SóProvas

ID
1908349
Banca
IOBV
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C:

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

    NUNCA "JULGAR AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO", COMPETÊNCIA ESSA DO LEGISLATIVO.

     

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    VI - mudar temporariamente sua sede;

    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

     

  • julgar as contas do chefe do poder executivo.  (ERRADO)

    apreciar, emitir parecer prévio .(CERTO)

  • essa questão está  errada , TC não julga , apenas aprecia as contas do chefe do executivo.

     

  • Então Daniel, a questão pede a "exceção".

  • De boa, nem olhem essa questão. Simplesmente esqueçam que ela existe e passem para a próxima. TC NÃO JULGA NADA.

  • Comando da questão não está bem redigido, mas dá p/ resolver. 

  • Como a A pode estar certa se a C está errada?

  •  Banca de prefeitura é triste...

  • TCU - APRECIA
    CONGRESSO - JULGA 

  • GABARITO: C

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • quem estudou, errou

  • observação: O tribunal de contas não julga as contas do Presidente da República( somente analisa para que o congresso julgue ), todavia as dos demais administradores sim