sim! 15 dias] para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada.

d) Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá [não poderá!] a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.

e) A ação penal privada subsidiária da pública somente [nada de somente!] poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada [e incondicionada também!].
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
ATUALIZAÇÃO - PACOTE ANTICRIME

Importante ressaltar que o crime de Estelionato previsto no art. 171 do Código Penal teve sua redação alterada pela Lei nº. 13.964/19, passando a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (regra geral), exceto se a vítima for:

1.Administração Pública direta ou indireta;
2. Criança ou adolescente;
3. Pessoa com deficiência mental;
4. > 70 anos ou incapaz.

Bons estudos!
O Ministério Público oferece DENÚNCIA.
A vítima oferece QUEIXA-CRIME.
A questão hoje está desatualizada com o advento da lei 13.964/19 (pacote Anticrime), uma vez que, a ação penal para os crimes de estelionato, deixou de ser pública incondicionada e passou a ser pública condicionada à representação do ofendido.

Exceto para os casos do Art 171, Parágrafo 5º, incisos I a IV do CP, em que continua sendo de ação penal pública incondicionada.
Pessoal uma dúvida, não seria só após 6 meses de inércia do mp, que pode ser impetrada a ação penal subsidiária ? se alguém puder ajudar agradeço, vlw.
GABARITO: D

A persistência é o caminho do êxito. CC

-Tudo na vida tem que ter um dono, logo, uma das vagas será sua!!
PMAL 2021
No meu ver todas as alternativas estão erradas, logo está desatualizada
PRAZO P/ O MP OFERECER DENÚNCIA:
5 DIAS - RÉU PRESO
15 DIAS - RÉU SOLTO
UÉ MAS O PRAZO PRA ENTRAR COM QUEIXA SENDO SUBSIDIÁRIA DA AÇÃO PÚBLICA É 6 MESES....AGORA EU NÃO ENTENDI...
Questão desatualizada, mas acertei pelo fato de o MP apresentar denúncia, enquanto a vitima, queixa.
Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso.

B) Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública.

Comentário: houve inércia do MP cabe ação privada subsidiária da pública.

ID

190966

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Caso um cidadão, insatisfeito com sentença que lhe foi desfavorável - publicada no dia 14 de abril de 2010, terça-feira -, pretenda interpor apelação, o último dia de prazo para interposição do recurso será

Alternativas

24 de abril de 2010.

14 de maio de 2010.

15 de maio de 2010.

29 de abril de 2010.

30 de abril de 2010.

Comentários

correta letra D
apelação = 15 dias
Prazo : exclui o dia da publicação e começa a contagem do dia seguinte, ou seja do dia 15, sem interromper. Vai cair dia 29..
Base legal
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Porque essa questão foi anulada?
Disseram que foi porque a questão extrapolou o conteúdo previsto no edital.

Detalhe: dia 14/04/2010 não foi terça, foi quarta.

É cada uma que a gente vê em concurso...
Apelação tem devolutividade ampla, sendo de quinze dias úteis o prazo para a sua interposição (artigo 219, ‘caput’, c/c o artigo 1.003, parágrafo 5º do CPC 2015).

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Gabarito: D
A resposta seria 6 de maio, não? 15 dias ÚTEIS...
Conforme o NCPC

Com o NCPC a contagem de prazo é feita apenas em dias úteis e os prazos passam a ser uniformes, em regra 15 dias. Além disso, aliando-se as regras da lei de informatização do processo judicial (lei n° 11.419), o prazo começa a contar no dia útil após a publicação.

"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."
"Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento."
"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.[...] §2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas."
"lei n° 11.419 - Art. 4° § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico."

Pelas minhas contas, considerando os feriados nacionais (21/04 - Tiradentes; 01/05 - dia do trabalhador), o prazo deveria ser encerrado no dia 07/05.

Se houver algum erro, me comuniquem, pfv.

ID

190969

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

O interesse de agir

Alternativas

é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz.

significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda.

consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante.

estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial.

apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor.

