Questão 1908973

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As disposições contidas nessa lei aplicam-se:

• A. à União, apenas.
• B. apenas à União e aos Estados.
• C. apenas à União e aos Municípios.
• D. apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
• E. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  LRF Art. 1o Parágrafo 2o. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  bons estudos!