Questão 1909681

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em relação às procurações em causa própria, marque a alternativa correta, considerando o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013:

• A. A quitação do imposto de transmissão não figura entre os requisitos indispensáveis à sua lavratura, mesmo tratando-se de bens imóveis.
• B. O mandatário não precisa comparecer ao ato, considerando que o mandato é contrato unilateral.
• C. A quitação do preço no negócio entabulado não figura entre os requisitos indispensáveis à sua lavratura.
• D. Ocorrendo sua revogação, esta será considerada nula.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art. 267. Considera-se procuração em causa própria o instrumento que autoriza o procurador a transferir bens para si mesmo, desde que, além dos requisitos para qualquer procuração, constem do referido ato:
  I - preço e forma de pagamento;
  II - consentimento do outorgado ou outorgados;
  III - objeto determinado;
  IV - determinação das partes;
  V - anuência do cônjuge do outorgante;

  VI - quitação do imposto de transmissão, quando a lei exigir.

• Código Civil

   

  Seção IV
  Da Extinção do Mandato

  (...)

  Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

• Art. 267

  § 1º O consentimento consiste no necessário comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, assinando o instrumento ao final.

  § 2º Da procuração em causa própria deverá constar expressamente que a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

  § 3º Ausente qualquer dos requisitos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, a procuração não será classificada como procuração em causa própria, ainda que por meio dela sejam outorgados poderes para transferência de bem para o próprio outorgado ou para terceiros por ele indicados.

  § 4º A procuração em causa própria será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia.