PROVIMENTO 260/CGJ/2013
LETRA A - CORRETA: Art. 284. Os atos podem ser manuscritos com tinta indelével ou escriturados mediante utilização de meios tecnológicos seguros e de durabilidade garantida, em caracteres de fácil leitura, sem espaços em branco, obedecida a ordem cronológica.
LETRA B - ERRADA: Art. 284, § 1º. Os dados numéricos relevantes, expressos em algarismos, tais como data da escritura, datas de início e término de obrigações estipuladas, preço, obrigações pecuniárias e metragem, devem ser repetidos por extenso.
LETRA C - ERRADA: Art. 287. § 1º. Sendo imputável ao tabelião de notas ou a seu preposto o erro ou a omissão objeto de correção mediante escritura de aditamento ou rerratificação, é vedada qualquer cobrança a esse título.
LETRA D - ERRADA: Art. 288. No livro em folhas soltas, além de assinarem logo após o texto lavrado, os comparecentes devem firmar ou rubricar as laudas ocupadas pelo ato, anteriores à última, na margem externa de cada uma.
DA ESCRITURAÇÃO DOS ATOS
Art. 284. Os atos podem ser manuscritos com tinta indelével ou
escriturados mediante utilização de meios tecnológicos seguros e de durabilidade
garantida, em caracteres de fácil leitura, sem espaços em branco, obedecida a
ordem cronológica.
§ 1º Os dados numéricos relevantes, expressos em algarismos, tais
como data da escritura, datas de início e término de obrigações estipuladas, preço,
obrigações pecuniárias e metragem, devem ser repetidos por extenso.
§ 2º Deve ser evitado o uso de abreviaturas, salvo se de significado
notório, enquanto as siglas, salvo se notoriamente conhecidas, devem estar
acompanhadas da nomenclatura equivalente por extenso ao menos uma vez na
escrituração dos atos.
Art. 285. As emendas, entrelinhas, rasuras e riscaduras devem ser
evitadas, mas, caso ocorram, serão ressalvadas “em tempo”, ao final do texto e
antes das assinaturas, fazendo-se referência a seu motivo e localização.
Parágrafo único. Caso se verifique o defeito ou a omissão após as
assinaturas, mas antes da expedição do traslado, e havendo espaço a seguir,
poderá ser feita a corrigenda “em tempo”, sendo a ressalva novamente por todos
assinada.
Art. 286. Mediante escritura pública de aditamento lavrada em Livro de
Notas e subscrita apenas pelo tabelião de notas, poderá ele suprir omissões e
corrigir erros evidentes cometidos em escritura pública que já tenha sido objeto de
traslado, se em nada for alterada a vontade das partes ou a substância do ato,
anotando-se à margem da escritura pública corrigida a circunstância.
Art. 287. As incorreções ou omissões existentes em escritura pública
constatadas após a expedição do traslado e que não configurem meros erros
evidentes deverão ser corrigidas por escritura pública de rerratificação, na qual
obrigatoriamente serão partes os mesmos comparecentes da escritura pública
objeto de correção, anotando-se à margem da escritura pública corrigida esta
circunstância ou comunicando-se à serventia respectiva.
§ 1º Sendo imputável ao tabelião de notas ou a seu preposto o erro ou
a omissão objeto de correção mediante escritura de aditamento ou rerratificação, é
vedada qualquer cobrança a esse título.
§ 2º Havendo na escritura erro ou omissão atribuíveis às partes, estas
deverão arcar com os emolumentos correspondentes aos atos de aditamento ou
rerratificação, conforme previsão legal.
Art. 288. No livro em folhas soltas, além de assinarem logo após o texto
lavrado, os comparecentes devem firmar ou rubricar as laudas ocupadas pelo ato,
anteriores à última, na margem externa de cada uma.