A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, tem-se:
a) exercer funções de confiança, se ocupantes de cargo efetivo. CORRETA.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
[...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
b) exercer o direito de greve, se servidor público civil ou militar. ERRADA.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...]
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...]
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
c) acumular até dois cargos ou empregos públicos de qualquer natureza. ERRADA.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
d) exercer o direito à livre associação sindical, se servidor público civil ou militar. ERRADA.
Vide comentários à letra "b".
e) aquisição de estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo. ERRADA.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos.
A– Correta - É o que dispõe o art. 37, V, da CRFB/88. "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
B– Incorreta - O militar não possui o direito de greve. Art. 37, VI, da CRFB/88. "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Art. 142, IV, CRFB/88: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".
C- Incorreta - A acumulação é, em regra, vedada. Assim, só pode ocorrer nos termos previstos pela Constituição. Art. 37, XVI, da CRFB/88. "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
D- Incorreta - O militar não possui o direito à livre associação sindical. Art. 37, VI, da CRFB/88. "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Art. 142, IV, CRFB/88: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".
E- Incorreta - A estabilidade é adquirida após 3 anos, não 2 anos. Art. 41, da CRFB/88. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.