Questão 1908325

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Assinale a alternativa incorreta com referência aos contratos administrativos.

• A. A Administração poderá alterar unilateralmente um contrato, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de aumento ou diminuição quantitativa do objeto licitado, no limite de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado no concreto, situação esta que se fundamenta na Teoria do Fato do Príncipe.
• B. A Administração não poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato, que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado.
• C. O atraso da Administração por mais de noventa dias no pagamento de parcela devida ao particular contratado, acarreta para este a faculdade de escolher, apenas entre duas alternativas: suspender a execução do contrato ou rescindir judicial ou amigavelmente o contrato.
• D. Para que seja imputada responsabilidade subsidiária à Administração com o contratado, por dívidas de natureza trabalhista, é necessária que se comprove conduta culposa por parte daquela.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  O Fato Príncipe é realmente um dos motivos de alteração dos Contratos Administrativos. Entretanto, ele se refere à situação em que, devido à alguma ação do poder público o contrato fica demasiadamente oneroso para o particular. Seria o caso de, por exemplo, uma empresa vencedora de uma licitação para construção em determinado terreno fica impedida de construir naquele local devido à um impedimento, originado pelo próprio poder público. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o fato do príncipe repercute no contrato provocando o desequilíbrio econômico financeiro. Na ocorrência desse fato, deverá haver o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro.

   

   A assertiva discorre sobre outra situação, as cláusulas exorbitantes, conforme a Lei 8666, em seu artigo 65:

  § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

   

   Reparem que nessa situação não há fato príncipe. O equilíbrio está mantido, o que se altera é a quantidade. Por exemplo, se a administração compra 1000 bolas de vôlei, mas depois revê a situação e decide que precisa de 900. Ou então uma obra de um prédio que contaria com 10 banheiros, mas por algum motivo serão necessários 12.

• Segundo a letra C, o contratado fica obrigado a adotar entre as duas opções, suspender ou rescindir o contrato. Ele simplesmente não pode continuar com a execução do contrato e posteriormente buscar reaver as parcelas que restaram devidas pela administração.

  Lamentável o nível dessa banca.

• Não é só lamentável o nível dessa banca. Lamentável também são os altos valores cobrados pelas inscrições.

• Quanto à alternativa D (Súmula 331 TST):

  "(...) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

  V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."