Questão 1908367

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

No que concerne ao Imposto Municipal sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que não pode ser cobrado:

• A. Sobre as áreas que já paguem laudêmio para a União.
• B. Nas terras situadas em faixas de fronteira.
• C. Quando a gleba estiver localizada em área de preservação permanente.
• D. Em terrenos que foram invadidos por movimentos sociais durante o período em que impossibilitaram o exercício da posse pelo legítimo proprietário.

Gabarito: D

Comentários

•  E)  Não é razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR ou do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade. O proprietário não pode ser compelido a pagar o tributo quando terceiros aproveitam de sua propriedade, ou seja, ele pagaria o tributo para os invasores usarem, gozarem e disporem do bem; o que seria um absurdo.