Comentários

é a velha necessidade e possibilidade defendida pela doutrina há anos.
Nelson Nery Junior afirma que "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático."
Moacyr Amaral Santos diz que "há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais."
Sérgio Bermudes ensina que "Necessidade e adequação, eis o binômio de cuja integração depende a formação do interesse processual, ou interesse de agir a que o Código alude, junto com as outras condições gerais da ação, no seu art. 267, VI, e também no art. 3°."
Já Humbero Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ?se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais? (citando Alfredo Buzaid, Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89)." E que "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". Acrescenta: "Essa necessidade se encontra naquela situação ?que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)? (citando José Manuel de Arruda Alvim Netto, Código de Processo Civil Comentado, v. I, p.318)."
Normalmente se caracteriza o interesse de agir quando existem provas inequívocas de que todos os meios de resolução administrativa e amigável foram tentados, porém sem sucesso. Acredito que uma Notificação Extrajudicial (nos termos do art. 867 do CPC) tenha essa força, quando ao seu final expõe um prazo para resolução e a mesma não é atingida satisfatóriamente.
Binômio = Necessidade e adequação!!
Aduz Alexandre de Freitas Câmara que o interesse processual deve ser analisado sobre dois aspectos. O interesse-necessidade e o interesse-adequação. O primeiro, é entendido como a necessidade que assiste ao demandante de socorrer-se ao judiciário para ter satisfeita a sua pretensão, vale dizer, sem o processo não conseguiria o autor ver atendido seu direito, de forma que o processo torna-se veículo indispensável, portanto, para sua satisfação. O interesse-adequação liga-se ao provimento jurisdicional escolhido pelo autor dentre os vários provimentos existentes na ordem jurídica, ou seja, para satisfação de um direito há uma espécie de provimento jurisdicional adequado e hábil na ordem processual a tutelá-lo.
Assim como assevera Marcus Vinicius Rios Gonçalves, o interesse de agir é constituído, como já dito pelos colegas, pelo binômio necessidade e adequação.
A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.
Esta questão quase me levou ao erro. Comento:

Segundo DIDIER o interesse de agir se revela como um interesse processual, que tem como objeto a tutela jurisdicional e não o bem da vida. Ademais, há interesse de agir quando processo for útil e necessário (binomio utilidade e necessidade).

O processo será útil quando propiciar algum proveito ao demandante, se isto não acontecer haverá falta de interesse processual – “perda do objeto da causa”. Exemplo: “A” perde uma etapa do concurso e pede, em juízo, liminar para continuar prosseguindo. “A” ganha a liminar, cumpre a etapa e é eliminado. O processo passou a ser inútil, pois mesmo que o juiz reconheça na decisão final pela procedência do pedido, isto não dará a “A” mais proveito algum.

O processo será necessário quando se demonstrar que a utilidade almejada só pode ser alcançada pelo processo. A necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como ultima forma de solução do litígio.

Todavia, segundo DIDIER, apesar de discordar, comenta que existe em SP uma corrente muito forte que inclui um terceiro elemento ao INTERSSE DE AGIR: ADEQUAÇÃO. Assim, o procedimento adotado deve ser adequado ao pedido. Se for escolhido procedimento inadequado, ERRADO, “faltará interesse de agir na sua dimensão adequação” – chamada: “inadequação da via eleita”.

Deste modo, o item "C" estaria errado, pois, para DIDIER, interesse de agir é configurado pelo bonômio utilidade - necessidade (podendo ainda incluir uma terceira dimensão que seria adequação). De qualquer sorte o item "C" é o menos errado, devendo ser considerado a "resposta correta". COISAS DE CESPE!
Abraço a todos.
O interesse de agir consiste na ADEQUAÇÃO do provimento jurisdicional e na NECESSIDADE da tutela pretendida pelo demandante.

ADEQUAÇÃO = instrumento processual certo.

NECESSIDADE = o problema não pode ser resolvido fora do judiciário, ou seja, só consigo resolvê-lo se eu recorrer ao judiciário.
GABARITO LETRA "C"
apenas complementando...
Segundo BECKER (2011,p. 66), verbis:
" O binômio NECESSIDADE-UTILIDADE goza da mais ampla aceitação na doutrina brasileira, todavia existem alguns autores, a exemplo de Cândido Rangel Dinamarco (2001, p.302-303), que agregam uma terceira caracteristica ao interesse de agir: a ADEQUAÇÃO. Essa parcela da doutrina considera que,além de útil e necessária, a ação somente poderá ser exercida se o autor o fizer utilizando a forma adequada, ou seja, adotar o procedimento correto."
BONS ESTUDOS!!!
       RESPOSTA CERTA: C
       O INTERESSE DE AGIR é uma das Condições da Ação, que depende de dois aspectos relevantes:
a. Necessidade/Utilidade da Ação – o processo deve ser o meio necessário, além de qualquer outro, para que o autor possa ter por satisfeita a sua pretensão.
Isto é, o órgão judiciário não pode ser utilizado como mais uma forma do autor “resolver seu problema”, devendo ser o único caminho existente para solução do conflito. O Judiciário não é órgão de simples consulta pelo autor, devendo atuar apenas e tão somente quando não houver outra forma de dirimir a lide. O processo deve ser o meio necessário e útil para a partever seu conflito resolvido.
b. Adequação da Ação – a ação proposta pelo autor deve ser a adequada para o caso apresentado (o procedimento iniciado pela Ação deve ser o correto, adequado e previsto na norma processual). Não há como o cidadão interpor uma Ação Popular quando for caso de Mandado de Segurança. Apesar de ser bastante criticado tal requisito, tem sido o prevalecente em provas e para a doutrina majoritária.
CPC Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Fonte: Professor Ricardo Gomes - Ponto dos concursos
Interresse de agir:

