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ALTERNATIVA CORRETA LETRA E
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética (...)
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Decreto 1.171
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Em relação às alternativas A e D:
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Em relação à aternativa B:
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Em relação a letra c)
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
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Eu não entendo. Se o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil é do Poder Executivo Federal, por que dizer que qualquer órgão ou entidade que exerça atrivuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética? Não deveria ser somente órgãos e entidades da administração pública federal?
Agradeço!
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Acertei porque marquei a menos errada (Letra E). Entretanto, a afirmativa devia restringir a afirmação ao PE Federal, já que o Código de Ética refere-se a ele.
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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura
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Alternativa
certa: Letra E
CAPÍTULO
II
DAS
COMISSÕES DE ÉTICA
XVI
– Em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, indireta
autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo
Poder Público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética, encarregada de orientar e
aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com
as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe
conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível
de censura;
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Vejamos cada
afirmativa, à procura da única correta:
a) Errado: esta opção
encontra-se em manifesto confronto com o disposto no item XVIII do Código de
Ética, segundo o qual “À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros
sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e
para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público."
b) Errado: o Código de
Ética adota conceito amplo de servidor público, assim entendido “todo aquele
que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder
estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais,
as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor
onde prevaleça o interesse do Estado." (item XXIV)
c) Errado: as comissões
de ética devem ser integradas por três servidores ou empregados titulares de
cargo efetivo ou emprego permanente (art. 2º, parte final, Decreto 1.171).
d) Errado: pelo
contrário, existe o dever de prestar tais informações (vide item XVIII, acima
transcrito nos comentários à alternativa “a")
e) Certo: é o que
estabelece o item XVI do Código de Ética.
Gabarito: E
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A - ERRADO - À COMISSÃO DE ÉTICA INCUMBE FORNECER, AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, OS REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA, PARA O EFEITO DE INSTITUIR E FUNDAMENTAR PROMOÇÕES E PARA TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO.
B - ERRADO - TODO AQUELE QUE - POR FORÇA DE LEI, CONTRATO OU QUALQUER ATO JURÍDICO - PRESTE SERVIÇO DE NATUREZA PERMANENTE, TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, AINDA QUE SEM RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE LIGADO A QUALQUER SETOR ONDE PREVALEÇA O INTERESSE DO ESTADO.
C - ERRADO - 3 DIRIGENTES E 3 SUPLENTES ESCOLHIDOS ENTRE SERVIDORES E EMPREGADOS DO SEU QUADRO PERMANENTE.
D - ERRADO - A COMISSÃO ÉTICA ATUA COMO INSTÂNCIA CONSULTIVA DE DIRIGENTES E SERVIDORES NO ÂMBITO DE SEU RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE. E INCUMBE FORNECER, AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, OS REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA.
GABARITO ''E''
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A alternativa "E" ficaria mais completa assim:
"e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público federal deverá criar uma comissão de ética."
Da forma como está parece que é o poder público de qualquer das esferas, e não, exclusivamente, a federal.
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e) Certo: é o que estabelece o item XVI do Código de Ética.
Gabarito: E
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A Administração Pública Federal direta e indireta, assim como qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, devem constituir uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com pessoas e com o patrimônio púbico.