Questão 1909672

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

“É justamente no sentido de prover aos indivíduos um fenecimento honrado que, no entrecruzamento das relações contemporâneas entre direitos fundamentais e autonomia privada, emerge o vasto campo de possibilidades das declarações de vontade antecipada ou testamento vital. O objetivo de tais expressões jurídicas é justamente proteger a dignidade humana do enfermo terminal ou daquele que, diante de diagnóstico médico preciso, esteja diante de circunstância tolhedora de suas potencialidades humanas racionais” (FACHIN, L.E. et al.. Testamento vital ou declaração de vontade antecipada – limites e possibilidades das declarações de vontade que precedem à incapacidade civil.

Disponível em:<http://fachinadvogados.com.br/artigos/Testamento%20vital. pdf >. Acesso em: 17 de abril de 2015.)

Considerando as ideias contidas no texto acima e de acordo com o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar:

• A. A declaração antecipada de vontade, apesar de não ter sido disciplinada no Provimento nº 260/CGJ/2013, deve ser lavrada por tabelião de notas considerando que trata-se de preservação de direitos personalíssimos.
• B. É possível na escritura pública de declaração antecipada de vontade a disposição de cláusulas testamentárias sobre partilha de bens, independentemente da presença de testemunhas instrumentárias, considerando tratar-se de documento público.
• C. É possível na escritura pública de declaração antecipada de vontade o declarante constituir procuradores para administrar-lhes os bens quando não puder expressar sua vontade.
• D. A declaração antecipada de vontade não poderá dispor sobre orientações aos profissionais médicos após o declarante encontrar-se em estado de incapacidade.

Gabarito: C

Comentários

•  

  Art. 259. Poderá ser lavrada por instrumento público a declaração antecipada de
  vontade de pessoa capaz, também denominada diretrizes antecipadas, que se
  consubstancia em um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da
  personalidade e da administração familiar e patrimonial para a eventualidade de
  moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.

   

  Art. 260. Pela declaração antecipada de vontade, o declarante poderá orientar os
  profissionais médicos sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no
  momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua
  vontade.

   

  Art. 261. No instrumento público lavrado no Livro de Notas (Livro N) em que for feita
  a declaração antecipada de vontade, o declarante poderá constituir procuradores
  para, na eventualidade de não poder expressar sua vontade, administrar seus bens
  e representá-lo perante médicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos a que
  será submetido, sendo, neste caso, considerados praticados 2 (dois) atos, quais
  sejam a lavratura de uma escritura pública declaratória e a de uma procuração.

• GABARITO: C-É possível na escritura pública de declaração antecipada de vontade o declarante constituir procuradores para administrar-lhes os bens quando não puder expressar sua vontade.