Questão 1909684

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha; Tabelionato de Notas

Acerca das escrituras públicas de separações e divórcio consensuais, é correto afirmar:

• A. Há sigilo em tais escrituras e eventuais certidões somente podem ser fornecidas às partes ou a mandatário constituído com poderes específicos.
• B. O comparecimento pessoal das partes é indispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo vedada a representação mediante instrumento público de mandato.
• C. O tabelião não pode se recusar a lavrar a escritura pública quando houver fundados indícios de prejuízo para uma das partes, considerando tratar-se de direitos disponíveis.
• D. A convenção constante da escritura pública quanto à manutenção do nome de casado pode ser objeto de alteração mediante nova escritura da qual conste declaração unilateral do interessado na retomada do nome de solteiro, sendo necessário assistência por advogado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 218. A convenção constante de escritura pública de separação ou divórcio consensuais quanto à manutenção do nome de casado pode ser objeto de alteração mediante nova escritura pública da qual conste declaração unilateral do interessado na retomada do nome de solteiro, sendo necessária a assistência por advogado. Provimento n.º 260 TJMG

• ART. 215. Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. Errada letra a.

  ART. 210. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a um ou a ambos os separandos ou divorciandos se fazerem representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das clausulas essenciais e com prazo de validade de 30 (trinta) dias, que será mencionado na escritura pública e arquivado na serventia. Errada letra b.

  ART. 219. O tabelião de notas poderá se recusar a lavrar escritura pública de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos conjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade fundamentando a recusa por escrito. Errada letra c.

• NORMAS DA CORREGEDORIA DE SP 

  CAPÍTULO XIV, SEÇÃO V, SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS A SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS, Nº 96

  A ESCRITURA PUBLICA DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONSENSUAIS, QUANTO AO AJUSTE DO USO DO NOME DE CASADO, PODE SER RETIFICADA MEDIANTE DECLARAÇÃO UNILATERAL DO INTERESSADO NA VOLTA AO USO DO NOME DE SOLTEIRO, EM NOVA ESCRITURA PÚBLICA, COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

• Prov 35 do cnj