A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos,ligados entre si que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade,embora haja setores na doutrina que prefiram traduzir esse binômio por necessidade-adequação;

Espero ter ajudado!!
interesse de agir
- a) é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz. (é aspecto objetivo)
- b) significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda. (equivale a legitimidade ad causam)
- c) consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante. (binomio: necessidade/adequação)
- d) estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial. (equivale a possibilidade juridica do pedido)
- e) apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor. (equivale a teoria concretista do direito de ação, não adotada no Brasil, onde prevalesce a teoria ecletica de liebman)
O interesse processual (de agir), assim como a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes, corresponde a uma das condições da ação (art. 267, VI, CPC/73). A compreensão de seu conteúdo importa em sua subdivisão em duas facetas: a do “interesse-necessidade" e a do “interesse-adequação". A primeira delas corresponde à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que almeja, enquanto a segunda corresponde à escolha do meio (instrumento) adequado para buscar a tutela desse seu direito.

Dito isso, passamos à análise das alternativas:

Alternativa A) O interesse processual (de agir) apresenta natureza objetiva, não subjetiva. Assertiva incorreta.
Alternativa B) A demonstração do interesse processual (de agir) pode ser realizada tanto pelo legitimado ordinário quanto pelo extraordinário, o que significa que pode ser demonstrado por outro que não o efetivo titular do interesse levado a juízo. Assertiva incorreta.
Alternativa C) A adequação do provimento jurisdicional e a necessidade de se obter uma tutela jurisdicional correspondem, respectivamente, às duas facetas em que se subdivide o interesse processual (de agir), quais sejam, a do interesse-adequação e a do interesse-necessidade. Assertiva correta.
Alternativa D) A descrição contida na afirmativa corresponde à condição da ação da possibilidade jurídica do pedido e não a do interesse processual (de agir). Assertiva incorreta.
Alternativa E) O interesse processual (de agir) é verificado de acordo com a narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial (teoria da asserção), não estando diretamente relacionado com o resultado final do processo. Assertiva incorreta.

Resposta: Letra C.
O interesse de agir é uma das condições da ação previstas no Código de Processo Civil de 2015:
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse de agir é verificado pelo preenchimento dos requisitos de necessidade-adequação: para que esteja presente o interesse de agir o provimento judicial pretendido deve ser útil/necessário ao titular do direito material alegado, bem como deve se valer do meio processual adequado para atingir o resultado pretendido.

Portanto, afirmativa C é a correta! (Interesse processual consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante)

Resposta: C
a) ERRADA - O interesse processual (de agir) apresenta natureza objetiva e não subjetiva.
-
b) ERRADA - A demonstração do interesse processual (de agir) pode ser realizada tanto pelo legitimado ordinário ou extraordinário, o que significa que pode ser demonstrado por outro que não o efetivo titular do interesse levado a juízo.
-
c) CERTA - O interesse de agir consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade de se obter uma tutela jurisdicional.

Adequação do provimento jurisdicional = instrumento processual certo.

Necessidade de se obter uma tutela jurisdicional = o problema não pode ser resolvido fora do judiciário, ou seja, só consigo resolvê-lo se eu recorrer ao judiciário.
-
d) ERRADA - A descrição contida na afirmativa corresponde à condição da ação da possibilidade jurídica do pedido e não a do interesse processual de agir.
-
e) ERRADA - O interesse processual de agir é verificado de acordo com a narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial (teoria da asserção), não estando diretamente relacionado com o resultado final do processo.
Comentário da prof:

a) O interesse de agir apresenta natureza objetiva, não subjetiva.

b) A demonstração do interesse de agir pode ser realizada tanto pelo legitimado ordinário quanto pelo extraordinário, o que significa que pode ser demonstrado por outro que não o efetivo titular do interesse levado a juízo.

c) A adequação do provimento jurisdicional e a necessidade de se obter uma tutela jurisdicional correspondem, respectivamente, às duas facetas em que se subdivide o interesse de agir, quais sejam, a do interesse-adequação e a condição do interesse-necessidade.

d) A descrição contida na afirmativa corresponde à condição da ação da possibilidade jurídica do pedido e não a do interesse de agir.

e) O interesse de agir é verificado de acordo com a narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial (teoria da asserção), não estando diretamente relacionado com o resultado final do processo.

