Questão 1908334

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito das Obrigações

Considere as premissas civilistas a seguir:

I. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo, contudo, de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

II. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município caso se encontre na respectiva circunscrição.

III. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas somente no Município da estação inicial da respectiva linha.

IV. Os bens públicos de uso comum não podem em nenhuma hipótese ser objetos de ação de usucapião.

É certo arguir que:

• A. Todas as premissas estão equivocadas.
• B. Todas as premissas estão corretas de acordo com a legislação vigente.
• C. As premissas I e II são falsas.
• D. Apenas as premissas III e IV são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra B

  I - Correto: Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita­lhes, sem
  prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

  II - Correto: Art. 1 .276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não
  encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do
  Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

  III - Correto: Art. 1 .502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha.

  IV - Correto: Art. 1 02. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• ITEM IV - Se forem desafetados, poderão?

• Carolina Montenegro, em nenhuma hipótese bens públicos podem sofrer usucapião.