Questão 1909696

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Nas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas. Considerando este dispositivo presente no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas abaixo:

I. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória, ou por instrumento particular nos casos do art. 108 do Código Civil.

II. Considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira da fração demarcada, integrante ou não do condomínio da área maior.

III. No caso de hipoteca da área a ser individualizada, não será necessária a anuência do credor hipotecário, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar-lhe a realização do registro da localização da parcela.

A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

• A. Todas as assertivas são corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III são corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III são corretas.
• D. Apenas as assertivas I e II são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.013. A instrumentalização do ato para fins de localização da
  parcela será feita mediante escritura pública declaratória, ou por instrumento
  particular nos casos do art. 108 do Código Civil.

   

  Art. 1.021. Em todas as situações descritas neste Provimento,
  considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da
  área lindeira da fração demarcada, integrante ou não do condomínio da área maior.

   

  Art. 1.017. Na eventualidade da incidência de cláusulas, ônus ou
  gravames sobre a parcela objeto da localização ou retificação, serão observadas as
  providências abaixo:
  I - no caso de hipoteca, não será necessária a anuência do credor
  hipotecário, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar-lhe a realização do
  registro da localização da parcela;