ID

190972

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Dos Atos Processuais

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.

Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.

Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.

Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.

Comentários

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. CPC. Neste artigo está expresso o princípio da intrumentalidade da formas.
O principio da liberdade das formas ( art. 154 e 244 do CPC) preceitua que os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir. Consideram-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial e, ainda que, a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá considerá-lo válido se, mesmo que tenha sido realizado de outro modo, tenha alcançado sua finalidade.

art. 154 do CPC : Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Letra (A)
Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

Não tem exceção, tanto que se for juntado documento em lingua estrangeira, deverá ele ser traduzido por tradutor juramentado (art. 157).

Letra (B)
Art. 155, parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Letra (C)
Art. 169, §2º. Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Letra (D)
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Não há menção para convenção das partes.
2^o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
GABARITO E

a) Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Art. 156º - Em todos os atos e termos do precesso é obrigatório o uso do vernáculo.

b) O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.
Art. 155º, Parágrafo único - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juíz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

c) Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.
Art. 154º, § 2º - Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

d) Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.
Art. 155º - Os atos processuais são publicos. Correm, todavia, e, segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

e) Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.
Art. 154º - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
VERNÁCULO - é o nome que se dá à língua nativa de um país ou de uma localidade.
O PRINCÍO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA ART.154 DO CPC, PODE SER CHAMADO DE PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS, CONFORME CITADO ALTERNATIVA "E"?
Formas dos atos processuais.
Princípio da liberdade das formas - os atos processuais podem ser realizados de maneira que atinjam com idoneidade seu fim. Art. 154, CPC: "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,.... Assim, se a lei não prescrever forma rígida, ela é livre;
Princípio da instrumentalidade das formas - Art. 154, CPC, segunda parte "...reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencheram a finalidade essencial". E art. 244: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Ex. citação defeituosa da parte, mas esta compareceu e atuou mesmo assim.
CPC
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

JESUS TE AMA!!!
OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS. QUALQUER PESSOA PODE CONSULTAR PROCESSO NO BALCÃO DA SECRETARIA. SÓ OS PROCESSOS COM SEGREDO DE JUSTIÇA É SOFREM RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE E CONSULTA.
Alternativa A) O uso do vernáculo é obrigatório em todos os atos e termos processos, sem exceção (art. 156, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa B) O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e aos terceiros juridicamente interessados. O interesse meramente econômico não autoriza o acesso aos autos do processo (art. 155, parágrafo único, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa C) Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, bem como assinados por meio dele (art. 154, §2º, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) Apenas os processos em que exige o interesse público, ou que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores, correrão em segredo de justiça (art. 155, I e II, CPC/73). A decretação do sigilo decorre de lei e não de convenção das partes. Assertiva incorreta.
Alternativa E) A afirmativa está de acordo com o disposto no art. 154, do CPC/73, senão vejamos: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Assertiva correta.
NCPC
a) art. 192
b) art. 189
c) art. 205, § 2o
d) art. 189, I a IV
e) art. 188
Resposta Atualizada de acordo com o Novo CPC/2015
-
a) ERRADA - Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Vernáculo - É o idioma próprio de um país.
-
b) ERRADA - Art. 189.§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
-
c) ERRADA - Art. 205. § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
-
d) ERRADA - Não há menção a convenção das partes no Art. 189.
-
e) CERTA - Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

ID

190975

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Dos Atos Processuais

Considerando que, após instrução processual, tenha sido proferida decisão judicial que acatou preliminar de ilegitimidade da parte e extinguiu o processo sem resolução de mérito, assinale a opção que contém o tipo de ato praticado.

Alternativas

despacho

decisão interlocutória

acórdão

sentença

ato ordinatório

Comentários

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
Nesse caso, o juiz indeferiu a petição inicial (art. 267, I) por faltar legitimidade da parte (art. 295, II).
Também poderá ser fundamentado no art. 267, VI: "quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual."
Corrigindo esse defeito, poderá ser intentado o mesmo processo (nesse caso, com partes legítimas).
CONCEITOS:
DESPACHO: Na definição legal, são todos os atos do juiz que não sejam sentença nem decisões interlocutórias, praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 162, §§ 1° e 3°).
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide questão incidente. Essas decisões não terminam com o processo, mas resolvem muitas coisas no decorrer deste, e, por tal, a parte que se sentir prejudicada sempre pode recorrer destas decisões por meio de um recurso chamado de agravo.
ACÓRDÃO: Decisão do tribunal. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita).
SENTENÇA: Decisão proferida por um juiz num processo. Sempre cabe recurso contra a sentença.
ATO ORDINATÓRIO: Trata-se de uma ordem do julgador que tem mais a ver com o regular andamento do processo do que com qualquer decisão sobre o processo. Ex: ato que determina a citação da parte ré.
Ou seja, o ato da questão acima é a SENTENÇA. Mais precisamente a SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que é uma sentença do juiz que julga a causa sem analisar o mérito da mesma, ou seja, o juiz, por alguma questão processual, entende que aquela causa não pode prosseguir e por tal extingue a mesma sem analisar a causa em si.
GABARITO D

a) despacho
Art. 162º, § 3º - São despachos todos os demais atos do juíz, praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

b) decisão interlocutória
Art. 162º, § 2º - Decisão interlocutória é ato pelo qual o juíz, no curso do processo, resolve questão incidente.

