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ID
19093
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"R", servidor público federal, deve tomar posse dentro do prazo legal. Entretanto, está com dificuldades e indeciso. Porém, deverá saber que, a posse, dentre outras situações,

Alternativas
Comentários
  • A posse ocorre 30 dias contados da publicação do provimento.
  • § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.´-> caso não ocorra -> torna-se sem efeito
  • ...deverá saber que, a posse, dentre outras situações, dependerá, obrigatoriamente, de ANTERIOR inspeção médica oficial julgando-o habilitado para o cargo.
  • apenas para lembrar, o prazo para entrar em exercicio é de 15 dias, contados da posse.
  • Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    Portanto, a letra D está errada, pois a inspeção não é "posterior" e sim anterior.
  • A fundamentação para a resposta correta (C), e para as demais, incorretas, encontra-se no seguinte artigo da lei 8.112/90.

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
  • LETRA C
    A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. caso não ocorra, torna-se sem efeito
  • Art. 13. § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias a partir da publicação do ato de provimento em diário oficial . (Parágrafo adaptado)

     

    A inobservância pelo candidato aprovado do referido prazo para a posse implica desconstituição dos efeitos do ato de provimento (art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/90).

     

    Observe-se que o Decreto nº 86.364/81, o qual dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e nas entidades da Administração federal, estabelece consequências mais rígidas para os candidatos nomeados que não atendam às condições exigidas, conforme se infere do seu art. 2º, § 2º, in verbis:

     

    Art. 2º No ato da inscrição será exigida apenas a apresentação de documento oficial de identidade e declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição.

    (...)

    § 2º Os documentos compreendidos na declaração referida no caput deste artigo serão exigidos dos candidatos aprovados, antes da respectiva posse, importando a não apresentação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

     

    Obs.: Todo servidor público tem direito de prorrogar o início da contagem da posse e, neste caso, o início da contagem do prazo para tomar Posse poderá ser prorrogado, em se tratando de Servidor Público que esteja na data de publicação do ato de provimento, nos seguintes casos:

     

    --- > Férias;

    --- > Convocação para júri, serviço militar ou eleitoral;

    --- > Licença para tratamento de saúde;

    --- > Licença por acidente de serviço;

    --- > Licença gestante, adotante e paternidade;

    --- > Licença para capacitação;

    --- > Licença para serviço militar;

    --- > Afastado para mandato classista;

    --- > Servidor em deslocamento para a nova sede;

    --- > Servidor disputando competição esportiva de âmbito nacional ou no exterior

  • GABARITO: LETRA C

    Da Posse e do Exercício

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.   

    § 6   Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1  deste artigo.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Gab. C

    Posse

    ·        30 dias – Publicação do ato de provimento;

    ·        Poderá -mediante procuração específica;

    ·        Sem efeito se não ocorrer no prazo

    ·        Dependerá de prévia inspeção médica oficial;