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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
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Letra A é a menos errada, pois está incompleta, faltou o DF, por um momento pensei em marcar a B, o que mudou a opinião foi a responsabilidade EXCLUSIVA, já que a responsabilidade na proteção é comum segundo o art. 23, III da CF.
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Acresce-se: Conquanto de titularidade exclusiva da União, os sítios arqueológicos, dada a importância, são em comum protegidos por todos os entes federados. Ademais:
"[...] Federação: competência comum: proteção do patrimônio comum, incluído o dos sítios de valor arqueológico (CF, arts. 23, III, e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. Lei estadual 11.380, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul, confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos, no Estado, o que vale por excluir, a propósito de tais bens do patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, V), o dever de proteção e guarda e a consequente responsabilidade não apenas do Estado, mas também da própria União, incluídas na competência comum dos entes da Federação, que substantiva incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável. A inclusão de determinada função administrativa no âmbito da competência comum não impõe que cada tarefa compreendida no seu domínio, por menos expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades federativas: donde, a previsão, no parágrafo único do art. 23, CF, de lei complementar que fixe normas de cooperação (v. sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, a Lei 3.924/1961), cuja edição, porém, é da competência da União e, de qualquer modo, não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor arqueológico para descarregá-los ilimitadamente sobre os Municípios. [...]." ADI 2.544, 17-11-2006
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LETRA A CORRETA
CF/88
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
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Veja como são as coisas: IOBV, banca desconhecida, elaborou uma ótima questão.
Exigiu conhecimento da letra fria da Constituição, mas aplicada à análise de uma situação concreta.
Este é o tipo de questão que deveria prevalecer em qualquer tipo de prova e não o puro e simples decoreba de texto de lei.
(Fica aqui meu desabafo!)
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Acho que a referida lei seria inconstitucional, porque o Estado não poderia impor ao município a exclusividade do que é comum, por mandamento expresso da Constituição.
Lembrando que a competência prevista no art. 23 da CF/88 é de natureza administrativa, regulamentada pela LC 140/2011.
Bons estudos!
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GABRITO: "B"
Sítios arqueológicos são BENS DA UNIÃO, conforme art. 20, inciso X da CF, mas a sua PROTEÇÃO É DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DF, de acordo com o art. 23, inciso III da CF.
Art. 20. São bens da União:
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
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Perfeito o comentário do caro Alex Teixeira. Algumas bancas têm mania de pegar assuntos distintos e bater no liquidificador.
A competência comum é administrativa, não legislativa como sugere a questão.
Portanto , a meu sentir, a inconstitucionalidade decorre violação à autonomia dos entes federados, a qual proibe o estado de legislar criando obrigações para o município; e não por invasão de competência legislativa.
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
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LETRA A
PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - COMPETÊNCIA COMUM (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS)
LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSITICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSITCO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Correta. É inconstitucional, sendo a competência comum entre Municípios, Estado e União. (art. 23, III, CF).
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...] III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;”
b) Incorreta. Ainda que o sítio arqueológico seja bem da União (art. 20, X, CF), a responsabilidade de proteção é comum dos Municípios, Estado e União (art. 23, III, CF)
“Art. 20. São bens da União:
[...] X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;”
c) Incorreta. É inconstitucional, sendo a competência comum entre Municípios, Estado e União. (art. 23, III, CF).
d) Incorreta. É inconstitucional, sendo a competência comum entre Municípios, Estado e União. (art. 23, III, CF).
OBS: Não confundir:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
[...] IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...] VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...] III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
[...]IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;”