c) acórdão
Art. 163º - Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelo tribunais.

d) sentença
Art. 162º, § 1º - Sentença é o ato do juíz que implica algumas das situações nos arts. 267 e 269 desta Lei.
Art. 267º - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legítimidade das partes e o interesse processual;

e) ato ordinatório
Art. 162º, § 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pleo servidor e revistos pelo juíz quando necessários.
Complementando o comentário da amiga Adriana Lima no que se refere à decisão interlocutória, a regra é o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
Sentença Terminativa, certo ?
·GABARITO: D Sentença Terminativa – põe fim ao processo SEM o exame do mérito.

Julgada meramente formal, isto é, torna a decisão imutável apenas dentro do processo em que foi proferida, não impedindo que seja rediscutido em outro processo eventualmente iniciado. Extinção do processo sem resolução de mérito ART. 267 do CPC.
Determina o art. 162, §1º, do CPC/73, que “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". Uma das hipóteses contidas no art. 267, do CPC/73, é justamente o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade da parte, senão vejamos: “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (grifo nosso)".

Resposta: Letra D.
alguém me esclarece uma dúvida ? não poderia ser "acórdão", caso fosse ação ordinária para segunda instância ? só a titulo de curiosidade mesmo, pois, para concurso, eu iria na "sentença"... mas para uma questão subjetiva mesmo.
vou acompanhar os comentários. obrigado desde já
NOVO CPC

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Resposta Atualizada de acordo com o Novo CPC/2015
-
a) ERRADA - Art. 203. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
-
b) ERRADA - Art. 203. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
-
c) ERRADA - Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
-
d) CERTA - Art. 203. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
-
e) ERRADA - Art. 203. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

ID

190978

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Dos Atos Processuais

Quanto ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos feriados, poderá ser realizada citação da parte, a fim de evitar-se o perecimento do direito.

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis das 8 às 22 horas.

Os atos de jurisdição voluntária não se processarão durante as férias, mas o serão os necessários à conservação de direitos.

Se o ato a ser praticado pela parte em determinado prazo depender de petição, esta deverá ser apresentada até as 18 horas.

Durante as férias e nos feriados, o prazo para resposta do réu começará a correr no último dia destes períodos.

Comentários

correta letra a
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
I - a produção antecipada de provas (art. 846);
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.
erradas
letra B errada :
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
letra C errada
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
letra d errada
art 172
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
letra e errada
art 173
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
(C) a) Nos feriados, poderá ser realizada citação da parte, a fim de evitar-se o perecimento do direito. [Art. 173, II]

(E) b)Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis das 8 às 22 horas . (... das 6 (seis) as 20 (vinte) horas) - [art. 172. dias úteis]

(E) c) Os atos de jurisdição voluntária não se processarão durante as férias, mas o serão os necessários à conservação de direitos. [Art. 174, I]

(E) d) Se o ato a ser praticado pela parte em determinado prazo depender de petição, esta deverá ser apresentada até as 18 horas. ( ... no protocolo, dentro do horário de expediente, nos ternos da lei de organização judiciária local. [Art. 172 Parágrafo 3].

(E) e) Durante as férias e nos feriados, o prazo para resposta do réu começará a correr no último dia destes períodos. (... primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
A - Nos feriados, poderá ser realizada citação da parte, a fim de evitar-se o perecimento do direito.
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

B - Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis das 8 às 22 horas.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

C - Os atos de jurisdição voluntária não se processarão durante as férias, mas o serão os necessários à conservação de direitos.
Art. 174.  Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

D - Se o ato a ser praticado pela parte em determinado prazo depender de petição, esta deverá ser apresentada até as 18 horas.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 3o  Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

E - Durante as férias e nos feriados, o prazo para resposta do réu começará a correr no último dia destes períodos.
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
Parágrafo único.  O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
Exceções à regra do tempo hábil
Os parágrafos do art. 172 do CPC contêm exceções à regra de que os atos processuais devem realizar-se entre as 6h e as 20h.
A hipótese do §1° possibilita a conclusão, ap´s as 20h, de atos já iniciados antes, desde que o adiamento prejudique a diligência (qualquer atividade processual) ou cause grave dano (que pode referir-se a qualquer dos operadores do processo, mas sempre relativamente ao feito).
A hipótese do §2° tem em vista a natureza do ato e objetiva não apenas o alargamento do horário, mas também o desenvolvimento de atividade processual em dias não úteis, ressalvada a inviolabilidade da residência à noite. Permite a realização de citação e penhora, excepcionalmente, mediante a autorização expressa (prévia e por escrito) do juiz, fora do horário hábil e/ou em dias não hábeis (sábados, domingos e feriados), ressalvada sempre a inviolabilidade domiciliar.
Alternativa A) De fato, a legislação processual autoriza, excepcionalmente, a realização da citação nos feriados a fim de evitar o perecimento do direito (art. 173, II, CPC/73). Assertiva correta.
Alternativa B) Os atos processuais devem ser realizados nos dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 172, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa C) Tanto os atos de jurisdição voluntária quanto os necessários à conservação de direitos serão processados durante as férias (art. 174, I, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) Quando ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo no horário do expediente, nos termos da lei de organização judiciária (art. 172, §3º, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa E) Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, tendo o prazo para a resposta do réu início no primeiro dia útil seguinte ao seu fim (art. 173, caput e parágrafo único, CPC/73). Assertiva incorreta.
NCPC

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.
Resposta Atualizada de acordo com o Novo CPC/2015
-
Gabarito Letra A

Art 212. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

ID

190981

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Marcos constituiu Fernando como seu advogado e, para tanto, outorgou-lhe poderes para o foro em geral mediante instrumento particular. Nessa situação hipotética, Fernando

Alternativas

não poderá opor exceção de impedimento do juiz.

poderá receber citação inicial.

poderá renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

não poderá realizar transação com a parte contrária sobre o direito em que se funda a ação.

poderá desistir da ação, desde que haja certeza de provimento final desfavorável.

Comentários

Alternativa "D"
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
O advogado até poderá praticar os atos excepcionados no artigo 38 do CPC (receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso), porém deverá receber procuração com poderes especiais.
Como a questão apresenta apenas [...] poderes para o foro geral. Dar-se-á por certo o comentário do Lucas.
Eu sei que a FCC não vai perguntar o que é, mas o que é "conhecer a procedência do pedido"?

Bons estudos
Reconhecimento da procedência do pedido é quando a parte ré reconhece a veracidade do pedido pela outra parte. A parte ré na contestação reconhece em parte ou em todo o pedido do autor.

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/5979/1/Questoes-Sobre-O-Processo-Civil/pagina1.html#ixzz1GmlT6JjI
RESPOSTA CERTA: D

Para que o Advogado possa praticar atos no processo, basta que aprocuração contenha a chamada Cláusula Ad Judicia (Procuração Geral para o Foro), salvo os atos processuais a seguir listados, que dependem de autorização especial (poderes específicos): receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Como a outorga de procuração foi com cláusula ad judicia, o Advogado não tem poderes especiais e não poderá realizar transação com a parte contrária.
Fonte: Professor Ricardo Gomes - Ponto do concurso
O que seria: "não poderá opor exceção de impedimento do juiz"?
VERONICA LOPES, acredito que opor exceção de impedimento seja acusar o juiz de uma daquelas hipóteses de impedimento do art 134 e 136 do CPC. (O 135 é suspeição)
Seção II
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do n^o IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Determina o art. 38, caput, do CPC/73, que “a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar o direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso".

Resposta: Letra D.
GABARITO ITEM D

NCPC

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Resposta Atualizada de acordo com o Novo CPC/2015
-
Gabarito Letra D

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
-
DICA

Transigir = fazer uma transação, chegar a um acordo por meio de concessões de parte a parte; conciliar.

ID

190984

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Da Intervenção de terceiros

Se uma pessoa pretender determinada coisa sobre a qual controvertem autor e réu em um determinado processo poderá, até ser proferida a sentença, ingressar com

Alternativas

assistência simples.

oposição.

nomeação à autoria.

denunciação à lide.

chamamento ao processo.

Comentários

Alternativa "B"
Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
E a acao proposta por terceiro que se julga titular de bem ou direito disputado em juízo.
- Assistência simples ou adesiva: Assiste uma das partes, para que ela obtenha sentença favorável. Relação jurídicacom o assistido.
- Nomeação à autoria: Trata-se de uma espécie de intervenção em que o terceiro passa a integrar o processo em decorrência de convocação pelo réu. Apresentada para correção de postulação.
-Denunciação à lide: É de natureza obrigatória eserve para que um terceiro seja responsabilizado pelo ressarcimento de eventuais danos causados pelo resultado do processo. Assim, o fator que legitima a denúncia à lide é o direito de regresso - parte/terceiro ou, de modo excepcional, autor/réu.
-Chamamento ao processo: tem ligação com situações em que há uma coobrigação devido à existência de mais de um responsável frente ao credor. É uma espécie de natureza coercitiva em que o terceiro, independentemente de sua concordância, integra a relação jurídica processual a pedido do réu.
De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, nesta hipótese não seria Litisconsórcio, mas mera cumulação subjetiva, isto é, os opostos não teriam, para configurar o litisconsórcio passivo, a afinidade entre eles. É o mesmo caso da Consignação em pagamento em que se disputa o crédito entre dois credores. Os dois credores não são litisconsortes, vez que entre eles não há afinidade alguma. O que há é uma mera cumulação subjetiva.
O enunciado da questão faz referência direta ao art. 56, do CPC/73, senão vejamos: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos".

Resposta: Letra B.
assistencia simples é quando o terceiro assiste uma das partes, nomeação a autoria é quando o terceiro detem coisa em nome alheio ai deve nomear a autoria do mesmo, denunciação a lide é para responsabilizar um terceiro, oposição é quando o terceiro esta entre a controversia de reu e autor e chamamento ao processo é quando somente o réu chama um terceirose houver outros devedores
Não existe Oposição no NCPC
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
NOVO CPC

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
Resposta Atualizada de acordo com o Novo CPC/2015
-
Gabarito Letra B

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Com o novo CPC, a oposição não é mais intervenção de terceiro, tornando-se procedimento especial.
COMENTÁRIO ATUALIZADO - NOVO CPC

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

ID

190987

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

Artur, representado por sua mãe, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Pedro, seu suposto pai, declinando na inicial a qualificação e o endereço residencial do réu.
Nessa situação hipotética, a citação inicial se dará

Alternativas

por meio eletrônico.

pelo correio.

pessoalmente.

com hora certa.

por edital.

Comentários

Alternativa "C"
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
Doutrina Vinculada
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no artigo 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Lei 5.478/68 que dispõe sobre ação de alimentos:
Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
(...)
§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.
A regra geral será sempre a citação pelo correio visando aos princípios da celeridade, economia processual, etc. com exceção das hipóteses ressalvadas no art. 222 do CPC que o colega elencou abaixo, sendo desnecessária a repetição.
A ação de investigação de paternidade é uma ação de estado, personalíssima, indisponível e imprescritível, por isso pode ser proposta pelo filho em face do pai ou da mãe (artigo 1.606 do Novo Código Civil e artigo 350 do Código Civil de 1916). Segue a ação o rito comum ordinário, tendo natureza declaratória.
Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4061
GABARITO C

Art. 222º - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;
Ações quanto ao estado da pessoa; separação judicial, menores, etc...
De fato a questão está corretíssima. Segundo o CPC, nas ações de estado a citação se fará por oficial de justiça, visto que tais ações em regra versam sobre direito de família, por exemplo: Ação de paternidade, ação de maternidade, divórcio, etc... e sobre direitos da personalidade (direito a vida, imagem, etc..)

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
Doutrina Vinculada
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
Ações de estado - Dir. Proc. Civ. Tb. chamada ação prejudicial; a que se relaciona com o estado ou capacidade da pessoa: cidadania, emancipação, direitos do nascituro, filiação, adoção, legitimação etc. CPC arts. 82 (II), 84, 92 (II), 275; 405 §§ 2 e3; 447 §§ u; 472.
De acordo com os comentários acima, foi apresentado o rol de situações não abrangidas pela citação via correio. Entre elas o caso em tela, a ação de paternidade, que configura uma ação de estado. Posteriormente fez-se menção que tais exceções justificam a citação por meio de oficial de justiça.
Em complemento ao que os colegas disseram, aproveito para ligar essa última citação à resposta da questão, que trata de citação feita pessoalmente, mediante o seguinte dispositivo do CPC:
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de 2 testemunhas; (...)
Ações de Estado a citação é feita pessoalmente pelo OJ.
pessoal, uma dúvida. se essa citação da questão tem que ser feita pessoalmente, mas não tem o endereço da residência..e se tb ñ tem endereço de trabalho...como vai ser feita pessoalmente?
ana oliveira,
não tive certeza se sua dúvida foi mais uma curiosidade de como seria feito no caso de não saber, ou se porque interpretou que a questão trouxe exatamente essa situação.
Quanto à questão, o "declinar" ali colocado quer dizer "falar, expressar, dizer...". O autor disse o endereço do réu, então partimos pra ordem de preferência determinada pelo CPC: correios, Oficial e edital. Em se tratando de causa de impossibilidade de citação pelos correios, cabe por Oficial de Justiça.
Agora, se for só curiosidade, na teoria eu acredito que partiríamos pra citação por edital, apesar de achar que na prática o juiz mandaria emendar a inicial para a posterior rejeitá-la. Não sei ao certo.
Tbm achei que foi mal formulada, o "declinar" tem sentido negativo. Alguém declina um convite, rejeita, nega. Interpretei (e parece que não fui a única) que os autores não forneceram os dados do réu. Neste caso, culposamente, a citação seria por edital.
A ação de investigação de paternidade corresponde a uma ação de estado, devendo a citação do réu ser feita pessoalmente, por oficial de justiça, por força do art. 222, “a", c/c art. 224, do CPC/73.

Resposta: Letra C.
Pessoal marquei "b", gostaria que alguém comentasse com base no NCPC...
NCPC/2015

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

I - nas ações de estado (ex: paternidade, divórcio, anulação de casamento), observado o disposto no art. 695, § 3o;

Art. 695 - § 3o. A citação será feita na pessoa do réu.

Bons estudos
Resposta Atualizada de acordo com o Novo CPC/2015
-
Gabarito Letra C

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

Art. 695. § 3º A citação será feita na pessoa do réu.
-
Ação de Estado é a ação cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas.

São denominadas também ações prejudiciais e os exemplos mais frequentes são as ações negatória de paternidade e a ação de anulação de casamento.
A ação de investigação de paternidade diz respeito ao estado civil da pessoa, pois objetiva declarar e constituir um vínculo de parentesco.
Nas ações de estado, a citação será feita na pessoa do réu, pelo Oficial de Justiça:
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;
Art. 695. § 3º A citação será feita na pessoa do réu.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
Resposta: C

ID

190990

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina

Assuntos

A respeito da nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando a lei prescrever determinada forma para a prática do ato, sob pena de nulidade, a decretação não poderá ser requerida pela parte que causou o vício processual.

Se a lei prescrever determinada forma para a realização de um ato processual, o juiz deverá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, for alcançada a finalidade.

Anulado um ato processual, serão reputados de nenhum efeito todos os atos subsequentes, ainda que dele não dependam.

O erro de forma do processo acarretará a anulação de todos os atos praticados.

A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase do processo.

Comentários

Alternativa "A" - Correta
Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Alternativa "B" - Incorreta
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade
.Alternativa "C" - Incorreta

Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
Alternativa "D" - Incorreta
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Alternativa "E" - Incorreta
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Acrescentando um pouco mais de detalhe ao ótimo comentário do colega:
a) É o chamado princípio da boa-fé. É o venire contra factum próprio
b) Princípio da instrumentalidade das formas - este aplica-se, inclusive, às nulidades absolutas
c) Somente os atos que dependam - ler art. 248
d) Aplicação também do princípio da instrumentalidade das formas - o erro de forma somente acarreta a nulidade se o ato não puder ser aproveitado.
e) O disposto no artigo 245 somente se aplica às nulidades relativas, ou seja, nas absolutas, que é matéria de ordem pública, não se opera a preclusão. A alternativa estaria correta, portanto, se estivesse escrito a nulidade absoluta dos atos...
Alternativa A) A afirmativa está de acordo com o que prevê, expressamente, o art. 243, do CPC/73, senão vejamos: “Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa". Assertiva correta.
Alternativa B) Ao contrário do que dispõe a afirmativa, apenas se a lei não prescrever determinada forma para a realização do ato processual, o juiz deverá considerá-lo válido se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 244, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa C) Ao contrário do que dispõe a afirmativa, anulado o ato processual, reputam-se de nenhum efeito apenas aqueles subsequentes que dele dependam (art. 248, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) Ao contrário do que dispõe a afirmativa, o erro de forma do processo acarreta a nulidade apenas dos atos processuais que não possam ser aproveitados (art. 250, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa E) Por expressa disposição de lei, a nulidade dos atos deverá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
De acordo com o NOVO CPC, a alternativa B torna-se verdadeira

ART 277. QUANDO A LEI PRESCREVER DETERMIANDA FORMA, O JUIZ CONSIDERARÁ VÁLIDO O ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO LHE ALCANÇAR A FINALIDADE.
Novo CPC

ART 276 - Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

ART 277 - Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Atualmente as alternativas A e B estão corretas.
NOVO CPC, LETRA B TBM CORRETA

ART 277. QUANDO A LEI PRESCREVER DETERMIANDA FORMA, O JUIZ CONSIDERARÁ VÁLIDO O ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO LHE ALCANÇAR A FINALIDADE.

ID

190993

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Disciplina